Luanda - Faleceu nesta segunda-feira, 10, em Lisboa, Portugal, vítima de doença prolongada, a jurista Maria do Carmo Medina. A mesma foi a primeira mulher a abrir um escritório de advocacia em Angola e ligada à defesa de presos políticos angolanos.



Fonte: CK/PA
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, numa nota distribuída à imprensa, expressou profundo pesar pelo sucedido e destacou o envolvimento da jurista na construção do Direito no país.

“Neste momento de dor e consternação, a Justiça angolana verga-se à memória de um dos pilares do Direito e da Justiça da história da nação”, lê-se no documento.

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos endereça à família enlutada as mais sentidas condolências, louvando os grandes feitos desta mulher que elevou a Justiça e o Direito em Angola, mas também cuidou e promoveu até aos últimos momentos da sua vida a família e as crianças da nação, que escolheu amar e servir com distinção e patriotismo.

Maria do Carmo Medina, nascida a 7 de Dezembro de 1925, na cidade de Lisboa, Portugal, e licenciada em Direito em 1948, chegou à Angola em Abril 1950, por dificuldades de ordem política com o regime ditatorial português. Neste ano inscreveu-se como advogada no então Tribunal da Relação de Luanda e tornou-se a primeira mulher a abrir escritório de advocacia em Angola.

Enquanto advogada participou em quase todos os julgamentos de presos políticos angolanos (sobretudo do do famoso Processo dos 50) e representa-os em inúmeras petições e recursos administrativos dirigidos às autoridades coloniais.

Até 1976 exerceu advocacia em quase todos os Tribunais em Angola, maioritariamente em representação de funcionários angolanos relegados para as mais baixas categorias do funcionalismo público.

Em 1975 colaborou no projecto de Lei Fundamental prevista no Acordo de Alvor e na Lei da Nacionalidade. Em 1976 adopta a nacionalidade angolana e é nomeada secretária para os Assuntos Jurídicos da Presidência da República, no governo de Agostinho Neto.

Em 1977 ingressa na Magistratura, sendo nomeada juíza do Tribunal Cível de Luanda, e em 1980 é nomeada juíza Desembargador do Tribunal da Relação de Luanda.

De 1976 a 1990 colaborou no Ministério da Justiça nos estudos e preparação de diversos projectos de Lei e regulamentos nas áreas de Direito Civil, Direito de Família, Registo Civil, Direito Administrativo, Direito Penal, organização judiciária e na elaboração de diversos estudos e pareceres.

De 1979 a 1980 participa no primeiro curso de advogados populares. De 1982 a 1992, integra como colaboradora a comissão de assuntos constitucionais e jurídicos da Assembleia do Povo.

Em 1989 torna-se professora titular da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, leccionando a cadeira de Direito da Família.

Em 1992 divulgou o Código da Família e em 1990 é nomeada vice-Presidente do recém-constituído Tribunal Supremo, é eleita também presidente da mesa da Assembleia Geral da Associação dos Juristas angolanos e presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação Angolana de Mulheres Juristas em 1995. Participa na elaboração dos projectos de lei do Julgado de Menores e do código de processo do Julgado de Menores.

Em 1997 é jubilada do cargo de Juiz do Tribunal Supremo e em 2005, em colaboração com a Unicef, elabora ante-projectos para o regulamento da medida de prevenção criminal de prestação de serviços à comunidade e proposta de revisão do código penal na área de protecção dos direitos da criança.