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INTERVENÇÃO NA ESPECIALIDADE SOBRE O OGE 2013
ÓRGÃOS DA DEFESA NACIONAL E ORDEM INTERNA, RELAÇÕES EXTERIORES E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
28-01-2013

Senhor Presidente da Sessão;
Ilustres Membros do Executivo;
Caros Colegas Deputados:

Trago aqui algumas preocupações e vou começar por sua Excelência, o

I. SENHOR MINISTRO DO INTERIOR:

1. Na página 96 há o estudo para a construção do Hospital da Polícia Nacional; um estudo que vai custar 44 milhões de kwanzas (cerca de 460 mil dólares). Na página 98 já se fala da construção de um hospital para os funcionários do SINFO, no Rangel. (Eu até pensava que o nome já tinha mudado, mas parece que vamos ter uma Lei – porque o OGE é uma lei – ainda a falar de SINFO. Esta obra vai custar aos bolsos dos angolanos 1 bilião, 27 milhões, 425 mil e 919 Kwanzas (o equivalente a 10.7 milhões de dólares). Trata-se de cidadãos especiais, ou terão doenças especiais que não poderão ser tratadas nas unidades de saúde públicas? O Ministério do Interior precisa mesmo de construir hospitais para a Polícia, outros para o SINFO… O que virá a seguir?

2. Na página 97 está inscrita uma verba de 93.6 milhões de kwanzas (quase um milhão de dólares) para a “Reabilitação e Modernização do Edifício "A" do SINSE/Central em Luanda, e na página 98 a “Construção das Instalações Sede/SINSE”, com uma verba de 2 mil, 633 milhões, 110 mil e 304 kwanzas (cerca de 27.5 milhões de dólares). O SINSE precisa mesmo de dois edifícios sede para o seu trabalho? Não estará o Estado a duplicar despesas, cujas receitas poderiam ser canalizadas para fornecer água e energia eléctrica à população, ou mesmo para a satisfação de outras necessidades prementes das populações?

3. Ainda na Página 95 está inscrita a construção de 34 residências em Luanda, para o SINSE e, na página 102 a “Construção de 100 Residências de Média Renda para Funcionários do SINFO, no Zango”, para a qual se prevê gastar 982.3 milhões de kwanzas (cerca de 10.2 milhões de dólares). Se há casas para os funcionários do SINFO, onde estarão as casas destinadas aos professores, aos enfermeiros, aos agricultores, aos ex-militares, etc.? Será mesmo esta a vocação do Estado? Isto não são exemplos que demonstram que este OGE potencia a exclusão social em vez de se virar para os interesses dos mais desfavorecidos, constituídos pela maioria da população?

4. Em todas as províncias o "SINFO" está a alargar a sua zona de atuação, e eu pergunto: quem é, afinal, o verdadeiro inimigo do Estado angolano? Porque razão os serviços que devem assegurar a defesa do Estado estão mais preocupados em vigiar a vida dos cidadãos, em vez de essa preocupação estar mais virada para o acautelar das verdadeiras ameaças ao Estado angolano, nomeadamente em questões de segurança alimentar, segurança territorial, tráfico de seres humanos, tráfico de drogas, espionagem internacional (multinacionais e ONG estrangeiras), atividades criminosas de cidadãos nacionais e estrangeiros, etc., etc.?

II. SENHOR MINISTRO DO INTERIOR, SENHOR COMANDANTE
GERAL DA POLÍCIA NACIONAL:

A nossa Polícia Nacional vive dificuldades mil: falta a farad, falta a bota, falta o papel para anotar ocorrências quando o cidadão procura no agente da Polícia a solução do diferendo com o seu par, falta a viatura para que o polícia se desloque a fim de acudir esta ou aquela emergência, falta a renda, havendo polícias que ultrapassam os limites da exaustão, enfim, dados que vêm de constatações e de lamentações dos próprios polícias. É problema de verba ou de gestão da verba existente? É que, com este andar, não vamos poder ter o agente da polícia a desempenhar com dignidade e eficiência o seu papel, lançando amiúde mãos ao chamado “pente”.

III. SENHOR MINISTRO DA DEFESA

1. Na página 96, está inscrita a verba nada modesta de 474 milhões, 922 mil e 163 Kwanzas (cerca de 5 milhões de dólares Americanos) apenas para o “Estudo para a “Construção do Hospital Militar Principal de Luanda”. Trata-se de um novo Hospital, diferente do que está ali na Sagrada Família? O Senhor Ministro não acha que é muito dinheiro apenas para esse “estudo”?

