Luanda - Consciente das suas responsabilidades históricas perante Angola e o mundo, a UNITA, enquanto actor e partícipe do processo político angolano, promoveu o primeiro Ciclo de Conferências sobre “ a Paz e a Estabilidade na Africa Austral”, para apresentar a sociedade os factos históricos vividos nos últimos trinta anos.
Fonte: UNITA
Além de traduzir uma contribuição da UNITA para a história recente de Angola e da região Austral de África, a iniciativa respondeu à necessidade de pesquisadores, académicos e, especialmente jovens estudantes, na busca de documentos e testemunhos sobre esse período conturbado que Angola e a região viveram e que até aqui têm vindo a ser apresentados numa perspectiva isolada e partidarizada.
É convicção da UNITA que os Acordos de Bicesse são o instrumento jurídico-legal muito importante, que constitui os fundamentos para a construção da paz política e social. Foi através dos Acordos de Bicesse que os angolanos instituíram:
- Os fundamentos da paz política, com a extinção do regime de Partido Único e a instauração do Multipartidarismo;
- Os alicerces da paz militar, com a fusão de dois exércitos as FAPLA e as FALA e a consequente criação das Forças Armadas Angolanas – FAA;
- O estabelecimento de uma ordem jurídico-constitucional, através da aprovação de uma nova Constituição com um novo paradigma, o constitucionalismo democrático;
- As bases para uma nova ordem económica com a consagração da economia de mercado;
O Comité Permanente da Comissão Politica da UNITA reviu os documentos apresentados pelos conferencistas e resolveu adoptar como posição do Partido perante a história, os posicionamentos, as conclusões e as teses apresentados nos seguintes termos:
SOBRE A COMPLEXIDADE E A CONFLITUALIDADE DO NACIONALISMO ANGOLANO
1.As manifestações do nacionalismo angolano datam das primeiras guerras de resistência à ocupação colonial portuguesa. E à medida que evoluía a invasão e ocupação coloniais dos Reinos que se encontravam no actual território de Angola, os povos, embora isoladamente, bateram-se com tenacidade contra a ocupação estrangeira, estando registadas, segundo historiadores, cerca de 200 batalhas no período de 1846 a 1926, onde se destacaram figuras emblemáticas que são incontornáveis na resistência heroica dos povos de Angola contra a ocupação estrangeira. Entre esses nomes destacam-se personalidades como Nvita-a-Nkanga Manicongo do Reino do Congo, N´gola Kiluanje do Reino do Ndongo, Njinga Mbande do Reino do N´dongo e Matamba, Mutu ya Kevela do Reino do Bailundo, Ekuikui II Tchikundia-kundia do Reino do Bailundo, Ndunduma do Reino do Viye, Muatchiava do Reino da Lunda, Tchiwako do Reino dos Nganguelas, Mandume Ya Ndemufayo do Reino do Kwanyama, Luhuna do Reino dos Gambos, Sihetekela do Reino do Cuamato, entre outros. Nestas lutas de resistência reside a génese do nacionalismo angolano, ficando demonstrado que as manifestações nacionalistas não se confinaram a uma determinada região do país.
2.Depois da Segunda Guerra Mundial começaram a soprar em África, os chamados ventos da mudança com início da descolonização. Influenciados pela solidariedade asiática, consagrada na Conferência de Bandung, os africanos começaram a organizar-se e a reivindicar o direito à autodeterminação e independência, principio que se encontrava plasmado na Carta das Nações Unidas. Em relação à Angola, Portugal sob o regime fascista de Oliveira Salazar, foi intransigente na rejeição do princípio de autodeterminação e independência. Por conseguinte, aos nacionalistas africanos não restou outra alternativa senão a luta armada. Surgem, assim, as revoltas de Baixa de Cassange, a revolta de 4 de Fevereiro e o 15 de Março que são momentos históricos que ilustram as iniciativas ousadas e tenazes para lutar contra a presença colonial em Angola.
3.O curso do processo de libertação induziu a formação de Movimentos de Libertação, nomeadamente, FNLA, MPLA e UNITA, que chamaram para si o empreendimento histórico e exaltante de conduzir a luta armada de libertação nacional. Esta fractura tripartida na luta de libertação nacional tem as suas origens na génese do nacionalismo angolano, potenciada pelo princípio colonial de dividir para melhor reinar e nas visões díspares dos líderes quanto ao modelo de condução da luta armada e também na pretensão de uns serem mais representantes do povo que os outros. O contexto da guerra fria intensificou ainda mais esta divisão na luta.
A este respeito afirmou o Dr. Jonas Malheiro Savimbi, no seu discurso proferido a 13 de Março de 1975, “Se o nosso combate libertador nos custou muitas mais vidas do que deveria custar, nem sempre foi por causa da confrontação directa entre os patriotas e o colonialismo. Infelizmente, a verdade é esta, também a luta fratricida entre os Movimentos de Libertação – além de ter atrasado o nosso caminho, a nossa marcha para o triunfo total – a luta fratricida, dizíamos, causou muito mais vítimas no nosso próprio meio.
