Luanda - A Assembleia Nacional realizou nesta quinta-feira, 20 de Fevereiro, a sua 5ª Reunião Plenária desta 2ª Sessão Legislativa. No decurso dessa reunião, o Grupo Parlamentar da UNITA apresentou a sua Declaração Política Trimestral, em conformidade com a Lei 13/12, de 2 de Maio, cujo texto se segue:

Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional;
Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo;
Dignos Deputados, Representantes do Povo de Angolas;
Minhas Senhoras e meus Senhores:

Depois de várias tentativas para que fossem agendados os debates quer mensais, quer de urgência, previstos na Lei Orgânica Nº 13/12, de 2 de Maio;
Depois da tentativa de inscrição, pelo Grupo Parlamentar da UNITA, de vários debates sobre assuntos de importância relevante na vida dos angolanos, como é o caso da Corrupção, que rói e corrói o tecido angolano, da problemática da Comunicação Social do Estado, etc., a Assembleia Nacional vai poder, finalmente, e pela primeira vez desde a aprovação da lei atrás referida, há dois anos, realizar o seu primeiro debate mensal, previsto no Nº 2 do Artigo 115º da referida lei.

Mais uma vez, e entre recusas de propostas feitas em sede da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, propusemos e ficou aceite por todos que os nossos debates mensais começassem pela problemática da “Criminalidade”. Estaremos, deste modo, a pôr finalmente um travão em quase dois anos de violação da lei, por incumprimento, coisa que só podia envergonhar um Parlamento como o nosso, num Estado reclamado democrático e de direito.

Ultrapassado que está a ser este grave empecilho, vamos ganhar a cultura do debate entre angolanos que pensam de forma diferente, pondo de lado a prática esquisita, atípica, de se discutir consigo mesmo. Deixem-me adiantar, desde já, que remetemos um ofício ao Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional para que, depois da “Criminalidade”, agora, e dos assuntos propostos pelos nossos colegas do Grupo Parlamentar do MPLA, para o debate mensal do próximo mês de Março, em Abril se debata “O Papel da Comunicação Social Púbica Num Estado Democrático”.

Todos aqueles que têm olhos de ver sentir-se-ão seguramente agastados, frustrados e até irritados com a forma como a nossa comunicação social estatal se tem estado a comportar no tocante à abordagem dos assuntos de índole política e social, que trazem alguma exposição do poder instalado em Angola, e a falta de equilíbrio e mesmo de isenção com que aborda esses assuntos, sobretudo no tocante aos debates que ocorrem nesta Casa Magna.

Esta manhã, quando ouvia a entrevista que concedi ontem, solicitada pela Rádio Nacional de Angola, fiquei mais uma vez chocado com os cortes que fazem aos nossos pronunciamentos, na tentativa de apenas passarem o “politicamente correcto” aos olhos das “ordens superiores”. A emancipação ainda parece estar longe.

É hoje inadmissível e mesmo repugnante que o Poder continue a impedir vergonhosamente a transmissão, em directo, dos debates que aqui têm lugar. A transmissão, em directo, de outras actividades que acontecem neste Parlamento, mostra que o factor técnico não é claramente o que impede que se faça o mesmo em relação aos debates.

Há duas semanas, vimos todos a transmissão, em directo, pelos órgãos públicos, da cerimónia relativa ao “4 de Fevereiro”, no nortenho Uíge, cobrindo tudo o que se quis e da forma como se quis. Ontem mesmo, faziam-se vários directos a partir do Bom Jesus, na sequência da visita ao que será o novo aeroporto de Luanda, por sua Excelência o Senhor Presidente da República, e a inauguração, por ele, da aldeia solar de Cabiri. Afinal é possível.

As actividades realizadas pelos nossos irmãos do MPLA, até mesmo pelo seu Grupo Parlamentar, têm levado inúmeras vezes a que esses órgãos ditos do Estado se desloquem para onde essas actividades têm lugar afim de cobri-las. Até os serviços informativos são difundidos a partir desses locais. Não estamos a dizer que isso é mau. Estamos, sim, a criticar o facto de se violar a Constituição e a Lei, no que diz respeito ao tratamento igual a dar a todos.

Senhor Presidente;
Caros Colegas Deputados:

Depois de termos levantado o assunto vezes sem conta, os Grupos Parlamentares da UNITA, da CASA-CE, do PRS, bem como a FNLA, endereçaram, a 7 de Novembro de 2013, um ofício conjunto à sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia Nacional, mostrando a necessidade, a premência e a obrigatoriedade legal da transmissão, em directo, das reuniões da Assembleia Nacional, pelos órgãos de comunicação social públicos. Até hoje, as coisas nem atam nem desatam.

Ora, se o que aqui debatemos e decidimos, fazemo-lo em nome do Povo Angolano – daí a menção nas leis da frase “A Assembleia Nacional aprova por mandato do Povo” - temos a obrigação – e eu sublinho “obrigação” – de criar condições para que esse Povo saiba o que estamos a discutir e a decidir em seu nome. Agir de modo contrário, é inconstitucional, é ilegal, é injusto, é ilegítimo e até criminoso por parte de quem insiste nessa prática.