2. Tenho uma forte preocupação relativamente à Caixa Social, com notícias do desaparecimento de muitos milhões de dólares dessa caixa para benefício de determinadas pessoas. Gostaria que o Senhor nos dê alguns esclarecimentos à volta disso, caso os tenha.

3. Em comunicado datado de 11 de Janeiro do ano em curso – há 17 dias, portanto – o Senhor Director Geral da Caixa Social das FAA, dava a conhecer aos “assistidos, beneficiários de pensão de reforma, sobrevivência e invalidez que seria pago, agora em Janeiro, o 13º mês de 2012”. Sabemos, entretanto, que esse 13º não foi pago. Que razões estarão na base dessa falta de pagamento?

4. Por outro lado, e na construção da reconciliação nacional, continuam de fora do processo de desmobilização e das pensões de reforma, muitos ex-militares das antigas FALA (da UNITA), mas sobretudo das FAC (da FLEC). Que respostas terá o seu ministério para esta situação?

5. Há alguns dias, em contacto com as populações do Município de Buco Zau, Cabinda, fomos informados da apreensão dos cidadãos da aldeia de Cataboanga, cujas casas foram destruídas por militares das FAA, num passado muito recente, no âmbito do conflito que opõe estas forças às da FLEC-FAC. Tinha havido promessas de que essas casas destruídas seriam repostas, foram, por via dessa promessa, construídas já 20 casas, mas estão com as paredes a rachar, demonstrativo da má qualidade dessas construções. Gostaríamos, Senhor Ministro, que esta situação fosse reparada e que os cidadãos de Cataboanga voltassem a ter casas seguras para viver.

6. Por outro lado – e aproveitando a presença nesta magna Assembleia de sua Excelência o Senhor Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança – quero levantar aqui uma outra questão: a da necessidade da feitura da paz em Cabinda, a exemplo do resto do território nacional, na esperança de que este apelo, através do Senhor Ministro de Estado, chegue ao mais alto magistrado da Nação. Houve-se, da boca oficial, dizer-se ora que o país está totalmente “pacificado”, ora que que há um conflito de “baixa intensidade” em Cabinda. A verdade é que há angolanos que continuam a matar e morrer em Cabinda, demonstrativo de que o conflito militar, de média ou baixa intensidade, persiste, clamando vidas humanas. Em visita ao Município do Buco Zau, há alguns dias, o Senhor Deputado Vitorino Nhany e eu fomos informados de ter havido confrontos militares entre militares das FAA e das FAC. No dia 16 deste mês, foi na área de Tchiaka, fazendo 6 vítimas mortais nas Forças Armadas, e no dia seguinte, 17 de Janeiro, na área de Chinombe, para quem vai ao Nhuka, resultando em 3 mortes por parte das Forças Armadas Angolanas. Não foi possível saber se houve ou não mortes do lado das forças da FLEC. Será que o diferendo em Cabinda não pode ser resolvido de outra forma que não a guerra? Em vez de se utilizar o dinheiro do país para matar e morrer, não há formas de esse dinheiro ser utilizado para fazer a paz, pelo diálogo e a concertação? Ao seguir-se a máxima do Presidente Agostinho Neto segundo a qual “o mais importante é resolver os problemas do Povo”, não haverá mesmo formas de se seguir a sua outra máxima, relativamente a Cabinda, segundo a qual aconselhava a “não aguçar as lanças uns contra os outros”, privilegiando declaradamente o diálogo em vez das espingardas? Será que buscar a paz há-de significar necessariamente lutar até que se encontre um vencido? E se assim é, da leitura que se faz da situação global de Cabinda, pensa-se mesmo encontrar um “vencido” que não sejam os angolanos que vão morrendo de um lado e de outro da barricada?

Dirijo-me agora aos

IV. SENHORES MINISTROS DA ADMINISTRAÇÃO DO
TERRITÓRIO E DAS FINANÇAS:

1. Tem havido, aqui e ali, pronunciamentos relativamente à organização e realização das primeiras eleições autárquicas no nosso país; eleições que reputamos de importância capital, no âmbito da realização da democracia real no país. Preocupa-nos o facto de estarmos nesse jogo de determinação de datas e assunção de adiamentos. Sabemos que a competência constitucional para organizar e realizar essas eleições, como aliás quaisquer outras no país, cabe à Comissão Nacional Eleitoral. Ora, não vejo, no calendário de discussão na especialidade do OGE para 2013, a presença da CNE. Assim sendo, quem vai prestar esclarecimentos aos Senhores Deputados, relativamente às despesas sob responsabilidade da Comissão Nacional Eleitoral?