Ninguém pode negar, se for honesto, que a nossa divisão foi motivo de vergonha, no plano africano, foi motivo de humilhação no plano interno para os que tinham confiança nos Movimentos de libertação. E foi, principalmente, por causa de tentativas de hegemonismo sobre o nacionalismo angolano que tivemos de suportar um combate longo … essa intolerância existia porque todos gostariam de ser os únicos, os incontestados, possuidores do segredo da libertação deste país e da verdade única, que se impusesse, não pela profundidade da sua própria análise e eficácia na condução de luta de libertação, mas pela força e pela violência. Foi assim que perdemos muitos dos nossos melhores camaradas nesta luta fratricida”, fim de citação.
4.Não deve ser subestimada a contribuição de nenhum dos Movimentos para o êxito da luta de libertação alcançado em 1975, razão pela qual os Acordos de Alvor, assinados a 15 de Janeiro de 1975 pelos líderes dos três Movimentos, Álvaro Holden Roberto, António Agostinho Neto e Jonas Malheiro Savimbi e pelo Governo português, reconheceram os três Movimentos como únicos e legítimos representantes do povo angolano aos quais cabiam iguais direitos e responsabilidades.
5.Os Acordos de Alvor consagraram um Governo de Transição a quem se atribuiu a responsabilidade de organizar eleições gerais para uma Assembleia Constituinte e de elaborar o projecto de lei fundamental que deveria vigorar até a entrada em vigência da Constituição de Angola. Dias depois da tomada de posse do Governo de Transição de Angola tiveram início as confrontações abertas entre o MPLA e a FNLA, impossibilitando o cumprimento dos acordos.
6.O incumprimento do Acordo de Alvor que foi causa do conflito pós-colonial que se prolongou por cerca de três décadas, inviabilizou, em 1975, a eleição democrática do que seria o primeiro parlamento multipartidário na Africa Austral e a constituição de um governo de Angola independente sufragado pela maioria dos angolanos. Pelo insucesso do Acordo de Alvor deve ser responsabilizado o Movimento das Forças Armadas - MFA e o Partido Comunista Português - PCP por terem convidado e encorajado as forças expedicionárias cubanas a apoiar o MPLA e cedido milhares de militares Catangueses contra a UNITA e a FNLA.
7.A guerra pós-colonial angolana foi mais do que uma guerra civil. Foi uma manifestação do conflito geopolítico que se viveu depois da II Guerra Mundial. Foi alimentada por factores, como a divisão do movimento nacionalista angolano, a invasão de forças estrangeiras ao solo angolano, os resquícios de um processo de descolonização parcial e a ilegitimidade do Estado proclamado pelo MPLA em Novembro de 1975, não em nome do povo angolano, mas sim do seu Comité Central. Não faz sentido existir, entre os angolanos, heróis dessa guerra em que angolanos ceifaram a vida de outros angolanos.
8. O contributo patriótico e pan-africanista do Dr. Jonas Malheiro Savimbi teve um papel fundamental na afirmação do nacionalismo angolano, na edificação da cidadania angolana e na construção dos alicerces para a paz democrática na África Austral. Foi ainda determinante na criação do Governo Revolucionário de Angola no Exílio (GRAE), em 1962, na constituição da Organização da Unidade Africana, (OUA) em 1963, na criação da UNITA, em 1966, na resistência angolana ao expansionismo russo-cubano em África, de 1975 a 1991, e na mudança do regime político de Partido Único para a democracia multipartidária, em 1992.
9. No contexto da guerra pós-colonial, a presença de quantidades até então inéditas de material bélico e de forças coligadas russo-cubanas nas ofensivas contra a Jamba tornaram-se factores instrumentais da diplomacia da UNITA, que alteraram a percepção que os EUA e a Europa ocidental tinham da magnitude do conflito regional da Africa Austral e ajudaram a revogação da Emenda Clark, que proporcionou a ajuda militar à UNITA. Este facto inviabilizou a intenção de liquidar a UNITA, tal como foi anunciada pelo Presidente da então, Republica Popular de Angola, José Eduardo dos Santos, no Namibe, no dia 15 de Junho de 1984.
10.A utilização de Angola como plataforma da presença russo-cubana teve sempre a perspectiva de estender o expansionismo comunista à África, consubstanciado nas duas invasões ao Shaba e nas ameaças permanentes ao Sul.
11.A aliança estratégica da UNITA com a África do Sul não afectou o seu carácter patriótico e nacionalista nem a sua identidade politico-ideológica. A aliança da UNITA com a África do Sul de então, durante alguns anos, não foi uma aliança com o racismo nem com a exclusão. Foi uma aliança político-militar circunstancial, no quadro da geopolítica regional, tendo sido vencedora a democracia.
