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GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA
GABINETE DO PRESIDENTE

DECLARAÇÃO POLÍTICA DO PGPU – 15.01.2013

Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional;
Dignos Auxiliares do Titular do Poder Executivo;
Caros colegas, Eleitos do nosso Povo

Minhas Senhoras e meus Senhores:

Estamos mais uma vez reunidos para analisar a proposta de Orçamento Geral do Estado que o Executivo nos propõe, para o exercício de 2013, com um volume de receitas de quase 70 mil milhões de dólares, o que não é pouco dinheiro. Desde logo, e em obediência ao Artigo104º da Constituição da República de Angola, o OGE que aqui está a ser proposto devia, mesmo que para propósitos meramente comparativos, trazer consigo o Plano Nacional que o justifica.

Não nos confundam as mentes com o palavreado enganoso de que os conteúdos teriam sido supostamente sufragados nas eleições de 31 de Agosto último porque, entendemos que o Plano Nacional de Desenvolvimento deverá ser algo diferente do mero exercício propagandístico e eleitoralista de uma campanha.

Aliás, se assim não fosse, não teria S. Exª o Senhor Presidente da República afirmado, publicamente, no pretérito dia 27 de Dezembro, ter remetido a esta Magna Assembleia o OGE para 2013 e o respectivo Plano Nacional. Foram palavras expressas por aquele que é o responsável primeiro e máximo do documento trazido aqui para análise.

A menos que alguém o queira desautorizar, pretendendo que as declarações do Presidente da República não tenham cabimento! Alguém dirá: “Mas este documento foi entregue alguns minutos antes do início desta sessão”.

E eu perguntaria: “Que valor terá isso para este debate”? Por outro lado, a Conta Geral do Estado, instrumento que o Executivo está obrigado a apresentar ao eleitos do Povo, por força do Artigo 162ª da Constituição, nunca foi submetido, apesar de os prazos estarem bem definidos na Lei. Outros instrumentos que reputamos de importância fundamental para a transparência muito cantada mas pouco realizada são os Relatórios de Execução Orçamental, trimestrais, obrigatórios também por Lei.

Em 2012, depois do parto difícil do primeiro trimestre, observou-se uma esterilidade total relativamente aos outros trimestres. Ora, os senhores devem aprender o bom hábito de prestar contas e de explicar ao Povo através dos seus representantes, que somos nós, o destino final dos dinheiros que vêm aqui pedir.

Senhor Presidente;
Ilustres Deputados;
Caros Auxiliares do Titular do Poder Executivo:

Apesar da propalada subida de receitas para realizar despesas no sector social, a primeira nota a fazer é que subsiste o facto de um aumento que não é directamente proporcional às necessidades do referido sector. Tal vem juntar-se a praticas de muitos anos, em que, mesmo sendo aprovadas verbas exíguas, estas não foram aplicadas tal como projectado!

Algumas questões se impõe levantar aqui:

• No quadro da anunciada ‘melhor distribuição do rendimento do país’, que medidas de política salarial estarão previstas que permitam dar algum poder de compra ao trabalhador angolano, seguindo o conselho grátis que a UNITA lhes deu de fixar o salário mínimo em 50.000 Kz?

• Haverá alguma coisa aqui neste Orçamento que mostre que os angolanos poderão ter o básico, o normal em qualquer sociedade digna desse nome, que é ter água potável, que é ter energia eléctrica, ter uma casa para viver, isto é ter o mínimo para a satisfação das suas necessidades?

• No quadro de uma verdadeira Reconciliação Nacional, o que é que este Orçamento trará que vise: se não eliminar pelo menos reduzir focos de tensão, dando cuidado e tratamento digno aos ex-militares? A solução dos seus múltiplos problemas passará por prendê-los? Espancá-los? Fazê-los desaparecer? Ou cuidar deles com o carinho que merecem? Julgamos que esta última será a melhor opção, conferindo alguma dignidade àqueles que sofreram por esta Pátria. Achamos que é preciso que os compromissos da reconciliação sejam finalmente assumidos e honrados, sem subterfúgios.

• Estarão V. Exªs a olhar com frontalidade e verdade para a problemática das assimetrias regionais, com as verbas que inscrevem para as diferentes províncias? Pensamos que não!

