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Excelência, senhor Presidente da Assembleia Nacional, Exmos senhores Deputados, Exmos senhores representantes do Titular do Poder Executivo, minhas senhoras e meus senhores,

Quando a CASA-CE chegou a esta Assembleia Nacional, constatou, que esta nunca tinha recebido uma só Conta Geral do Estado, que fosse, em 37 anos de Independência, o que significa dizer, que o Executivo Angolano nunca tinha prestado contas.

Em finais do ano transacto, 2013, a Assembleia Nacional recebeu, por fim, a Conta Geral do Estado, respeitante a 2011. Porém, sem o parecer do Tribunal de Contas, exigido pela Constituição da República e pela Lei, parecer que só chegou, quando as Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional já haviam apreciado a mencionada Conta Geral do Estado, ilegalmente, porque fizeram-no sem ter em conta o requerido parecer do Tribunal de Contas.

Entretanto, a primeira questão que se coloca, é, quem isentou, o Poder Executivo, da obrigação de apresentar, à Assembleia Nacional, as Contas Gerais do Estado, anteriores a 2011? Cabe-lhe a ele, Titular do Poder Executivo, decidir que só vai apresentar as Contas Gerais do Estado, a partir de 2011? E porque não a partir de 2010? Ou 2003, isto é, após o término da guerra civil? É uma pergunta que não deve ficar sem resposta, na medida em que, em todos esses anos produziu-se o Orçamento Geral de Estado (OGE) e, consequentemente, sabia-se, que se tinha de efectuar a prestação de contas, dos fundos públicos postos a disposição do Governo, para executar o OGE.
            
A segunda questão tem a ver, não só, com o facto da 1ª Conta Geral do Estado ter chegado ao Parlamento, com décadas de atraso, mas também com o facto de ter chegado sem condições de nos garantir, que houvesse rigor, lisura, transparência, honestidade, e efectiva execução do OGE, na utilização dos dinheiros públicos, pois, tais eram as imensas incorreções e insuficiências que a Conta Geral do Estado de 2011 continha, a maioria dos quais se repetem na Conta Geral do Estado de 2012.

A título de exemplo, referir:

1- Insuficiente informação sobre o património imobiliário do Estado, anterior a 2004. Nos anos subsequentes, a informação é precária. Continuam sem constar na CGE, os mapas contabilísticos gerais, referentes à situação patrimonial. Os quadros do património não reflectem a realidade patrimonial do Estado, uma vez só lá constarem informações parciais.

No Parecer do Tribunal de Contas, páginas 57, no sub-título Constatações, este corrobora com o que acima dissemos, ao referir, e eu cito:
“ A Conta Geral para o ano 2012, conforme estabelece a alínea j) do nº. 3 do Artigo 58º da Lei nº 15/10 de 14 de Julho, a semelhança da anterior, não inclui o demonstrativo da gestão patrimonial, com realce para o inventário patrimonial.

Recomendações:

Incluir na Conta Geral do Estado, no âmbito do dever de cooperação previsto nos termos dos Artigos 18º. e 50º. da Lei nº 13/10, de 9 de Julho, a relação dos gestores que não procederam, relativamente a sua Unidade Orçamental, o Inventário Patrimonial, para que o Tribunal de Contas possa tomar as medidas adequadas”,  fim de citação.

Ora, segundo Adam Smith em (Riqueza das Nações), cito “ a Riqueza de uma nação mede-se pela qualidade e valor do seu património”, fim de citação. No caso de Angola, nem se sabe qual é o património.

2- No Parecer do Tribunal de Contas, página 55, sob o título 4.7- Operações de Tesouraria, nas Constatações, na alínea c) diz-se: “ não foi possível aferir sobre compatibilidade da posição da CUT (Conta Única do Tesouro) em 31/12/2012 com os registos do SIGFE (Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado) no mesmo período, uma vez que não foi apresentado o resumo das responsabilidades bancárias na mesma data.

Recomendações:

Compatibilizar os saldos do Registo Contabilístico dos diversos bancos no país, com a posição da DNT (Direcção Nacional do Tesouro) e das contas do exterior com os respectivos extractos bancários, relativamente às disponibilidades financeiras das contas bancárias que apresentam saldos negativos. Fim de citação.

3- Não existe um relatório sobre o Estado das Empresas Públicas, Fundos Autónomos, Instituições de Utilidade Pública, na observância do Artigo 58º. Da Lei nº. 15/10, nas suas alíneas:
e)- demonstrativo das participações do Estado nas Empresas Públicas.
g)- demonstrativo das subvenções, subsídios, benefícios fiscais, crédito e outras formas de apoio concedidos pelo Estado.

4- Continua a não se pôr fim às despesas “ quási-fiscais”- Operações Extra-Orçamentais, na Sonangol-Petróleos, as quais, segundo o FMI são perfazem cerca de 20% do OGE, que são compensadas na receita da concessionária.

5- Continua a não se proceder a integração da “ Conta Petróleo” na Conta Única do Estado.