12.A história de Angola encerra um conjunto de ocorrências e realidades, todas elas verificáveis, porque vividas por pessoas reais. Assim sendo, a história de Angola não pode ser escrita, nem vista numa perspectiva de heroísmo partidário, nem tão pouco de propaganda política. Se assim for, ela deixa de ser história.
13.A história da Batalha do Kuito Kuanavale, por exemplo, tal como contada pelo actual regime, é um mito, uma fraude à história que a verdade e a memória colectiva dos protagonistas, mortos e vivos, exigem que seja ampla e corajosamente denunciada. Kuito Kuanavale foi uma das várias campanhas militares que ocorreram durante a guerra pós-colonial.
SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA MULHER NA CONSTRUÇÃO DA PAZ REGIONAL
1.Foi de fundamental importância o papel desempenhado pela mulher angolana no processo multiforme de construção da paz, mormente na luta anti-colonial, na resistência à ocupação russo-cubana e na conquista da democracia multipartidária.
2.A formação de quadros Femininos permitiu que as mulheres fossem preparadas como enfermeiras, analistas, Secretárias e destacamos aqui, a criação da Escola de secretárias, jornalistas que trabalhavam na Agência de notícias Kup (Kwacha UNITA Press), na Rádio Voz da Resistência do Galo Negro, VORGAN, nas Telecomunicações, como operadoras, na educação e ensino como professoras das escolas Primárias e secundárias. Outras eram preparadas como técnicas agrícolas nos Centros de produção, como costureiras na confecção do fardamento militar. Outras ainda foram preparadas como assistentes sociais e quadros da saúde.
3.A mulher enquadrada nas Forças Armadas de Libertação de Angola – FALA e no Partido, teve o seu desempenho em pé de igualdade que o seu companheiro homem, em todos os domínios, tendo participado em várias campanhas militares com o Batalhão 89.
SOBRE A DIPLOMACIA, NEGOCIAÇÕES E ACORDOS FIRMADOS
1.A frustração dos objectivos militares das forças coligadas do MPLA e seus aliados nas margens do rio Lomba, em 1985, em 1987 e no ‘Último Assalto’ às posições da UNITA, em 1990, foi o factor decisivo que conduziu ao processo de negociações directas para a paz, entre o MPLA e a UNITA, que ocorreu em Évora, Portugal, de Abril de 1989 a Abril de 1991.
2.O documento intitulado “Conceitos para Resolver Questões Pendentes entre o Governo da República Popular de Angola e a UNITA” foi instrumento político-jurídico percursor dos Acordos de Paz, firmados em Bicesse O mesmo foi assinado em Washington, no dia 13 de Dezembro de 1990, por Lopo do Nascimento, pelo Governo da República Popular de Angola, e por Jeremias Chitunda, pela UNITA, numa reunião em que estiveram presentes representantes dos Estados Unidos da América, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, de Portugal, do MPLA e da UNITA. O documento definiu, para o início das negociações os seguintes pressupostos:
a)O reconhecimento recíproco pelas partes;
b) O compromisso do MPLA com o pluralismo;
c)A aceitação da realização de eleições;
d) A observação internacional do cessar-fogo e
e) A formação de um exército nacional único.
3.Os Acordos de Paz para Angola, negociados em Bicesse em 1991, tiveram como objectivo a mudança efectiva do regime político em Angola. A paz conquistada em Bicesse é a paz democrática. O preço dessa paz foi a extinção das FALA, pela UNITA, a extinção das FAPLA, pelo Governo, a cedência pela UNITA dos mais de 70 por cento do território nacional que estavam sob o seu controlo para serem integrados na Administração Central do Estado, o fim do regime Partido/Estado e a consagração constitucional do regime democrático, do respeito pelos direitos humanos, da soberania popular, da liberdade económica e da reconciliação nacional como fundamentos de uma nova ordem política e social para Angola. O Protocolo de Lusaka, assinado em 1994 e o Memorando do Luena, assinado em 2002, pelos mesmos protagonistas dos Acordos de Bicesse, constituíram-se em Anexos de valor inestimável, por isso complementares, dos Acordos de Bicesse.
4.A constituição da República de Angola (II República), a criação das Forças Armadas Angolanas e a consagração constitucional dos direitos e liberdades fundamentais inerentes ao pensamento liberal, da democracia multipartidária e da liberdade económica em Angola, a realização de eleições, em Setembro de 1992, no quadro da implementação dos Acordos de Paz, são testemunhos históricos irrefutáveis de que os arquitectos da paz em Angola são os subscritores dos Acordos de Bicesse.
