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PETIÇÃO: À comissao Nacional Eleitoral

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À COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL (CNE)
Av. Amílcar Cabral, 30/31
Luanda


República de Angola


Aos 23 de Abril de 2012


CC:

- Tribunal Supremo
- Provedor da República

 

Nós, organizações e grupos organizados bem como cidadãos nacionais residentes no exterior do país, convictos dos nossos direitos constitucionais no que se refere a participação eleitoral (artº 22º, CRA) vimos solicitar a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) a organização do Registo Eleitoral no exterior do país (artº 56º, CRA) para permitir o cumprimento do dever cívico aos cidadãos que pretendem votar (artº 54º do CRA e nº2, artº 20º da Lei Eleitoral), uma vez que o Registo é obrigatório, como reza a Constituição de Angola no seu artigo 107º.


Solicitamos assim a CNE que, no prazo de uma semana, nos comunique onde, como e quando, os cidadão angolanos podem registar-se para que participem nas eleições de 2012.


Referèncias legais

Artº 22º, CRA (Constituição da República de Angola)

1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na
lei.


2. Os cidadãos angolanos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos, liberdades e garantias e da protecção do Estado e estão sujeitosaos deveres consagrados na Constituição e na lei.

3. Todos têm deveres para com a família, a sociedade e o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas e, em especial, o dever de:

a) Respeitar os direitos, as liberdades e a propriedade de outrem, a moral, os bons costumes e o bem comum;


b) Respeitar e considerar os seus semelhantes sem discriminação de espécie alguma e manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito e a tolerância recíprocos.


Artº 56º, CRA

1. O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição e cria as condições políticas, económicas, sociais, culturais, de paz e estabilidade que garantam a sua efectivação e protecção, nos termos da Constituição e da lei.


2. Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e o cumprimento dos deveres constitucionais e legais.


Artº 54º CRA, Nº 2
A capacidade eleitoral passiva não pode ser limitada senão em virtude das incapacidades e inelegibilidades previstas na Constituição.


Artº 20º, nº 2, LE (Lei Eleitoral)
O Presidente da Republica e eleito por sufragio universal, igual, direito, secreto e periodico exercido pelos cidadaos eleitores, nos termos da Constituicao e da lei.


Artº 107º CRA
1. Os processos eleitorais são organizados por órgãos de administração eleitoral independentes, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei.


2. O registo eleitoral é oficioso, obrigatório e permanente, nos termos da lei.

 

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Comentários Arquivados:



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0 Tomas da Silva 23-05-2012 15:43 #24
A Petição vem viciada e não ajuda absolutamnte os angolanos que estão fora da banda, por faltar com a verdade. Para o caso vertente, a constituição da republica de Angola tem uma norma especial prevista no art 143 que me parece ter sido omitida na petição. O citada artigo impõe k só os cidadãos angolanos residentes no estrangeiro por razoes de serviço, estudo, doença ou similar partcipam nas eleições gerais.
0 Pedro 03-05-2012 00:11 #23
Fonte: Lauriano Paulo

CAROS COMPANHEIROS, ATENÇÃO!

A Comissão Inter-Ministeri al para o Processo Eleitoral chefiada pelo MAT, deve criar as condições matérias e os mecanismos de acompanhamento da execução do registo no exterior do País. Sua missão ainda não terminou, por isso, não pode ser ainda extinto.

Estão sujeitos ao registo eleitoral todos os cidadãos, com capacidade eleitoral, residentes no País ou no estrangeiro (para dizer que, o registo eleitoral tem lugar em todo o território nacional e no exterior do país). Não pode haver situações de exclusão do exercício do direito/dever.

O estatuto de eleitor é condição necessária para o exercício do direito de sufrágio. Tal estatuto se adquire registando-se, obtendo, assim, o respectivo Cartão de Eleitor.

