Petição: Direito à terra e protecção do património natural e histórico-cultural das comunidades

0. Identidade da Rede Terrra/Z.G.12

A Rede Terra é, nos termos do Art.1º Cap. I das Disposições Gerais do Diário da República III Série Nº 63 de 27 de Maio de 2005, uma Associação de Organizações Não-Governamentais cujo objecto social (cfr. Art. 2º) é a educação para o direito à terra na vertente socio-económica, jurídica, cultural e ambiental.


1. Objectivo:

Influenciar o poder político para a garantia da segurança do direito à terra e protecção do património natural e histórico-cultural das comunidades em meio rural através da Emissão de Títulos de Reconhecimento em conformidade com a Constituição da República de Angola (CRA) e da Lei 9/04.-Lei de Terras.


2. Fundamento:

Princípio do Respeito pelos Direitos Fundiários das Comunidades Rurais (al.e) do Art.4º da Lei 9/04); Arts. 90º e 91º da CRA sobre Justiça Social; Art.98º da CRA sobre Direitos Fundiários; Art.52º CRA sobre a Participação na Vida Pública; Art.87º da CRA sobre o Património Histórico, Cultural e Artístico.
 
  
3. Definição de Terrenos Comunitários

Nos termos do nº 1 e 2 do art.15º da Lei de Terras os terrenos rurais comunitários são os terrenos ocupados por famílias das comunidades rurais locais e utilizados por estas, segundo o costume relativo ao uso da terra, para sua habitação, exercício da sua actividade ou para outros fins reconhecidos pelo costume ou pela lei. Abrangem as áreas complementares para a agricultura itinerante, os corredores de transumância para o acesso do gado a fontes de água e a pastagens e os atravessadouros, sujeitos ou não ao regime de servidão, utilizados para aceder a água ou estradas ou caminhos de acesso aos aglomerados urbanos.


4. Problema:

Os conflitos de terras em Angola remontam ao período colonial com a ocupação compulsiva e desterro de famílias inteiras de suas áreas nativas. Essa dura realidade que os povos de Angola conheceram ceifou vidas humanas, descaracterizou as terras com a implantação de fazendas e aldeamentos em terras dos autóctones; destruiu o património natural e histórico-cultural desses povos. Com a destruição de cemitérios, objectos  e sítios com significado simbólico ou histórico, enquanto, fontes da oralidade apagou em grande medida a história dos povos de Angola. Não houve indemnização, senão, a discriminação, a exclusão e submissão ao triste estatuto do indigenato. Com o tempo as mutações socio-politicas determinaram o reconhecimento formal das terras  geridas segundo o costume pelas comunidades autóctones. Injustamente, porém, na prática as terras objecto de reconhecimento foram sendo assaltadas a pouco e pouco impondo um estado de vulnerabilidade e insegurança social, económica e cultural dos povos de Angola.


Depois da Independência de Angola o cenário não mudou, significativamente, porque a primeira lei de terras que reconhecia ao angolano o único direito de superfície foi publicada apenas em 1992 (Lei 21-C/92 de 28 de Agosto). O Cadastro está completamente desactualizado e a ditadura dos marcos das fazendas coloniais continua a excluir e a impedir que as famílias que haviam sido desterradas pelo colono voltem para os seus espaços de origem.
 

O país apostou na reconstrução e, por conseguinte, na implantação de novas centralidades. Contudo, não tendo havido, ab inictio, estudos participativos, multidisciplinares e de impacte socio-ambiental os conflitos são visíveis. Muitas famílias viram demolidas as suas residências enquanto outras perderam, impiedosamente, as suas terras sem indemnização. Em meio rural as terras comunitárias protegidas pelo costume que são inconcedíveis por lei são esbulhadas. Portanto, a história repete-se. Em risco está o património natural e histórico-cultural dos povos de Angola.


5. Feitos

Existem já vários estudos que mapearam os conflitos de terras em Angola e que muitos deles foram encaminhados a alguns órgãos do Estado. A Rede Terra fez  a sua parte contribuindo para o enriquecimento da actual lei de terras e com a sua participação através de pedidos de esclarecimentos que nunca são respondidos e  apresentação de propostas alternativas a Assembleia Nacional para evitar conflitos de terras que ponham em risco o património natural e histórico-cultural de Angola e a segurança do direito à terra em conformidade com o ordenamento juridico do país.


6. Pedido de Assinaturas e comprometimento com  a causa dos direitos humanos e a protecção do património natural e histórico-cultural de Angola.


Meu caro irmão,
Minha cara irmã,
Não importa se é angolana(o) ou não. Estão em risco os direitos humanos. A insegurança em sede do direito à terra, a injustiça social e o sofrimento de famílias comunitárias em meio rural que perdem as suas terras (por ameaças, corrupção ou não), seu e património natural e históirico-cultural de Angola  são gritantes. Antes de assinar e indicar de onde é, aqui, vai o extrato da Carta da Terra, um clamor de todos os povos para a protecção do património biogeológico. 


“Estamos diante de um momento crítico na história da Terra, numa época em que a Humanidade deve escolher o seu futuro. À medida que o mundo torna-se cada vez mais interdependente e frágil, o futuro reserva, ao mesmo tempo, grande perigo e grande esperança. Para seguir adiante, devemos reconhecer que, no meio de uma magnífica diversidade de culturas e formas de vida, somos uma família humana e uma comunidade terrestre com um destino comum. Devemos nos juntar para gerar uma sociedade sustentável global fundada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura da paz.


Os padrões dominantes de produção e consumo estão causando devastação ambiental, esgotamento dos recursos e uma massiva extinção de espécies. Comunidades estão sendo arruinadas.  A injustiça, a pobreza, a ignorância e os conflitos violentos têm aumentado e são causas de grande sofrimento. As bases da segurança global estão ameaçadas. Essas tendências são perigosas, mas não inevitáveis. A escolha é nossa: formar uma aliança global para cuidar da Terra e uns dos outros ou arriscar a nossa destruição e a da diversidade da vida.”


7. Saudamos, desde logo, a sua solidariedade e garantimos que as assinaturas visam, tão-só, os objectivos que determinaram a produção deste texto.

 

 


Bernardo Castro
(Activista Cívico)
 
Para assinar a peticao carregue o link em anexo:

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