CONFERÊNCIA DE IMPRENSA SOBRE O OGE 2013
Caros Jornalistas;
Ilustres Colegas do nosso Grupo Parlamentar;
Minhas Senhoras e Meus Senhores:
No dia 15 de Janeiro último, e em cumprimento à sua competência política e legislativa, prevista na alínea e) do Art. 161º da Constituição da República de Angola, os deputados estiveram reunidos em sessão plenária, para discutir e votar, na generalidade, a proposta de Orçamento Geral de Estado (OGE) remetida à Assembleia Nacional pelo titular do poder executivo.
Na altura, o Grupo Parlamentar da UNITA votou “abstenção” por entender que era preciso dar oportunidade à discussão do diploma, em detalhe, na especialidade, esgrimindo aí os argumentos que tinha – e tem – e exprimindo as múltiplas preocupações que assolam a mente de todos os angolanos – aqui refiro-me ao Povo – relativamente à capacidade do OGE que nos foi apresentado servir os interesses dos angolanos, com a inscrição de despesas que pudessem, na verdade, satisfazer as necessidades do país, sobretudo as mais prementes.
Desde logo, fizemos questão de mostrar ao Executivo a nossa indignação pelo facto de estar a pedir a nossa autorização, enquanto representantes do Povo Angolano, para a utilização de recursos – e estamos a falar de um super orçamento com cerca de 70 mil milhões de dólares (ou, se quisermos, 70 biliões de dólares) – sem que nos tenham fornecido o Plano Nacional a justificar as despesas inscritas no OGE e as correspondentes verbas – em obediência ao nº 1 do Art. 104º da Constituição – , bem como a explicação de como gastaram o dinheiro que vieram pedir em 2012.
Refiro-me, à conta geral do estado e aos relatórios trimestrais sobre a execução orçamental, conforme previsto no Art. 162º da Constituição e nas alíneas a) e b) do Art. 261º da Lei Nº 13/12, de 2 de Maio (Regimento da Assembleia Nacional), no quadro da Acção de Controlo e Fiscalização, competência da Assembleia Nacional.
Devo aqui sublinhar que o Executivo nunca apresentou a Conta Geral do Estado. Quanto aos relatórios Trimestrais de Execução do Orçamento, em 2012, depois do parto difícil do primeiro trimestre, observou-se uma esterilidade total relativamente aos outros trimestres, notando-se, claramente, o vício deste Executivo de não prestar contas e explicar ao Povo, através dos seus representantes – nós, os Deputados – o destino final, real, dos dinheiros que vêm pedir.
De 16 de Janeiro a 7 de Fevereiro, o OGE de 2013 foi discutido, na especialidade, tendo o Grupo Parlamentar da UNITA feito vários questionamentos e emitido várias e valiosas sugestões, com vista ao melhoramento deste Orçamento que, em muitos casos, continua a ser um “copy-paste” dos Orçamentos dos anos anteriores.
I. CONSTATAÇÕES
Notámos e demos disso a conhecer ao Executivo, que, para além da necessidade urgente de alterar a metodologia de elaboração do OGE, especificando melhor as despesas nele contidas, deixando de ter verbas cujas despesas ninguém sabe exactamente o que significam, entre outros, maior cuidado devia ser prestado ao seguinte:
1. SECTOR SOCIAL:
É verdade que, de 2012 para 2013, há uma ligeira subida das despesas, neste sector, que passam de 33,1% para 33,5% - e estaremos a falar de uma subida de 0,4%. No entanto, as despesas para a Defesa e Segurança sobem 2.5 pontos percentuais, passando de 15,1%, em 2012, para 17,6%, em 2013.
Do “bolo” destinado ao Sector Social, o grosso (32%) destina-se à “Protecção Social”, com uma verba de 718,9 mil milhões de Kwanzas. Por sua vez, 70% das despesas ligadas à “Protecção Social” vão para “Outros Serviços de Protecção e Assistência Social”, com 501,7 mil milhões de Kwanzas. No entanto, 92% desta verba destina-se à “Subvenção a Preços”, com 460,2 mil milhões de Kwanzas.