No exterior, a execução do registo eleitoral é feita pelas missões consulares ou diplomáticas.
+2 Gaviao Pinto 24-04-2012 21:03 #22
(ix) o MPLA já demonstrou que só recruta militantes para apoiar e manter no poder o 1% daqueles que se apropriaram da riqueza de todos os Angolanos e não de melhorar as condições daqueles que aderem ao partido. Prova disto é só andar pelo pais para saber quem são os detentores de propriedades e de tudo que é progresso social. Com esta estratégia eleitoral toda a OPOSIÇÃO ANGOLANA irá mudar o rumo e a historia de Angola a favor da maioria desfavorecida que representa 99% daqueles que não têm o mínimo para viver, mesmo para aqueles que militam e apoiam o MPLA e JES nas famosas maratonas para beber CUCA em Luanda com a ajuda dos músicos da nossa praça convidados para os eventos pata persuadir os jovens e outros que o MPLA é o melhor a favor de 1% que vive bem em detrimento de 99% de Angolanos que vive mal.
+2 Gaviao Pinto 24-04-2012 20:41 #21
(v) mostrar que a lei em Angola foi feita contra todos aqueles que não são do MPLA ou que aqueles que são do MPLA mas não conseguem fazer parte do sistema daqueles que roubam e mutilam o pais para o seu próprio beneficio, (vi) espera-se que com estas manifestações a violência do governo do MPLA se intensifique e provavelmente mate manifestantes em grandes quantidades para despertar os eleitores antes do pleito eleitoral em 31 de Agosto de 2012, (vii) a população deve estar preparada para perceber que o MPLA nunca foi um partido pacifico mas que dentro dele existem muitos assassinados que pertenceram a antiga organização DISA-MPLA que matou mais de 100.000 angolanos em 77, mais do que aqueles que morreram durante a guerra civil entre MPLA e a UNITA na obtenção do PODER pela força das armas, (viii) a população deve saber e reflectir que a dada altura o MPLA já governou sem oposição armada ou pacifica quando decidiu matar os seus próprios e melhores, honestos e humildes militantes pela simples razão de nunca aceitar a critica vinda da massa militante e população no melhoramento da situação da agua, luz, boa governação, ter casa própria, e julgar corruptos no seio do partido
0 Gaviao Pinto 24-04-2012 20:32 #20
A ESTRATÉGIA DA OPOSIÇÃO deverá ser a seguinte para despertar aqueles que inocentemente são arrastados e apoiam cegamente o 1% no MPLA que fica com todo o dinheiro da população (erário publico): (i) continuar a realizar manifestações pacificas em qualquer canto da cidade de Luanda em especial na Mutamba, Praça da Independência no 1º de Maio, largo dos heróis de 4 de Fevereiro no Cazenga, Cidade Alta, Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, sedes dos Governos provinciais antes da realização do pleito eleitoral em 2012, de sete em sete dias a partir do mês de Maio, (ii) o objectivo destas manifestações é mostrar e denunciar o lado opaco do MPLA que dum lado rouba a população através do erário publico e enriquece os seus gestores públicos (todos do MPLA) em detrimento das populações que deviam beneficiar de qualquer desenvolvimento que o partido diz estar a ter e (iii) por outro lado fazer com que a violência do partido MPLA e seu presidente JES seja publica quando espanca manifestantes através dos seus agentes do SINFO ou SINSE disfarçados a Civil mas armados sob a cobertura da policia da ordem publica e a imprensa nacional partidarizadas, (iv) fazer com que a população saiba que o MPLA mata a todos aqueles que se opõem a corrupção, desvio do erário publico e dos dinheiros públicos,
+2 Fantasma de Nito Alv 24-04-2012 18:21 #19
Entrevista com Rafael Marques, toda a verdade que a TPA1 e 2 nao mostra

http://www.youtube.com/watch?v=6tTnJj16Q3Q&feature=relmfu

http://www.youtube.com/watch?v=wEdvcRMbs2o&feature=relmfu

http://www.youtube.com/watch?v=OU_yytscAVQ&feature=relmfu

http://www.youtube.com/watch?v=f8ElN-pBC2k&feature=related
0 Wafukeza 24-04-2012 15:25 #18
ESTES DIREITO ESTÃO CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO MAIS INFELIZMENTE OS CIPAIOS DO EME E SEU PRESIDENTE QUE PROMULGOU A CONSTITUIÇÃO QUARTAM A POSSIBILIDADE DOS CIDADÃOS RESIDENTE NO EXTRANGEIROS VOTAREM, PORQUE NO PARECER DOS MESMOS ALEGAM QUE OS IRMÃO NA DIASPÓRA É QUEM TEM INSENTIVADO AOS PESSOAS A MANIFESTAREM-SE COM A TAMANHA CORRUPÇÃO EXISTENTE EM TERRA DE NGOLA KILUANJE,NDUNDU MA,NZINGA NKUMU.
0 Eduardo 24-04-2012 15:04 #17
Caros Compatriotas que vivem na Diáspora.
É lamentável que o Governo Angolano, tenha vetado o vosso direito ao voto, alegando por falta de meios logísticos. Mas no meu ver tudo isto não passa de mera desculpas que não convence a ninguém. Eles sabem que a visão dos Angolanos na Diáspora é diferente a de muitos que vivem aqui em Angola a mercê desta governação que ja leva muitos anos. Sabem que da Diáspora não virá grandes coisas ou seja não vão conseguir muitos votos, então para que gastar com gente que não vai votar na continuidade do M?. E mais como é possível darem estas desculpas, se cabo verde País pobre, sem recursos naturais, que vive de ajudas, consegue que seus cidadão na Diáspora exerçam o seu direito de voto? e Angola tão rica não consegue1?. Atenção angolanos abram os olhos!
-1 Atenção 24-04-2012 08:26 #16
Todo Angolano tem o direito de votar? em condições normais, sim.sabem que 69% não tem documentos ( porque nunca se deslocaram a embaixada, ou acham que nao valia a pena dizer sequer que eram angolanos), 22% simplemente queimaram os doc. Hoje que a Europa é o que, acham-se mais angolanos que o angolano e pensam que decobriram o pó magico paraa resolução de todos o problemas de Angola!
-1 Atenção 24-04-2012 08:19 #15
Club k, Club K, "Quo Vadis"?
leftCLUB-K.net é um portal informativo angolano ao serviço de Angola, sem afiliações políticas e sem fins lucrativos cuja linha editorial consubstancia-se na divulgação dos valores dos direitos humanos, educação, justiça social, analise de informação, promoção de democracia, denuncias contra abusos e corrupção em Angola.

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