Luanda - O Conselho de Ministros apreciou hoje, quarta-feira, um diploma que solicita à Assembleia Nacional autorização para legislar sobre o Sistema de Protecção Social do Pessoal afecto ao Ministério do Interior, enquadrado no Regime Especial.
Fonte: Angop
Esta solicitação está expressa no comunicado de imprensa da 1ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, que decorreu sob orientação do Presidente da Republica, José Eduardo dos Santos.
Neste âmbito foram apreciados os diplomas legais que, relativamente ao Pessoal de Carreiras do Regime Especial, estabelecem as normas, regras e procedimentos sobre o Sistema de Protecção Social, sobre a protecção na velhice e na morte, sobre o regime jurídico de vinculação e de contribuição, bem como sobre a criação do Fundo de Financiamento da Protecção Social.
Durante a Sessão, o Conselho de Ministros apreciou, igualmente, uma proposta de reestruturação da carteira de contratos do Ministério da Construção, com vista ao seu saneamento.
Foram identificadas as obras paralisadas ou abandonadas por incapacidade dos empreiteiros, as obras cuja execução física está muito aquém da execução financeira e as obras que têm apresentado uma necessidade recorrente de revisão de preços, de agregação de adendas e de reformulação de orçamentos ao longo da sua execução.
O comunicado refere que, com esta reestruturação pretende-se assegurar maior celeridade na retomada das obras paralisadas, melhor qualidade nas empreitadas, preservar os serviços já executados, substituir os empreiteiros que abandonaram as obras, apurar responsabilidades e priorizar as empresas nacionais que tenham comprovado capacidade técnica e financeira, junto do Ministério da Construção.
CM APROVA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO ENTREPOSTO ADUANEIRO
O Conselho de Ministros aprovou ainda nesta sessão a nomeação do Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola - EP., presidido por Joffre Van-Dúnem Júnior.
O Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro é ainda constituído pelos administradores António Francisco Neto, Jesus Florentino Pelinganga, Bernardo Mucazo e Mariana da Luz Silva Santos.
De referir que na 1ª sessão do Conselho de Ministros que decorreu soba orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, foi ainda aprovada a Nova Política Comercial de Angola.
Este documento consagra os princípios orientadores e os objectivos que nortearão o desenvolvimento da actividade comercial em Angola, o papel dos órgãos do Estado na regulação.