- A Educação e a Saúde, representam sectores de importância capital para qualquer país que aspira a um crescimento sustentado, preocupado com o desenvolvimento humano. Ora, no OGE que o Executivo propõe aos angolanos, é notório o desprezo ao qual estes sectores estão votados.
A fraca qualidade do nosso ensino constitui um motivo de grande preocupação para este Grupo Parlamentar, em particular, mas para todos os angolanos de bom senso, em geral. Se potenciar o Ensino Superior é positivo, já não poderemos dizer o mesmo relativamente à distracção do Executivo no que toca ao Ensino de Base.
Os estudantes que chegam às universidades têm uma base precária, com dificuldades de toda a ordem em singrar no Ensino Superior, carregando todos os riscos de enfrentar, hoje e amanhã, os desafios da competitividade no mercado do emprego, face aos que estudam noutras paragens. Julgamos que isso é propositado.
Vamos aos números: Comparando as despesas contidas no OGE de 2012 e as do OGE de 2013, vemos que a fatia para o Ensino Superior sobe 5,2 pontos percentuais, passando de 10,1% para 15,3%, mas o Ensino Primário baixa 16,4 pontos percentuais, mesmo se o Ensino Secundário sobe 2,7 pontos percentuais. Lembro que a África do Sul, aqui mesmo na nossa região, dedica 20% do seu orçamento à educação.
Na última sessão, realizada no passado dia 7 do mês em curso, destinada à aprovação do Relatório Parecer que a Assembleia Nacional vai apresentar ao Executivo, os nossos colegas do MPLA, da Direcção da Comissão de Economia e Finanças, disseram que concordavam com a UNITA sobre a necessidade de aumentar as verbas para a Educação, mas que isso não seria possível porque, contactado o titular da pasta, este teria dito não estar em condições de inscrever outras despesas no OGE, que justificassem a subida da verba. Pode parecer ridículo, mas foi o que nos foi dito.
Sobre a Saúde: É óbvio que os 5,29% destinados à saúde são insuficientes, ficando manifestamente atrás dos outros países da região da SADC. Morre-se facilmente nos nossos hospitais por falta de tudo, do medicamento ao médico, passando pelo equipamento. Parece haver uma fraca aposta na formação de quadros angolanos, até para reduzir a “importação” de médicos de Cuba e do Vietnam.
Também, o Grupo Parlamentar da UNITA denunciou, desde o início dos debates sobre este OGE – e isso foi incluído nas propostas muito concretas que fizemos, sobre esse orçamento – o facto de o Estado andar insistente e persistentemente a atribuir verbas à MULTIPERFIL, uma clínica privada que pratica preços nada módicos.
Não se pode entender que a MULTIPERFIL receba verbas, neste orçamento, superiores a todas as unidades de saúde estatais, perdendo apenas para o Hospital Josina Machel ou, se quisermos, Maria Pia. A Multiperfil tem uma verba de cerca de 63 milhões de dólares, contra 44,7 milhões para o Hospital Américo Boavida, 34 milhões para a maternidade Lucrécia Paím, 22,7 milhões para o Hospital do Prenda, 21 milhões para o Hospital Pediátrico, 20 milhões para o Hospital Geral Especializado Augusto Ngangula e 18,5 Milhões de dólares para o Hospital Sanatório de Luanda. Porquê?
- A Cultura: Aqui também, parece que o exercício tem sido mais pegar nos orçamentos antigos, mudar-lhes a data e trazer ao Parlamento. E continuamos a constatar os mesmos erros, as mesmas aberrações: São dedicados 5,8 Milhões de dólares para financiar o que se chama de “Associações de Utilidade Pública”, que mais não são senão meros instrumentos de propaganda político-partidária ao serviço do MPLA e do seu regime.