6- Na página 43 do Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2012, do Tribunal de Contas, ressalta-se a discrepância de dados entre os Relatórios do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) e do MINPLAN (Ministério do Planeamento) e eu cito:

“Da análise comparativa realizada, constatou-se o seguinte:

a) O valor do PIP (Programa de Investimentos Públicos) dos Órgãos Centrais constante dos relatórios do SIGFE e do MINPLAN apresentou uma incompatibilidade de kzs 30.712,3 milhões, na despesa orçamentada, e de kzs 235.419,5 milhões, na despesa realizada, conforme gráfico seguinte:” fim de citação.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Representantes do Titular do Poder Executivo.

Como vêem, é o próprio Tribunal de Contas, e não apenas nós, CASA-CE, que uma e outra vez, detectamos insuficiências inaceitáveis na Conta Geral do Estado de 2012, que aliás, já constavam da Conta de 2011. E em lugar do Executivo corrigir, na Conta de 2012, as insuficiências que lhe foram assinaladas, quer pelas recomendações do Tribunal de Contas, quer pelas recomendações da Assembleia Nacional, sobre a Conta Geral do Estado de 2011, o facto é que o Executivo voltou a incorrer nas mesmas faltas.

Já é um sinal positivo que o Titular do Poder Executivo esteja a enviar a Conta Geral do Estado ao Parlamento. Mas para que o Parlamento a possa aprovar, é necessário que a Conta Geral do Estado seja idónea.

Nós não podemos fazer de contas que a Conta Geral do Estado está bem, quando não é verdade. O papel do Parlamento é garantir que a prestação de contas seja efectiva e assegurar aos cidadãos que os seus bens foram e estão a ser geridos com responsabilidade, honestidade e de forma racional.

Queremos aqui louvar o trabalho do Tribunal de Contas, que muito nos ajudou a compreender, melhor, todo esse intrincado processo, que é a Conta Geral do Estado de 2012. Porém, atendendo às matérias questionadas pelo próprio Tribunal de Contas, de que apenas levantamos o véu, porque em 10 minutos, não podemos ser exaustivos na nossa análise, concluímos que, em condições normais, o parecer do Tribunal de Contas nunca poderia ser positivo, com relação a recomendar a aprovação da referida Conta. Isto sucede, porque vivemos numa República de one man show.
            
As Contas Gerais do Estado têm estado a chegar ao Parlamento, com a certeza de que serão aprovadas, qualquer que seja o seu estado de organização, não importa se com irregularidades, ilegalidades, insuficiências. É um comportamento semelhante ao dos alunos beneficiários da passagem automática, no actual sistema de ensino. A Conta Geral do Estado deve ser reprovada, mas alguns pretendem que deve transitar de classe, não importa como esteja.

No meio de tudo isso, não nos podemos esquecer, que a detecção das irregularidades, por parte dos Deputados, resultou apenas da análise de papéis, visto que lhes está coartada a possibilidade de, no terreno, constatarem a existência do património e a implementação dos projectos.

Por outro lado, as Empresas Públicas estratégicas, como é o caso da Sonangol, devem remeter as suas Contas à apreciação da Assembleia Nacional, sobretudo desta, que mais parece um governo, dentro do mesmo Estado.

A quem interessa a má prestação de Contas? Apenas a quem não é patriota. Todo o bom filho de Angola, tem de estar interessado na boa governação, na gestão transparente e rigorosa dos fundos públicos, porque disso resultará o desenvolvimento de Angola e dos angolanos, para que não continuem as greves e manifestações dos professores do Lubango e do Kwanza-Norte, que são víctimas de violência excessiva, como consequência de reclamarem direitos legítimos derivados da Constituição e da Lei, e muitas vezes acordados com o próprio Executivo, através da sua administração central e local.

Para que não fiquem 10.000 ex-militares fora das listas para receberem as suas pensões e subsídios, apesar de constarem, já, de uma ordem do Comandante em Chefe das Forças Armadas, como nos foi dado a conhecer durante o processo da aprovação do OGE de 2014. Esperamos que tal não se volte a repetir. Sobretudo, agora, que se processa a elaboração do Orçamento Geral do Estado para 2015.

É necessário que se dê aos Deputados, os assistentes previstos no Regimento da Assembleia Nacional, bem como aos Grupos Parlamentares, o número de funcionários necessários, para que possam realizar com propriedade, a sua actividade de aprovação, quer do Orçamento Geral do Estado, como da Conta Geral do Estado.

As Sessões Plenárias da Assembleia Nacional devem ser transmitidas em directo, para que a Sociedade Civil cumpra, também, o seu papel de controlador e fiscalizador dos poderes públicos que administram os seus fundos.

Em conclusão, o Grupo Parlamentar da CASA-CE recomenda que a Assembleia Nacional remeta a Conta Geral do Estado à proveniência, para se superarem as irregularidades e insuficiências que contém, por forma a ser aprovada futuramente. O Parlamento não pode admitir que se finja que se presta contas. Porque isso vai precisamente permitir que o nome de Angola continue a circular pelo Mundo, como um dos países mais corruptos.

E isto não admira, porque inexplicavelmente vemos bilionários angolanos, sem que alguém compreenda, donde tiraram o dinheiro, visto que em Angola não há empreendimentos privados que justifiquem essas fortunas.

Bom! Já dizia o meritíssimo juiz, de boa memória, Lázaro Dias, quem é que vai colocar o guizo no pescoço do Gato? Um Parlamento forte, soberano e uma prestação de contas adequada e condigna por parte do Poder Executivo, interessa à Nação e ao Povo Angolano.