O procurador-geral instaurou um processo no Tribunal Constitucional angolano para extinguir a AJPD, no dia 4 de Setembro. O Tribunal deu à AJPD o prazo de 19 de Setembro para apresentar os seus argumentos.

A acção judicial contra a AJPD surge três meses depois de as autoridades encerrarem oficialmente o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Angola e quase dois anos depois de extinguirem a única organização de direitos humanos a trabalhar na Província de Cabinda na altura, a Mpalabanda. O país está a viver as suas primeiras eleições em 16 anos e o envolvimento da sociedade civil é indispensável, o que torna as tentativas de encerramento da AJPD e de outras organizações de direitos humanos particularmente preocupantes.

Angola é estado parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que garante os direitos de liberdade de expressão, associação e reunião, liberdades que são também garantidas pela própria Constituição de Angola.

INFORMAÇÃO DE CONTEXTO

Em Junho de 2006, o governo de Angola instaurou um processo no Tribunal Provincial de Cabinda, com base na Lei das Associações de Maio de 1991, visando extinguir a Mpalabanda. O governo alegou que a Mpalabanda incitava à violência e ao ódio e acusou também a Mpalabanda de realizar actividades políticas em vez de ser uma organização da sociedade civil. No dia 20 de Julho de 2006, o Tribunal decidiu extinguir a Mpalabanda. Não houve qualquer menção no julgamento sobre a promoção da violência e do ódio pela Mpalabanda e nenhuma das testemunhas citadas foi chamada a prestar testemunho neste sentido.

ImageA perseguição e a intimidação das organizações de direitos humanos continuaram também em 2007, quando o Director-Geral da Unidade Técnica para a Coordenação dos Assuntos Humanitários (UTCAH) anunciou, numa reunião com as ONG nacionais e internacionais sedeadas em Angola, que o governo iria em breve extinguir as actividades das ONG sem um impacto social junto da população ou para o executivo. Ele acusou mais tarde quatro ONG em Angola (a AJPD; a Mãos Livres; a secção angolana da Open Society Initiative of Southern Africa, a Fundação Open Society; e a organização local de defesa dos direitos da habitação SOS-Habitat) de alegar violações dos direitos humanos dos cidadãos para justificar as suas actividades enquanto na realidade estavam a realizar acções contrárias à lei. Ele acusou-as também de incitar as pessoas a reagir, por vezes violentamente, contra as instituições do governo e as autoridades.


ACÇÃO RECOMENDADA: Por favor envie apelos de modo a chegarem o mais rapidamente possível, em português ou na sua própria língua:
- expressando preocupação por as autoridades estarem a intimidar e a perseguir a organização de direitos humanos, Associação Justiça, Paz e Democracia e outras destacadas organizações de direitos humanos, ameaçando-as de encerramento;
- expressando preocupação por as autoridades estarem a proceder a esta intimidação e perseguição numa altura em que Angola está a viver as suas primeiras eleições em 16 anos e, portanto, num altura em que a participação da sociedade civil, e em particular das organizações de direitos humanos, é essencial;
- recordando as autoridades de que Angola é um estado parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que garante os direitos de liberdade de expressão, associação e reunião e expressando preocupação na medida em que a intimidação e a perseguição de organizações de direitos humanos constituem uma violação destes direitos, também garantidos pela própria Constituição de Angola.

APELOS PARA:

Ministro da Justiça
Sua Excelência Manuel Aragão
Ministro da Justiça
Ministério da Justiça
Rua 17 Setembro, Luanda, República de Angola
Fax:   +244 222 330 327
+244 222 338 175
Saudação:  Excelência

Procurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. Augusto da Costa Carneiro
Procurador-Geral da República
Procuradoria-Geral da República
Rua 17 Setembro
Luanda, República de Angola
Fax:   + 244 222 333 170
+ 244 222 333 172
Saudação:  Excelência


CÓPIAS PARA:
Exmo. Sr. Dr. Paulo Tjipilica
Provedor de Justiça
Provedoria de Justiça
Rua 1º Congresso do MPLA
Bairro Mutamba
Luanda - Angola
Fax:   +244 222 359 488
Saudação:  Exmo. Sr. Provedor de Justiça

e para os representantes diplomáticos de Angola acreditados no seu país.

POR FAVOR ENVIE OS APELOS IMEDIATAMENTE. Consulte o Secretariado Internacional, ou o escritório da sua secção nacional, no caso de enviar os apelos após 17 de Outubro de 2008.

Fonte: Club-k.net