Num país sério, pode-se gastar assim o dinheiro de toda a gente? Que seriedade pode ter um Orçamento Geral do Estado que dedica 1,6 milhões de dólares, só para a abertura e o encerramento da Feira Nacional da Cultura; 521 mil dólares para um colóquio sobre o Presidente José Eduardo dos Santos; 405 mil dólares para a “Prémio Nacional de Cultura e Arte”, e apenas 109 mil dólares para a “Formação e Capacitação de Quadros”?
Responderá, este orçamento, ao slogan que fomos ouvindo, em Agosto do ano passado, de “produzir mais e distribuir melhor”? Este OGE, como entrou na Assembleia Nacional e está, responderá realmente aos desafios e ansiedades das nossas populações?
- A Comunicação Social Pública é uma verdadeira tragédia, neste país. Nos órgãos de comunicação social do Estado, há restrições para todos, a começar pelos próprios jornalistas que sofrem as mais sórdidas limitações, no desempenho das suas funções.
Continua a faltar o contraditório nesses órgãos; só se ouve a voz que agrada ao regime, aparecendo críticas de forma muito esporádica e apenas quando se considerem ligeiras; os debates na Assembleia Nacional continuam a não ser levados ao público, em directo, como ocorre em qualquer país mais ou menos normal – já nem digo democrático, etc., etc.
Vê-se, claramente, que o comportamento desses órgãos se destina apenas a esconder dos cidadãos o que na realidade se passa no Parlamento. As verbas destinadas à Comunicação Social, que deviam reflectir “os objectivos, as metas e as acções contidos nos instrumentos de planeamento nacional”, conforme reza o Nº 1 do Art. 104º da Constituição da República de Angola, não estarão a ser colocadas unicamente ao serviço do MPLA e do seu regime?
Uma comunicação social com esse tipo de actuação, utilizará as verbas que lhe são destinadas para cumprir com o estabelecido no nº 4 do citado Art. 104º da Constituição, relativamente ao respeito pelo “princípio da transparência e da boa governação”? Não estará a ser violado, entre outros, o Princípio da Igualdade contido de forma exaustiva no Art. 23º da Constituição?
2. A PETRODEPENDÊNCIA E A DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA:
A grande fraqueza da economia angolana reside na sua petrodependência. Em 2012, 75% das receitas foram asseguradas pelo petróleo. Neste OGE, o petróleo continua a ter um peso grande mas perigoso de 71,8%. Isso significa que continua a não existir uma relação directa entre a diversificação da economia e a diversificação das fontes de receitas.
Se retirarmos do OGE de 2013 a componente petrolífera, ou seja, receitas no valor de 3.281,8 mil milhões de kwanzas, e despesas calculadas em 239 mil milhões de Kwanzas, que corresponderão à comissão paga pelo Estado à SONANGOL pela gestão dos contratos com as empresas petrolíferas, ficaríamos com receitas de apenas 1.288,6 mil milhões de kwanzas, e despesas de 4.736,8 mil milhões de kwanzas, o que levaria a um défice de cerca de 3.448,2 mil milhões de kwanzas, ou seja 47,3% do PIB não petrolífero previsto para 2013.
Temos permanente e insistentemente chamado à atenção do Governo para o facto de que o petróleo, sendo um bem não renovável, um dia acaba e que, consequentemente, é agora que devíamos utilizar os recursos petrolíferos para alavancar os outros sectores.
Mas, infelizmente, os nossos conselhos parecem cair, também permanentemente, em ouvidos moucos. Ninguém, no Executivo, parece querer aprender com exemplos como o do Gabão, que ficou a viver adormecido sobre os louros do petróleo e anda agora com a mão estendida às ajudas externas.
Que outra interpretação se pode dar a um Governo que dedica à Agricultura apenas 1% do seu Orçamento; às Pescas, menos de 0,09%; e à Indústria Transformadora 0,14%?
3. ENERGIA E ÁGUAS:
O titular desta pasta parece ter alguma alergia às críticas e à verdade, escudando-se, 11 anos depois, no factor guerra para justificar as inúmeras e demasiadas debilidades no seu sector.
