Namíbia - Todos os anos, no dia 28 de Setembro, o Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA1) junta-se a comunidade internacional em comemoração ao dia Internacional pelo Direito de Informação. Este é um dia internacional de activismo para aumentar a conscientização sobre a importância do direito de acesso à informação (ATI).
Fonte: MISA
O direito de procurar, aceder e receber informação é um direito humano fundamental garantido pelo artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 9 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, e do artigo 4 da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em África. É também reconhecida em muitas das Constituições dos países da África Austral.
O número de países africanos com as leis da ATI mais do que duplicou desde a introdução da Declaração sobre a Plataforma Africana de Acesso à Informação (sigla em inglês, APAI) em 2011, mas apesar disso, ainda nenhum um país nesta região sul do continente promulgou no decurso deste tempo a legislação conforme a ATI. À medida que mais e mais países reconhecem a necessidade de leis positivas sobre a ATI, a África Austral continua a ficar para trás, negando seus cidadãos as ferramentas para aceder as informações cruciais para que lhes permitam tomar decisões informadas sobre as suas vidas, suas comunidades e seus governos.
Apenas três países da África Austral têm leis ATI - Angola, África do Sul e Zimbabwe. Moçambique poderá em breve tornar-se o quarto país, depois duma resolução sobre ATI ter sido aprovada pela Assembleia de Moçambique em Agosto passado. O projeto de lei, que tinha entrado para a agenda política em 2005, foi chumbado pelo Parlamento em três ocasiões anteriores. Os registos judiciais indicam que a deliberação sobre o projecto de lei fora repetidas vezes adiada para datas ulteriores.
O projecto de lei visa criar uma maior transparência e gerar a participação do público em Moçambique, embora tenha sido objecto de algumas críticas no que diz respeito a saber se concretizará ou não de forma adequada o direito de acesso à informação em todas as suas dimensões. Se for transformado em lei, Moçambique passará a ser o 15 º país do continente, a aprovar especificamente uma lei que garante o direito de acesso à informação.
Pelo quinto ano, o MISA assinala a passagem da data com o lançamento do seu relatório anual de pesquisa que procede a análise do grau de abertura ou de secretismo das instituições públicas, “Governo Sigiloso na Era da Informação (disponível para download no sítio, www.misa.org a partir deste domingo, dia 28 de Setembro). Além do lançamento do relatório, o MISA, através dos seus núcleos, realizará cerimónias de distinção com Chave de Ouro ou Ouro Cadeado, os governos mais abertos ou mais fechados de cada país, conforme determinado pela pesquisa.
Como membro do Centro Africano da Liberdade de Informação (sigla em inglês AFIC), o MISA tem ainda contribuído para um relatório sobre o estado da ATI na África. Este ano, o relatório será lançado em 29 de Setembro, devendo estar disponível on-line em www.africafoicentre. org .
O MISA, como a principal organização de defesa da liberdade de mídia e acesso à informação na África Austral e do Secretariado para a Plataforma Africana de Acesso à Informação (APAI), apoia o pedido da campanha APAI da UNESCO e da Assembleia Geral das Nações Unidas de consagrar o dia 28 de Setembro como dia Internacional do direito pela Informação, selando oficialmente a data que já é assinalada por muitos governos nacionais e organizações da sociedade civil de todo o mundo há mais de uma década.
Em 2014, um ano eleitoral num considerável numero de países da África Austral, o acesso à informação é especialmente importante, já que é uma parte fundamental da construção de uma cidadania informada e capacitada que é permitido e incentivado a participar plenamente em todas as áreas da vida pública e política. A capacidade das sociedades para responsabilizar os seus governos por suas acções e a participação pública na tomada de decisões constitui a base de uma democracia forte e legítima. O MISA apela a todos os governos da África Austral para honrar as suas obrigações internacionais e constitucionais de defender o direito de acesso à informação, e para promulgar leis de acesso específico a informação para garantir que os cidadãos possam exercer livremente esse direito.
