CONVERGÊNCIA AMPLA DE SALVAÇÃO DE ANGOLA COLIGAÇÃO-ELEITORAL
DEBATE MENSAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL
TEMA: RECONCILIAÇÃO E UNIDADE NACIONAL
Sua Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional Caros Colegas Deputados
Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo
A CASA-CE, ao eleger o tema Reconciliação e Unidade Nacional, fê-lo por ter constatado o facto de não estarmos, nem reconciliados e nem unidos no verdadeiro sentido da palavra e na perspectiva de trazer aos angolanos, uma nova oportunidade de reflectir com clareza e profundidade, sobre as grandes questões do País, face aos actos que minam a coabitação da grande família angolana.
1- Realçamos o facto de que a CASA-CE defende as teses fundamentais dos três protagonistas do nacionalismo angolano (que conduziram os três Movimentos de Libertação Nacional e celebraram os Acordos do Alvor, que levaram à independência do nosso País), na pessoa de Álvaro Holden Roberto, de António Agostinho Neto e de Jonas Malheiro Savimbi, cujos conteúdos consistem no seguinte:
Liberdade e terra. O mais importante é resolver os problemas do povo. Angolanidade, isto é, primeiro o angolano; segundo o angolano; terceiro o angolano; o angolano sempre.
2-Esta é a nossa visão patriótica do nacionalismo inclusivo, que reconhece e valoriza todos os combatentes que lutaram pela independência do nosso país, que deve inspirar a vontade política de todos os angolanos na busca da reconciliação e da unidade nacional.
A Paz é entendida como estado de um País que não está em guerra; união, concórdia e sossego no seio da família e da sociedade, baseada na justiça social, no respeito pelos direitos humanos, no bem estar social e na moralidade pública. Está claro, que a Paz não significa apenas o calar das armas.
O Relatório das Comissões Especializadas da Assembleia Nacional para o presente debate sobre a Reconciliação e Unidade Nacional, refere que ’’A Reconciliação Nacional em Angola, é um processo que visa aproximar os antigos contendores da guerra civil Angolana, do ponto de vista político, social e económico’’1.
Numa visão mais abrangente a CASA-CE, entende que a Reconciliação Nacional em Angola, é um processo contínuo que visa promover a angolanidade, através do perdão reciproco, convivência na diferença, inclusão e reconciliação para o bem estar espiritual e sócio- ecómico de todos os angolanos e não se esgota nos ex-beligerantes.
O tão desejado desenvolvimento humano para os angolanos só será possível com a Reconciliação e Unidade Nacional.
Entre os factores que dificultam a Reconciliação Nacional, destacamos os seguintes:
1.o- Do ponto de vista político.
a) A manutenção de um Partido-Estado;
b)- A persistência da lógica da exclusão política e a subalternização da cidadania a favor da militância político-partidário;
c) Prevalência de actos de intolerância política que redundam em assassinatos políticos, como os casos recentes de Ganga, Cassule, Kamulingue e os actos de violência gratuita, que culminaram com a morte de cidadãos no município de Cassongue, província do Kuanza Sul;
d) Semelhança dos símbolos do País com os de um Partido político, o que dificulta a construção da Unidade Nacional em torno dos mesmos símbolos;
e) Partidarização da Comunicação Social Pública, colocada ao serviço de um único partido político;

f) Partidarização da nossa história comum, das figuras históricas, datas históricas e dos feitos desportivos da juventude angolana;
g) Institucionalização da violência verbal, linguagem hostil e manipulação do espantalho da guerra, para impedir o exercício do direito da cidadania, como por exemplo as manifestações públicas legais e pacíficas;
i) Partidarização dos Órgãos de Defesa e Segurança contra a vocação republicana destes Órgãos e da vontade dos seus membros, bem como das Autoridades Tradicionais.
