Declaração de voto sobre a proposta de lei do sector empresarial público.
Exª Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Ilustres Membros do Executivo,
Mui digno Provedor da Justiça,
Caros e mui dignos Representantes do Povo de Angola:
Primeiro, o Grupo Parlamentar da UNITA é de opinião que este diploma falha redondamente no que diz respeito aos equilíbrios absolutamente necessários, que garantam a transparência, normal, regular e exigível em regimes democráticos onde o que é de todos tem de ser gerido de forma clara e insuspeita.
A Assembleia Nacional, que tem o papel de fiscalizador por excelência, fica sem acção, continuando a haver, no país, empresas que andam como querem, por onde querem, quando querem... com as faltas de produtividade que se conhecem, com o caminhar para bancarrotas que temos estado a assistir.
Se de facto há vontade de assegurar a existência de transparência nas empresas públicas, por que razão não se instituir, por exemplo, que os contratos celebrados sejam do domínio público? Outros países que pugnam pela transparência da coisa pública fazem-no. O que é que há a esconder? Por que razão é que, na criação das empresas de interesse estratégico, não se faz recurso à aprovação da Assembleia Nacional?
Se todos queremos que haja transparência, não seria de bom tom que fossem conhecidos os processos de selecção dos administradores, as remunerações auferidas, até para se evitar cabritismos que levem ao enriquecimento ilícito dos gestores das empresas públicas?
Pelo menos deixaríamos de ter Presidentes de Conselhos de Administração que se atribuem salários paradisíacos. Em vez de criar vazios visivelmente propositados, porque não criar mecanismos legais que permitam que os Deputados e os cidadãos tenham acesso à informação relativa à situação económico-financeira das Empresas, em vez de nos virem aqui dizer, de quando em vez, quando a pergunta é feita, que esta ou aquela empresa pública tem rendimentos aqui e perdas acolá?
Será algum sacrilégio os angolanos saberem o que faz, por exemplo, a SONANGOL, o que produz, como produz, que contratos firma, com quem, que benefícios faz, para os angolanos, em que negócios se mete, etc., etc., etc?
Seria desejável e até recomendável que, no quadro do exercício das competências de controlo e fiscalização que a Constituição atribui à Assembleia Nacional, nos termos do disposto no Artigo 162º, a este órgão fosse conferida a competência de aprovar a criação das empresas públicas de interesse estratégico.
No diploma que acaba de ser posto à votação, parece-nos propositado o evitar do termo “transparência”. Porquê?
Por outro lado, há uma grande confusão, neste diploma, sobre a superintendência versus tutela das empresas públicas, apesar dos esforços aqui esgrimidos para se tentar mostrar que não há problemas onde toda a gente vê que existem. Ficou aqui mostrado e demonstrado que “quem se mete em atalhos, arranja trabalhos”.
Como acabamos de ouvir, com a leitura do Relatório-Parecer, este diploma tem demasiada “presidencialização” e nenhuma “parlamentarização” versus fiscalização, o que nos leva a concluir que está, mais uma vez, a ser posta de lado, rejeitada, deitada para o lixo, a transparência que se impõe na gestão das empresas públicas, da coisa pública, num país que se pretende democrático e de direito.
E no nosso país é clara a promiscuidade entre aquilo que é público e o que é privado, sendo certo que, alguns se habituaram a assumir como privado aquilo que é público. Daí a intenção da limitação consciente do exercício fiscalizador da Assembleia Nacional, contrariando a Lei.
Por isso tudo, que não é pouco, o Grupo Parlamentar da UNITA votou contra este diploma.
Muito obrigado.
R. Danda