Ora, é visível aos olhos de toda a gente que a situação da falta de água e sobretudo de luz tornou-se insuportável. Falta luz por tudo e por nada: falta luz porque há vento; falta luz porque há poeira; falta luz porque há muita água; falta luz porque não há água; falta água porque não há luz, falta água porque não choveu, falta água porque choveu a mais...
Mas a verdade é que esses dois bens essenciais, básicos, faltam, faltam e faltam, num país bafejado pela sorte, no tocante aos recursos hídricos. E a dúvida vai persistir sobre se este Orçamento poderá, se não solucionar pelo menos minimizar esse grande mal.
4. DESPESAS LIGADAS AOS MAIS IMPORTANTES PROGRAMAS:
Se fizermos uma comparação entre o OGE de 2012 e o de 2013, logo após o Programa de Promoção, Fomento e Desenvolvimento da Actividade Económica, cuja despesa passa de 49,7 para 318,6 mil milhões de kwanzas, sobe mais a despesa ligada ao Programa de Reestruturação e Modernização das Forças de Defesa e Segurança, que passa de 54,3 para 281 mil milhões de kwanzas, ficando para trás programas como o de Desenvolvimento Habitacional, o da Expansão da Capacidade de Produção de Energia Eléctrica, o de Reabilitação dos Sistemas Urbanos de Água e Saneamento, o Programa Integrado de Combate à Pobreza e Desenvolvimento Rural, entre outros.
Os senhores jornalistas e os angolanos poderão tirar daí as devidas conclusões.
E relativamente ao Programa de Desenvolvimento Habitacional, abro um parêntesis para fazer menção ao facto de que o Executivo continua a demolir as casas dos cidadãos, como aconteceu há alguns dias nos bairros Mayombe e Baixa de Cassanje, no Cacuaco, em total desrespeito à Resolução aprovada pela Assembleia Nacional que manda o Executivo encontrar residência condigna para o cidadão antes de partir para a demolição, que deve ocorrer, não para satisfazer interesses privados, mas para o interesse justificado do Estado, apenas.
5. CENTRALISMO ORÇAMENTAL:
O OGE de 2013 continua a apresentar uma excessiva concentração das despesas nos órgãos centrais, em detrimento dos Governos provinciais e das administrações municipais. O Executivo, que fica com 99% das dotações, contra 0,6% para os Tribunais e 0,4% para a Assembleia Nacional, tem esses 99% repartidos pela Administração Central, com 85% e os Governos Provinciais com apenas 14%.
A que se deve esse excessivo centralismo orçamental? Os governos provinciais e as administrações municipais não conseguem fazer uma escola, uma estrada secundaria? Será falta de confiança na Administração Local, ou mera vontade de “ficar com tudo”? Como combater as assimetrias regionais com esse tipo de comportamento?
6. RECEITAS FISCAIS REFERENTES À EXPLORAÇÃO PETROLÍFERA E PREÇO DO BARRIL DE PETRÓLEO:
As verbas inscritas na Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2013, para as províncias de Cabinda e do Zaire, relativas à afectação de receitas fiscais referentes à exploração petrolífera, foram colocadas de forma aleatória visto que, depois de termos, em três ocasiões distintas, solicitado ao Executivo que nos fornecesse a sua base de cálculo (já que se fala em 10% das receitas fiscais totais do petróleo), ninguém nos conseguiu dar uma resposta.
Por outro lado, o diferencial entre o preço do barril de petróleo inscrito no OGE, de 96,02 dólares e o estimado pelo FMI, de 105 dólares, deverá ser gerido pelo Titular do Poder Executivo, de acordo com o Nº 2 do Art. 10º dessa Proposta de Lei. Estamos a falar de cerca de 18 milhões de dólares/dia. E preocupa-nos o facto de não sabermos como será gerido esse diferencial, que não é pequeno, sobretudo com essa gritante falta de prestação de contas.
7. COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL:
À CNE está atribuída a avultada verba de 15,3 mil milhões de kwanzas para a “Preparação e Realização de Eleições”. Primeiro, a CNE, enquanto órgão da Administração Eleitoral independente, à luz da Constituição, devia vir ao Parlamento justificar essa verba, mas não apareceu. Segundo, na sua ausência, ninguém conseguiu explicar a razão da existência dessa despesa, sobretudo quando sabemos todos que, para este ano não haverá qualquer “Realização de Eleições” no país. Achamos que isso não é sério.
II. POSIÇÃO DO GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA
Face a todas essas constatações, o Grupo Parlamentar da UNITA forneceu um conjunto de propostas concretas, remetidas à Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional (a 5ª Comissão), em conformidade com o “Calendário para Apreciação e Discussão, na Especialidade, do OGE para 2013”. Entre outras questões, aconselhámos:
1. Sobre o Programa “Angola Investe”, que era preciso repensar e corrigir os métodos de implementação desse programa, praticando uma selecção mais justa e imparcial dos empresários concorrentes aos créditos bancários, evitando a ainda praticada descriminação partidária e a exagerada burocratização, bem como o facto de que os mesmos empresários já implantados e conhecidos continuarem a ser os maiores beneficiários dos créditos bancários, em detrimento de outros empresários, menos conhecidos e mais carenciados, sobretudo aqueles que não têm filiação no partido no poder.
2. Sobre o “BUÉ”, que o mesmo seja reformulado, por nos parecer estar a ser contraproducente, pelo facto desses créditos não serem aplicados nos objectivos para os quais são solicitados, e por haver claras indicações de factores pouco transparentes como sendo o compadrio, o amiguismo, a militância partidária, no acesso ao BUÉ.
3. Sobre a Taxa de Desemprego e Salários, que o Executivo;
- Na ausência do Subsídio de desemprego, aumente os salários (em vez de os actualizar apenas em função da variação da taxa de inflação acumulada), na ordem dos 20 a 25%, começando pelos que auferem salário mínimo até às funções intermédias (principalmente operários e técnicos), com vista a reduzir a enorme desigualdade social na distribuição primária do Rendimento Nacional.
- Crie um Programa de indemnização dos ex-trabalhadores das empresas estatais extintas (falidas ou privatizadas), visto que o contencioso é grande e agravam-se os problemas económicos e sociais destes ex-trabalhadores.
4. Sobre as Receitas Fiscais e Patrimoniais, nos sectores mineiro e das Pescas, que o Executivo se empenhe em aumentá-las, por serem insignificantes, através do combate à evasão fiscal e de uma maior fiscalização sectorial, com destaque para os diamantes, os granitos e os inertes.
5. Sobre a Protecção Ambiental,
• Que sejam aumentadas as verbas previstas para a Gestão de resíduos (0,83%) e Gestão de Águas Residuais (0.06%), por serem insuficientes;
• Que se inclua uma verba para a Gestão de águas pluviais;
• Que se preveja uma verba para a plantação de árvores nas comunidades, principalmente aquelas que se debatem com maiores problemas de ravinas e desertificação.
6. Sobre a Educação, que seja aumentada a verba a atribuir à Educação Pré-escolar e à infância em geral, e seja melhorado o desequilíbrio existente entre a educação superior e a de base, única forma de melhorar a qualidade do ensino no país. Atenção especial deve ser também dada ao Ensino Técnico-Profissional, pelo que a verba para o Sector da Educação devia ser aumentada para pelo menos 10% do OGE, que, mesmo assim, seria apenas metade do que a África do Sul dedica ao sector.