2. Na página 254, está inscrita uma verba de 15 biliões, 295 milhões, 268 mil e 462 kwanzas (quase 160 milhões de dólares) para “Preparação e Realização de Eleições”. Que eleições estarão aprazadas para este ano de 2013, para as quais se pretende gastar 160 milhões de dólares? As autárquicas andam “penduradas”, à espera de um censo que vai acontecer este ano “se Deus quiser”, e quem o vai realizar não é a CNE. As eleições gerais, só em 2017. Eu gostaria que a CNE viesse aqui justificar a utilização dessa verba, que constitui 98,41% das suas “Despesas de Funcionamento”.

Por outro lado, e já agora, poderia a CNE vir explicar o que quer dizer com essa “Solução Tecnológica”, inscrita na mesma página 254, para a qual está a pedir perto de 248 milhões de kwanzas, ou seja, cerca de 2.6 milhões de dólares americanos? Achamos oportuno e pertinente.

3. Por último, Senhor Ministro das Finanças, na mesma página 524 deste Orçamento, no “Programa de Investimentos Públicos”, seria bom que se eliminassem as designações “GME’s”, alusão a “Gabinetes Municipais Eleitorais”, corrigindo-as, por uma questão de coerência, para CME’s”, isto é, “Comissões Municipais Eleitorais”, pois é assim que está na Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.

V. SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA:

1. Apesar de um colega já ter falado sobre o assunto, devo mencionar que, de facto, os emolumentos pagos para os serviços prestados são muito altos e urge rever esta situação. Também, há morosidades propositadas nas conservatórias, por exemplo, para a simples transcrição dos assentos de nascimento, estando os funcionários a cobrar avultadas somas de dinheiros para os habituais “esquemas”. Aos cidadãos que se prontificam em procurar, eles próprios, os assentos nos livros de registo, não lhes é permitido fazer isso, justamente para que os funcionários possam cobrar esses dinheiros aos solicitadores de serviços. Isso é grave e o Senhor Ministro devia procurar os meios e vias para se pôr cobro a esta situação.

2. Entretanto, constitui um motivo de forte preocupação, para mim – e certamente para os outros deputados – a questão dos estrangeiros que, no nosso país, se tornam titulares de nacionalidade, da forma mais ilícita. Os estrangeiros – e não estou a falar apenas dos de origem africana, mas de outras origens, incluindo os asiáticos – conseguem, com uma facilidade assustadora, uma cédula ou um assento de nascimento, um bilhete de identidade e um passaporte, e vão-se passeando pelo mundo como se de angolanos se tratasse, com comportamentos muitas vezes nefastos para a imagem do país. Muito recentemente, ouvimos todos falar da existência e desmantelamento de uma rede asiática que fazia a emissão de vistos de trabalho, entre outras coisas. Senhor Ministro, o que é que estará a faltar para que haja um reforço no sistema de segurança que permita pôr termo a esse tipo de situações?

VI. VENERANDOS JUÍZES PRESIDENTES:

1. Fomos informados – e eu tenho um SMS no meu telefone sobre o assunto – da existência de problemas, sobretudo a nível dos tribunais de primeira instância, onde se instalou – e estou a citar – “um descontentamento e desmotivação generalizados por causa da falta de condições de trabalho e sociais para os juízes. Há juízes, segundo a mesma fonte, que andam a pé; não recebem os subsídios a que têm direito; os seus cônjuges e filhos menores não beneficiam do seguro de saúde, etc., etc., etc.

Ilustres Juízes, responsáveis pelo sector: faça-se algo para se dignificar a classe, pois, de contrário, dificilmente teremos, no país, uma justiça que aja com justiça e justeza.

VII. VENERANDO JUÍZE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS:

1. Há algum tempo, o Tribunal de Contas tornou pública uma lista de prevaricadores; de gestores públicos que fizeram uma má gestão dos recursos postos à sua disposição. Depois da divulgação dessa lista, nada mais se ouviu. Que veio, então na sequência dessa constatação e mesmo acusação?

2. É frequente vermos, no país, cidadãos que são indicados para cargos onde fazem a gestão de fundos públicos. Quando lá vão, são pobres como eu, Raúl Danda, mas depois de algum tempo tornam-se ricos, como que por artes mágicas. Não estou nem sou contra os ricos, até porque acho que uma sociedade sem ricos é uma sociedade sem dinamismo, uma sociedade morta. O problema está na forma como essas pessoas se enriquecem. Qual é, então, o papel do Tribunal de Contas nisso?

MUITO OBRIGADO.

Raúl DANDA
(Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA)