Luanda – A Fundação Open Society-Angola felicita a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (“SEC”—Securities and Exchange Commission) pela aprovação do regulamento, com dois anos de atraso, para a Seção 1504 da Lei Dodd-Frank. O regulamento é um instrumento importante na implementação da transparência nas indústrias extractivas.
Fonte: Open Society
Lei Dodd-Frank, Transparência nas Industrias Petrolífera e Mineira
29 de Agosto 2012
A lei obriga todas as empresas petrolíferas registradas no SEC, que em Angola inclui a Chevron, ExxonMobil, BP, Cobalt a tornar públicos todos os seus pagamentos aima de US $ 100.000 por ano fiscal efectuados aos governos estrangeiros para o desenvolvimento da indústira do petróleo, gás e minérios a nível de cada projeto, incluindo impostos, direitos de exploração “royalties”, taxas, dividendos, direitos de produção, pagamentos em espécie, melhorias de infra-estrutura e bônus.
Em Março deste ano, um grupo de cidadãos angolanos e organizações da sociedade civil solicitaram a agência dos Estados Unidos da América (SEC) para aprovar um regulamento forte e rigoroso de acordo a lei com a intenção de: reduzir a corrupção e promover a transparência e permitir que os cidadãos de países ricos em recursos naturais podessem responsabilizar e exigir dos seus governos e das empresas multinacionais.
A SEC levou quase dois anos para finalizar e aprovar o regulamento a semana passada, tendo-o feito apesar da forte pressão de grupos “lobistas” industriais, nomeadamente o Instituto Americano do Petróleo e a Câmara de Comércio dos EUA, com a intenção de enfraquecer a lei, limitando-a a divulgação de pagamentos de forma agregada por cada país e, isentando a divulgação em países que proíbem este tipo de transparência e informação pública dando Angola como um exemplo...
"A informação é um instrumento crítico e poderosa para combater a corrupção e promover a transparência e responsabilização. Aplaudimos a SEC por não ceder à pressão da ganância e irresponsabilidade das multinacionais e por adoptar um regulamento forte e rigoroso que aumenta as possibilidades da transparência no opaco sector petrolífero e mineiro Angolano", disse Elias Isaac, director da Fundação Open Society-Angola.
“A maioria dos cidadãos pobres de Angola são excluídos de participar e beneficiar das riquezas auferidas a partir das actividades petrolíferas e meineiras – uma vez que esta riqueza é monopolizada por empresas multinacionais, pelo governo e por um grupo de indivíduos ligados ao sistema políticodominate. Maior transparência das receitas do petróleo e mineração é um passo em direção à maior responsabilização política e económica e o asseguramento de que os recursos do Estado que são públicos e de todos não são usados como propriedade privada, mas sim para o benefício de todos os angolanos", acrescentou Elias Isaac.
A lei obriga as empresas a divulgarem todas as informações de pagamentos numa base anual. Os dados estarão disponíveis ao público no site da SEC (EDGAR), num relatório parcial, após 30 de setembro de 2013.
A União Europeia, irá discutir a partir do próximo mês uma legislação semelhante para a transparência nas indústrias extractivas. A ser aprovada a lei europeia, isto significa que a maioria das empresas multinancionais internacionais que operam na insdustria extractiva serão obrigadas a divulgar os seus pagamentos aos governos estrangeiros dos países onde exploram os recursos naturais.
"Essas medidas legais internacionais são marcos importantes na promoção da transparência, responsabilidade política e económica e no alicerçamento da construção duma sociedade de justiça social, solidariedade económica e erradicação da pobreza em Angola", concluiu Isaac.