7. Sobre a Saúde, que a verba global seja aumentada para pelo menos 7%, devendo ser melhoradas as verbas atribuídas aos cuidados primários de saúde (para termos, por exemplo, programas regulares de vacinação em vez das campanhas que já não se justificam) e à saúde preventiva, em geral. Por outro lado, as rubricas “ Serviços Hospitalares Especializados; Serviços dos Centros Médicos e Maternidade, bem como, os Serviços de Saúde Ambulatórios, deviam beneficiar de uma verba adicional. A formação de quadros da Saúde e sua especialização é uma necessidade permanente, já que se torna imperioso acelerar o ritmo de formação de médicos, enfermeiros, etc., um dos factores que tem conduzido à constante “importação” de médicos.
Relativamente à Protecção por Doença e Incapacidade, que a verba prevista, de apenas 0,16%, seja incrementada por nos parecer muito exígua para os objectivos a que se propõe. Para tal, sugerimos que seja reduzindo o montante atribuído a “Outros Serviços de Protecção Social”, com 7, 44%.
8. Sobre a Habitação e Serviços Comunitários,
• Que a verba atribuída ao Saneamento Básico, de 492 milhões de kwanzas, seja triplicada por nos parecer demasiado reduzida.
• Que seja duplicada a verba destinada à Iluminação das vias públicas, passando-a para 2 mil milhões de kwanzas. A elevada sinistralidade rodoviária e a crescente delinquência de que a má iluminação pública é uma das principais causas, exigem um incremento maior desta despesa.
9. Sobre o Conselho Nacional da Juventude, órgão com uma Estrutura Funcional constante ao longo do ano, composto por várias organizações juvenis, desde politicas e filantrópicas, logo, com actuação em várias vertentes da vida da Juventude, que a dotação que lhe está a ser atribuída, de 35 milhões de kwanzas, bastante insuficiente para manter a sua actividade normal, seja aumentada. Se é possível atribuir 40 milhões de kwanzas para as comemorações do 14 de Abril, dia da JMPLA, 59.5 milhões para o Campo de férias dos Estudantes Universitários e ainda 200 milhões para a reabilitação da Piscina do Alvalade, porque não incrementar a dotação destinada ao Conselho Nacional da Juventude?
10. Sobre os Serviços Recreativos e Desportivos, que a verba seja duplicada, passando para 60 mil milhões de kwanzas, fazendo-se uma concertação entre o Ministério da Juventude e Desportos e as Federações e Comité Olímpico para uma melhor e mais racional distribuição da verba.
11. Sobre a Cultura, que seja revista a distribuição das verbas destinadas às Despesas de Funcionamento do Ministério da Cultura (Ver Pág. 243 e 244 do OGE), pelas razões atrás evocadas.
12. Sobre a Agricultura, Silvicultura, Pescas e Caça, que sejam aumentadas as verbas destinadas à assistência técnica aos agricultores e criadores de gado, bem como à investigação agrária, com o estabelecimento e implementação de programas adequados. Propomos que a verba prevista para o sector seja triplicada, passando para 3,3%. Maior ênfase deve ser posta nos Sectores da Agricultura e no das Pescas. Recomendamos que nos orçamentos dos próximos 4 anos, ao Sector da Agricultura não se atribua uma verba inferior a 2% e o Sector das Pescas passe a receber 1% do total do OGE, como mínimo.
13. Sobre a Indústria Extractiva e Transformadora, que seja revista a verba proposta pelo Executivo, por ser demasiado irrisória. Propomos o seu aumento para pelo menos 0.5% do OGE, e que, nos próximos 4 anos, a verba para estes 2 importantes ramos da indústria nacional não seja inferior a 1% do total do OGE.
14. Sobre a Investigação e Desenvolvimento, que se proceda a um aumento da verba total para 1,5% do OGE, já que a pesquiza e o desenvolvimento científicos são indispensáveis para o aumento e a melhoria da qualidade da produção.