Negar essa informação actual aos angolanos é violar, de forma grave, flagrante e vergonhosa, a Constituição e as Leis da República que temos a obrigação constitucional de respeitar, fazer respeitar e proteger.

E quem tem estado a negar isso aos angolanos não é nem a UNITA, nem qualquer outra força na oposição, nem mesmo muitos dos membros do MPLA que acham, hoje, que esse comportamento beija a fronteira do ridículo.

A manter-se esse estado de coisas, esse comportamento dictatorial e fascista, o Grupo Parlamentar da UNITA reserva-se o direito de fazer opções relativamente ao estar ou não presente quando se debate em nome do Povo assuntos que esse Povo soberano está proibido de saber.

Senhor Presente;
Ilustres Deputados;

Para além dos debates mensais que o Grupo Parlamentar da UNITA vai solicitar, para agendamento, sobre matérias como a Corrupção e outros, chamamos a atenção a problemática das Demolições. Os destruidores das casas dos pobres continuam a violar sistematicamente a Constituição da República, as leis e, particularmente, a Resolução nº 37/09, de 3 de Setembro, surgida por iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA.

Na maior parte dos casos, as demolições ocorrem sem que esteja em causa o interesse maior do Estado, sem que se esteja em presença de um perigo iminente dos cidadãos cujas casas são vandalizadas, e sem que haja diálogo com os cidadãos, vítimas dessas atrocidades.

E é isso que está na Resolução nº 37/09; é isso que devia ser feito em respeito da dignidade dos angolanos; é isso que devia ser observado se houvesse alguma ética e respeito no tratamento dos nossos concidadãos. Mas não! Derrubam-se as casas dos cidadãos na Chicala 2, estes são empurrados para uma Quiçama qualquer, sob forte policiamento e escolta militar, a viver pior do que os cães, gatos e cobras que muitos dos demolidores têm nas suas casas, como animais de estimação, e ficamos todos felizes e contentes.

Fui para lá com alguns colegas do meu Grupo Parlamentar e o que vimos é de partir o coração. Convido os colegas a visitarem aqueles angolanos, caso a Polícia permita, já que a CASA-CE foi impedida “mani militari” de visitar aqueles “sinistrados”. Ninguém, com coração, pode ficar insensível àquele espectáculo verdadeiramente macabro.

Em Cabinda, com tanto espaço para colocar “Mediatecas” ou coisas que valham, manda-se derrubar as residências dos cidadãos num quarteirão inteiro, em pleno coração da cidade, menos, claro, a casa da mamã e do irmão – nessa forma linda de se fazer injustiças; uma jovem morre fulminada por uma crise cardiovascular ao tomar conhecimento de que a sua casa, fonte do seu sustento, foi reduzida a escombros, e há quem se abra num sorriso de orelha a orelha, gritando slogans de que “o mais importante é resolver os problemas do Povo”. Santo Deus!

Caros colegas Deputados,

Isso é grave e perigoso. Por essa razão, o Grupo Parlamentar da UNITA solicitou igualmente, em ofício remetido hoje mesmo à Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional, a realização de um debate de urgência sobre “Demolições: Pertinência e Conformidade com a Lei”.

Senhor Presente da Assembleia Nacional;
Caros Colegas Deputados;

Os trabalhos que vamos levar a cabo hoje e amanhã, vão incluir a discussão, entre outros assuntos, do “Balanço de execução orçamental referente ao 3º trimestre de 2013”.

A arrecadação de receitas e a realização de despesas, de acordo com os números inscritos nesse balanço de execução orçamental, mostram um fraco desempenho. O relatório-parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões de Trabalho Especializadas utiliza a linguagem branda de “execução equilibrada”; branda porque contrariada pelos próprios números apresentados pelo Executivo.

Mesmo assim, ficamo-nos pelos números colocados no papel, na medida em que, aos deputados foi colocado o impedimento de fiscalizar a execução do OGE. Se é válido o ditado segundo o qual “amigos, amigos, negócios à parte”, e se a acção do Executivo devia ser acompanhada, fiscalizada pelo Parlamento, coisa que não acontece, que fiabilidade representam esses números?

Se o Titular do Poder Executivo manda para aqui os seus Auxiliares para pedirem autorização aos Deputados, enquanto representantes do Povo, para que ele utilize os recursos dos angolanos, ao mesmo tempo que instala mecanismos tendentes a impedir que esses mesmos Deputados acompanhem a execução do orçamento; a forma como os dinheiros do país estão a ser gastos, como é possível aferir do bom ou mau desempenho do Executivo? Com tanta opacidade, falta de transparência e os cadeados colocados à acção fiscalizadora dos Deputados, como dar um voto de confiança? Como?

Muito Obrigado Senhor Presidente

20 de Fevereiro de 2014.

Raúl Danda – Presidente do Grupo Parlamentar