Aprovado estatuto orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública

Luanda – O Conselho de Ministros aprovou hoje (quarta-feira), em Luanda, os estatutos do pessoal da Carreira Tributária e o orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública, numa reunião que decorreu sob a orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
 
Fonte: Angop

ImageO comunicado final do órgão auxiliar do Presidente da República refere que cabe a esta entidade (Unidade de Gestão da Dívida Pública) a negociação e a contratação dos créditos necessários ao financiamento do Estado, no âmbito da elaboração e execução do seu orçamento geral, bem como a concepção e gestão da estratégia da dívida pública.
 
No domínio da energia, o Conselho de Ministros aprovou um programa de reorganização institucional do sector eléctrico, através do qual serão constituídas empresas que, de modo independente mas articulado, cuidarão da produção, do transporte e da distribuição da energia eléctrica.
 
“Com esta reforma do sector, se pretende assegurar uma maior qualidade e eficiência operacional das empresas públicas e melhorar a prestação de serviços às populações”, lê-se no documento.

Conselho de Ministros aprecia processo de reforma do Sistema Fiscal


 O Conselho de Ministros apreciou  (quarta-feira), em Luanda, um conjunto de diplomas que se inscrevem no processo de reforma do Sistema Fiscal, tendo em vista a sua adequação às exigências do funcionamento da economia, no contexto actual.

Segundo o comunicado final da reunião  extraordinária, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos  Santos, o conjunto de diplomas apreciados consagra regras tributárias modernas que estabelecem, de modo  expresso e objectivo, as obrigações dos contribuintes.

Os diplomas consagram, igualmente, os respectivos  direitos e garantias gerais, em harmonia com as disposições constitucionais relativas à tributação.

Neste âmbito, prossegue o comunicado, foi aprovada uma proposta de Lei do Código Geral Tributário, como  instrumento fundamental para a materialização da Reforma Tributária.

Com este  diploma se pretende consolidar a simplificação das cobranças e dos pagamentos das  obrigações fiscais, resultando numa maior eficácia na arrecadação dos impostos e, consequentemente, na redistribuição mais justa do rendimento nacional.

No quadro da  reforma, foram ainda aprovados o Código do Processo Tributário, o  Código das Execuções Fiscais, a Lei que aprova as alterações do Código de Imposto  Industrial e a Lei que aprova a alteração sobre os Rendimentos do Trabalho, tendo  recomendado a sua remissão à Assembleia Nacional.

Dentre as diversas disposições deste pacote legislativo fiscal, merece destaque  a previsão, no quadro da revisão do código do Imposto  Industrial, o  desagravamento da sua  taxa, passando de 35 porcento para 30 porcento.





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