Lubango – O Grupo Parlamentar da UNITA recomendou esta sexta-feira, 04, no Lubango, ao Presidente da República, José Eduardo dos Santos, na qualidade de detentor do poder executivo, a proferir, de acordo com o artigo 118º da Constituição, uma nova mensagem sobre o “Estado da Nação”, durante a cerimónia de abertura da II sessão legislativa da III legislatura, a ter lugar no próximo dia 15 de Outubro, na Assembleia Nacional.

Fonte: Club-k.net
A recomendação consta no comunicado final das II jornadas parlamentares da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) que decorreu de 01 a 04 de Outubro, nas províncias de Namibe e Huíla, sob o lema “Grupo Parlamentar da UNITA, próximo do cidadão”.

“A cerimónia de abertura do II ano legislativo da presente legislatura deverá ser realizada em conformidade com a Constituição, sendo que o Presidente da República e titular do Poder Executivo, nos termos do Artigo 118º, deve dirigir a mensagem sobre o Estado da Nação”, ressaltou, recordando que no ano transacto, após as eleições gerais de 31 de Agosto, José Eduardo dos Santos recusou dissertar sobre o mesmo, violando assim a lei magna.

Os deputados solicitam que o próximo ano legislativo 2013/2014, seja realizado o imperativo constitucional consagrado no Artigo 40º., ‘o Direito de se informar e de ser informado’, com a retomada das transmissões em directo, das sessões plenárias da Assembleia Nacional.

Mais em diante, os representantes do povo exigem que se reponha, inequivocamente, a função fiscalizadora da Assembleia Nacional aos actos do Executivo, nos termos do Artigo 162º. da Constituição, cessando, por outro lado, a subalternização desta instituição ao poder executivo.

SOBRE DIREITOS HUMANOS

Quanto a esta questão, o grupo parlamentar da UNITA recomendou a Assembleia Nacional acompanhar com maior acuidade a situação dos Direitos Humanos no país, uma vez que (nos últimos tempos) tem vindo, assustadoramente, acrescer o número de denúncias “de abusos dos direitos cívicos e políticos das populações”, muitas vezes praticados no interior de instituições do Estado.

De igual modo, solicita que as instituições do Estado, e partidárias, a cumprir os “imperativos constitucionais de liberdade no exercício dos direitos de participação política democrática” e não a persistir em actos de intimidação e/ou intolerância política.
 
Por outro lado, os parlamentares da UNITA manifestaram-se preocupados com o incumprimento do governo dos “Acordos de Paz”, assinado (entre Governo e UNITA) no Luena, província do Moxico, em 2002, após à morte em combate do seu líder fundador, Jonas Savimbi, a 22 de Fevereiro.

“Decorridos 11 anos desde a assinatura dos Acordos de Paz do Luena, o Grupo Parlamentar da UNITA manifesta-se preocupado com os incumprimentos do Governo da República sobre estes instrumentos, pelo que recomenda ao titular do Poder Executivo a conclusão dos pendentes decorrentes de todo os acordos, nomeadamente a devolução do património da UNITA, a reinserção social dos ex-militares da FALA e a validação dos actos administrativos praticados pela UNITA durante o período de conflito armado”, lê-se no penúltimo parágrafo do referido comunicado.