5.Se a Resistência popular generalizada proclamada pela UNITA não tivesse tido sucesso na defesa da Jamba; se as forças coligadas FAPLA, Cubanas e Russas atingissem a Jamba; em nome da verdade histórica e da lógica do impasse militar, o curso dos acontecimentos na região austral do nosso continente teria sido totalmente diferente e Angola teria outro regime político-constitucional.
SOBRE OS DESAFIOS DA PAZ REGIONAL E DA RECONCILIAÇÃO NACIONAL
1.A Paz é uma condição social e espiritual. A paz é um fenómeno complexo que envolve a construção de uma estrutura de relações sociais assente na justiça, igualdade, respeito e liberdade. A paz é fruto do respeito escrupuloso pelos direitos humanos, condição “sine qua non” para o desenvolvimento e a integração regional dos Estados ou Nações. A paz é a presença de cada membro da sociedade trabalhando em conjunto a fim de promover a estabilidade e a prosperidade.
2.A defesa da paz democrática exige que os Governos regionais promovam a igualdade de oportunidades para todos. Todos deverão ter oportunidades iguais para demonstrar a sua competência e a sua dedicação à Pátria. Nenhum cidadão deverá mais ser avaliado na base do seu nome de família, do seu Partido, do seu passado, do seu local de nascimento, da sua etnia ou da cor da sua pele.
3.A paz regional é incompatível com regimes totalitários. A paz regional exige a completa despartidarização da Administração Pública e a completa reestruturação da Comunicação Social do Estado. Não existe paz sem um Estado Livre e Democrático sem uma Comunicação Social moderna, eficaz e verdadeiramente livre. A paz regional exige o pluralismo de expressão. A paz funda-se no respeito pelo pluralismo de ideias, pelo associativismo político, cultural, social e técnico-profissional, e pela plena e responsável liberdade de expressão e de informação. Não há liberdade num País em que não exista pluralismo de expressão.
4. A Paz é um ganho de todos, numa realidade construtiva em benefício de uma sociedade justa, democrática e próspera, pelo que deve honrar os heróis de forma imparcial, condigna, sem heroísmo partidário ou propaganda política de luto e sangue, realçando com verdade e sentido patriótico, os seus benefícios em prol de ideal democrático, tão almejado. Os princípios fundamentais para o estabelecimento de uma Paz duradoura em Angola devem ser rigorosamente observados: a realização de eleições livres, justas, credíveis e transparentes, o desenvolvimento de uma democracia multipartidária e o respeito pelos direitos humanos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
5.A instauração efectiva da democracia em Angola, a concretização da genuína reconciliação nacional e a resolução definitiva de questões pendentes poderão encontrar no espírito de Bicesse a base para a feitura do Novo Contrato Social Angolano e para a plena Integração Regional de Angola.
6.A reconciliação nacional exige aos Poderes Públicos que se respeitem os princípios e valores universais da paz, da liberdade, da justiça, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Exige também a completa despartidarização do Estado, a descentralização do poder político e económico, a valorização dos direitos humanos, bem como o cumprimento escrupuloso da Constituição e da Lei.
7.A nova cultura política subjacente à busca da reconciliação nacional envolve uma nova atitude e uma postura tolerante, quer perante o desafio histórico da construção da Nação angolana, quer perante a verdade dos factos que constituem a história da conflitualidade em Angola, em todas as suas dimensões, incluindo a tragédia do 27 de Maio de 1977, o genocídio pós-eleitoral de 1992 e a sexta-feira sangrenta.
8.O primeiro pressuposto para a concretização do desígnio da integração regional passa pela plena democratização dos respectivos países. A paz regional que a Africa clama é a paz democrática, que resulta do respeito pelos direitos humanos e da prática da boa governação.
9.A integração regional só estará garantida quando as motivações dos governos promotores forem os interesses e os valores dos povos e nações que representam e não apenas os dos estados e muito menos os dos regimes políticos que utilizam os Estados para atentar contra as aspirações do povo.
10.A política de integração regional de Angola assenta em três pilares fundamentais:
a) A integração regional dos estados e das nações radica tanto em valores político-culturais comuns como em interesses económicos complementares, ambos concorrentes para a paz, a estabilidade e o progresso dos povos.
b)A formação de blocos regionais exige uma nova cultura política, uma nova atitude perante o ‘conceito de boa governação’, que radica nos conceitos de ‘governo limitado’, ‘governo a termo’, ‘autonomia local e regional’, ‘responsabilidades governamentais partilhadas’, e ‘soberania impregnada na vontade dos povos’ expressa em processos eleitorais livres, justos e transparentes, controlados pelos cidadãos e não pelos poderes constituídos.
c)A adopção de políticas e práticas que promovam a cultura da descentralização e da macro-gestão regional em cada país é condição indispensável para a efectivação da integração regional.
Luanda, aos 17 de Junho de 2014.
O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA
