Luanda - A Associação Mãos Livres, tomou conhecimento noticia publicada  pelo portal noticioso “Club K” no dia 18 de Outubro de 2013, com o título “ Juízes de Luanda sob suspeita de corrupção”, em que se acusa o juiz Salomão Filipe de ter cometido erros judiciais que deram lugar a absolvição dos réus pelo Tribunal Supremo e consequentemente soltura dos réus.

Fonte: Club-k.net
A Associação Mãos Livres que desde o início tem vindo a acompanhar o processo em defesa das famílias das vítimas, tendo para o efeito indicado três advogados, para o efeito, não pode deixar de exprimir a sua indignação pela forma como este caso tem vindo a ser tratado.

A Associação Mãos Livres, ao tomar conhecimento do acórdão que absolve os réus, dele interpôs recurso para o Tribunal Constitucional por achar, em nosso entender, ter havido violação da lei processual, não pelo tribunal da 1ª instância mas pelo Tribunal Supremo, pelo seguinte:

1. O Tribunal Supremo ao declarar que houve insuficiência do corpo de delito deveria anular o processo, nos termos do nº 1 do art.º 98º conjugados com o seu parágrafo 1º, do Código do Processo Penal o processo;

2. A anulação do processo obrigaria a sua devolução para melhor instrução e se posteriormente os factos apontarem as mesmas pessoas como autores do crime, elas poderiam ser julgadas novamente;

3. O Tribunal Supremo ao absolver os réus e não anular o processo, em nosso entender foi, esta instância que facilitou o encerramento do processo, uma vez que ninguém pode ser julgado pelos mesmos factos mais do que uma vez;

Pelo exposto, solicitamos a publicação desta nota de esclarecimento, na certeza de que o Tribunal Constitucional venha a tomar uma decisão mais favorável para as famílias das vítimas.

Luanda, aos 20 de Outubro de 2013

O Presidente
Dr. Salvador Freire dos Santos