2o -Do ponto de vista Jurídico.
a) Atropelo sistemático à Constituição e à Lei;
b) Debilidades no funcionamento das Instituições Democráticas como a Assembleia Nacional, (Controlo e fiscalização dos actos do Executivo), Presidente da República, (inexistência do Conselho da República), a não regularização da composição da CNE, irregularidade na composição do Conselho Nacional de Comunicação Social;
c) Subalternização do poder Judicial pelo Executivo, contribuindo para a falta da independência dos órgãos de Justiça.
3.o- Do ponto de vista socio-económico.
a) Enriquecimento ilícito de certa elite, à custa do empobrecimento da maioria;
b) Gestão danosa do erário público, partidarização dos concursos públicos e corrupção institucionalizada;
c)Promoção da mediocridade em detrimento do mérito, que resulta no adiamento do desenvolvimento sustentável do país.
- O passado ainda condiciona de forma determinante o presente e o futuro do País. Ou aceitamos ultrapassar o passado e formulamos as novas bases para a construção do futuro, ou então, temos de clarificar o passado, para que este não hipoteque o futuro.
- As bases de construção do futuro têm de repousar na verdade e no Projecto de Nação que consensualmente queremos erguer.
- O passado envolveu actores fundamentais, mas afectou todos os Angolanos e, por isso, a Reconciliação Nacional tem de ser uma aposta ampla e genuinamente nacional.
Tendo em conta o diagnóstico feito e o modo como decorre o processo de Reconciliação Nacional, a CASA-CE propõe o seguinte:
1I-nstitucionalização de um Órgão supra partidário e independente do Executivo, composto por figuras de reconhecida idoneidade e da sociedade civil, com vista à promoção de mecanismos para a efectivação progressiva da Reconciliação e Unidade Nacional;
2A-ssegurar os direitos adquiridos dos ex-militares, independentemente da sua filiação político partidária, ou qualquer outra forma de discriminação;
3- Terminar com os insultos avulsos entre os actores políticos, sobretudo nos órgãos de comunicação social;
4- Promover a distribuição justa da riqueza do País. A riqueza mal distribuída tem sido fonte principal de guerras e de instabilidade política e social;
5-Dinamizar uma cultura política assente na solidariedade económica, social, no amor ao próximo e na fraternidade;
6-Condenar e combater energicamente todos os actos de intolerância política, de incitação ao ódio, de violência verbal ou física, de humilhação e exclusão social;
7- Despartidarização de todo Aparelho Estatal com realce para a Comunicação Social Pública e a promoção do princípio de meritocracia para o acesso ao exercício de cargos públicos por parte de todos cidadãos;
8- Dinamizar e consolidar, com a participação das demais forças vivas da nação, o processo de reinserção dos ex-militares da FLEC e a tomada de medidas para o fim efectivo do conflito bem como, implementar de facto, o Estatuto Especial de Cabinda;
9-Criar programas efectivos, que visam pôr cobro a gritante miséria que assola as populações das zonas diamantíferas no Leste do pais e não só, bem como a violência protagonizada pelos Órgãos Policiais e da Segurança Privada, que tem ceifado injustificadamente a vida dos cidadãos, em flagrante violação ao Direito a vida, consagrado na Constituição.
Senhor Presidente;
Senhores Deputados;
Distintos Auxiliares do Titular do Poder Executivo,
A CASA-CE considera que o momento não é de discursos falaciosos, desprovidos de conteúdo prático, pois, a Reconciliação Nacional e a Unidade Nacional deve ser digna, integral, inclusiva, completa, equilibrada, igual, livre, tolerante, congregadora e unificadora.
Esta reconciliação deve despir-se de quaisquer preconceitos de superioridade, de revanchismo, sectarismo, racismo, tribalismo, chauvinismo; mas basear-se em determinados princípios, valores e
objectivos concretos, capazes de propiciar a paz social, democracia plena, suportada pelo primado da Constituição e da Lei.
Com vista a que o resultado do debate não caia em saco roto, o Grupo Parlamentar da CASA-CE, propõe que o mesmo seja acolhido numa resolução a aprovar pelo Plenário da Assembleia Nacional.
GRUPO PARLAMENTAR DA CASA-CE, em Luanda, aos 13 de Agosto de 2014.
Todos por Angola, uma Angola para todos.