15. Sobre a Despesa por Local, que se reduza a excessiva centralização do bolo orçamental nos órgãos centrais do Executivo, prática que tem sido recorrente, pelo que propomos, para o presente exercício, a redução em 20% deste montante, descentralizando-se o valor equivalente para as províncias, mediante o princípio do “baixo desenvolvimento, maior necessidade”, no qual se enquadram províncias como a do Namibe. Recomendamos, por outro lado, que no último ano deste mandato (2017), a verba a ser gerida pelas estruturas centrais não seja superior a 50% do total do OGE, reduzindo-se progressivamente, ano após ano, à medida que se for aumentando a capacidade técnica e humana, nas províncias e municípios. Muitos dos projectos hoje geridos centralmente podem e devem ser transferidos para os Governos Provinciais e as Administrações Municipais.
16. Despesas Questionáveis
Clínica Multiperfil: A Clínica Multiperfil, claramente engajada no ramo do negócio (basta ver a que preços vende os seus serviços à população), devia deixar de receber fundos públicos. Esta proposta de OGE pretende atribuir à Clínica Multiperfil uma verba de 6 mil milhões de Kwanzas (Página 135), além do facto de que nenhum dos “PIP-s” a ela associados tem executor. Ora, não se pode perceber, muito menos conceber que uma instituição notoriamente privada continue a receber dinheiro do Povo e a cobrar a este Povo pelas consultas, exames e tratamento. O país tem de deixar de dar dinheiro a clínicas privadas.
Comissão Nacional Eleitoral: Que seja dada uma explicação plausível ou que seja retirada a avultada verba de 15.3 mil milhões de Kwanzas que está a ser atribuída à CNE está para uma suposta “Preparação e Realização de Eleições”, já que ninguém conseguiu explicar aos Deputados de que eleições se está a falar, neste ano de 2013.
Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social: que sejam retirados deste Orçamento os programas “Esta é a Tua Vez” e “Estamos Contigo”, inscritos na página 173, com cerca de um milhão de dólares, por não terem sido explicados e por serem de compreensão duvidosa.
III. FONTES DE RECEITA PARA SE AUMENTAREM AS DESPESAS POR NÓS PROPOSTAS:
DO LADO DAS DESPESAS
a. Reduzir o Subsidio a Preços, com destaque para os combustíveis, em pelo menos 30%;
b. Reduzir em 50% a verba consignada no item “Assuntos Económicos Gerais, Comerciais e Laborais”;
c. Reduzir a verba prevista para “Outros Serviços” (página 42 do OGE), que consome 10,58% do OGE.
d. Reduzir a Reserva Orçamental
? DO LADO DAS RECEITAS
a. Aumentar a previsão das Receitas para os diamantes, granitos, inertes, etc.
b. Aumentar a previsão das receitas a arrecadar no Sector das Pescas
c. Introduzir, já este ano, a Taxa de emissões (Chias aéreas ) e ou a Taxa de Poluição Sonora, prevendo-se as correspondentes receitas fiscais;
IV. CONCLUSÕES
O Relatório Parecer a ser apresentado ao Executivo, aprovado pelo Grupo Parlamentar do MPLA, na sessão do passado dia 7 de Fevereiro, há menos de uma semana, portanto, contém as habituais recomendações, quase nunca seguidas pelo Executivo, sem quaisquer alterações visíveis no OGE, e isso apesar de, nas discussões, muitos deputados do MPLA terem tecido veementes críticas ao mesmo.
Continuamos à espera que o bom senso impere e, pelo menos desta vez, haja mesmo vontade de “distribuir melhor”, na prática e não apenas no slogan. Como sempre, nós Grupo Parlamentar da UNITA, estaremos do lado da maioria do Povo Angolano, na busca de Orçamentos que visem grandes Objectivos Nacionais, como os inscritos neste OGE de 2013, mas nunca cumpridos, nomeadamente a preservação da unidade e coesão nacionais, a garantia dos pressupostos básicos necessários ao desenvolvimento, a melhoria da qualidade de vida dos angolanos, a inserção da juventude na vida activa, o desenvolvimento do sector privado e a inserção competitiva de Angola no contexto internacional.
Muito obrigado pela vossa atenção.
Grupo Parlamentar da UNITA, em Luanda, aos 13 de Fevereiro de 2013.-