• No âmbito da realização da democracia real neste país (e eu sublinho “real”), quando pensam V. Exªs assumir um compromisso verdadeiramente institucional relativamente às autarquias? Em vez da gestão ministerial que temos estado a acompanhar pela imprensa, determinando datas e apregoando adiamentos do interesse do partido de pertença, devem constatar o atraso de Angola em relação a Moçambique, por exemplo, que vai na sua 4ª eleição autárquica. Continuarem a adiar as autarquias é assumirem o consequente atraso na democratização e na responsabilização dos gestores das nossas populações. Alguns de competência duvidosa, foram-se habituando a nomeações verticais e a permanecer nos lugares a troco de rasgados elogios à figura do Titular do Poder Executivo!

• A partir de quando a SONANGOL e os petróleos vão deixar de ser ’assunto tabu’ para que todos saibamos o que anda, na verdade, nos meandros do petróleo que deve servir a todos?

• Como será feita a gestão e como será a prestação de contas, dos milhões de dólares diários que vão resultar do diferencial entre o preço de barril de petróleo adoptado neste Orçamento e o preço real? Sim, porque este diferencial tem existido e nunca aqui vieram explicar onde foi parar tanto dinheiro, não orçamentado.

• Quando poderemos ter, enfim, a despartidarização dos órgãos de comunicação social chamados do Estado, para que estes prestem, de facto, um serviço público, a começar mesmo pela transmissão, em directo e sem tesouradas, dos debates que ocorrem neste Parlamento e que, afinal, dizem respeito a todos os sectores da nossa sociedade, ao contrário dos muitos “directos” feitos a programas do partido de pertença ou ao seu chefe, negados aos outros partidos, em flagrante violação da Constituição da Republica?

• O nosso dinheiro, alocado às chamadas Instituições de Utilidade Pública, vai deixar de servir para propagandas políticas partidárias, com toda a carga de vergonha que isso acarreta, como tem sistematicamente acontecido, bastando olhar para acções desenvolvidas por “AJAPRAZES” e companhia, durante a recente campanha eleitoral? Doações de bens com bandeira partidária, sob a designação de instituição de utilidade pública! Serão os senhores capazes de imprimir mais seriedade nos recursos pertencentes a todos?

Senhor Presidente,
Ilustres Deputados:

Continua a ser motivo de preocupação o facto da forte petrodependência neste OGE, que continua a situar-se acima dos 70%, o que leva a crer que a propalada diversificação da economia, reiteradamente anunciada pelo Executivo não tem relação com a diversificação das fontes de receita do Estado. Essa grande dependência das receitas petrolíferas também pode constituir uma preocupação relativamente à dívida do Estado, dada a vulnerabilidade desse produto no mercado. Aliás, as verbas alocadas à Agricultura, às Pescas, à Indústria Transformadora, mostram bem que o Executivo ainda prefere o pacto com o petróleo.

A fraca qualidade do nosso ensino constitui também um motivo de preocupação. Se potenciar o ensino superior pode ser bom, já não poderemos dizer o mesmo relativamente a algum esquecimento – chamemos-lhe assim – a que está votado o ensino de base. Os estudantes que chegam às universidades têm uma base precária, têm dificuldades de singrar no ensino superior e enfrentamos hoje e muito provavelmente amanhã também, o risco de uma grande perda de competitividade dos nossos filhos e irmãos mais novos, que não terão forças para aguentar o embate do mercado.

A Saúde, à qual é atribuída verba módica, também deve preocupar qualquer cidadão, por ser notoriamente insuficiente para atender as necessidades dos cidadãos. Ficamos manifestamente atrás até de vizinhos nossos, que nos podiam servir de exemplo, ficando difícil compreender que, em tempo de paz há já 11 anos, a saúde não receba verbas no mesmo escalão que recebem a Defesa, a Segurança e a Ordem Pública a merecerem o triplo do que se dá à Saúde.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Ilustres Deputados do Povo de Angola,
Caros Auxiliares do Titular do Poder Executivo:

Tenhamos coragem de fazer os angolanos beneficiários reais das potencialidades do seu país. Continuam a não dar ao sector social as respostas que este precisa, ao contrário da repetição exaustiva dos últimos dias. Equipemos bem as populações, em especial a preparação dos mais jovens. O Povo Angolano assim o exige e merece-o.

Muito Obrigado.