Luanda - O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, promulgou hoje a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, que estabelece os princípios e normas sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da CN.
Fonte: Angop
De acordo com uma nota da Casa Civil do Presidente da República o referido diploma estabelece igualmente as competências específicas dos órgãos da CNE e o estatuto dos seus membros, em conformidade com o princípio da independência da administração eleitoral estabelecido pelo artigo 107º da Constituição e com os princípios e regras estruturantes constantes da Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro (Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais).
A presente lei obedece à necessidade de se adequar à organização e o funcionamento da CNE à nova ordem jurídico-constitucional e aplica-se à Comissão Nacional Eleitoral, aos seus órgãos e serviços de apoio, aos membros das Comissões Eleitorais, bem como aos assistentes permanentes.
Nesta mesma ocasião, o Presidente da República assinou um Decreto Presidencial que isenta de quaisquer taxas e emolumentos os documentos destinados a instruir os Processos de Candidaturas às Eleições Gerais de 2012.
O Presidente José Eduardo dos Santos assinou também o Decreto Presidencial que institui e aprova o regulamento do FENACULT (Festival Nacional da Cultura), os que aprovam a adenda ao contrato de partilha de produção do Bloco 2/05 e a repristinação do Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza – GAMEK e o que concede estatuto de utilidade pública à Associação Nacional dos Deficientes de Angola – ANDA.
Nesta data, o Presidente da República assinou igualmente mais quatro Despachos Presidenciais, nomeadamente o que aprova o plano de contingência para o reforço da capacidade de produção e centrais técnicas e os contratos de empreitada, aquisição e aluguer; o que aprova o contrato de empreitada para a execução das acções complementares para o reforço dos sistemas de abastecimento de água às cidades do Dundo e de Saurimo; o que aprova o projecto para a realização de estudos, construção e montagem e do sistema de distribuição de água da ETA Compacta, na nova centralidade do Dande/Capari.
Rubricou de igual modo o Decreto que aprova o contrato para a realização e ampliação do centro de distribuição de água da Maianga – CD Maianga. bem como o que autoriza a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada de construção do edifício sede do Serviço Regional da Alfândega de Cabinda e a celebração do contrato e a realização da despesa inerente à referida empreitada.
