Luanda - O presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, disse nesta quinta-feira, em Luanda, que a aprovação da Proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum está em linha com a visão da reforma da justiça, prevista no Plano Nacional de Desenvolvimento.
Fonte: Angop
O dirigente teceu estas considerações no espaço reservado às declarações políticas dos líderes das Bancadas Parlamentares do MPLA, no âmbito da I reunião plenária extraordinária da III Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, que aprovou outros diplomas de iniciativa legislativa do Executivo.
Referiu que a reforma do direito e da justiça em Angola encontra-se num momento crucial de mudança e esta Lei trará inovações decisivas neste campo, contribuindo significativamente para a consolidação do Estado de Direito e para o reforço da legitimação dos poderes judiciário e político.
Para sustentar as suas declarações, o deputado socorreu-se ao pronunciamento do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, na abertura do Ano Judiciário-2014, concretamente: “os nossos esforços devem estar orientados no sentido de termos uma justiça mais moderada, mais rápida, mais acessível e de melhor qualidade, de forma a efectivar-se o acesso dos cidadãos ao direito à justiça”.
Segundo Virgílio de Fontes Pereira, a Assembleia Nacional está a exercer, mais uma vez, a competência de controlo e fiscalização.
Por outro lado, precisou que o relatório de balanço, também aprovado na sessão de hoje, contém informações sobre a execução do OGE do II trimestre, incluindo os balanços orçamental, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais, para além de informações relevantes sobre a tendência dos principais indicadores macro económicos, que apontam claramente para a sustentabilidade dos mesmos com ênfase para o equilíbrio das políticas orçamental, monetária e cambial.
Da observação atenta da parte relativa ao balanço orçamental, o líder do Grupo Parlamentar do MPLA destacou o aumento das receitas em 2%, quando comparadas com a receita arrecadada durante o I trimestre de 2014, que representou um nível de realização de 20% da estimativa da receita prevista para este ano.
Relativamente a execução das despesas, quando comparada com a execução do I trimestre de 2014, disse constata-se um aumento de 3%, representando um nível de execução de 19% da despesa fixada para o presente ano fiscal.
“Durante o período em apreço, achamos digno realçar os esforços empreendidos pelo Executivo para assegurar a continuidade da execução do Programa de Investimentos Públicos que são muito importantes para a concretização das metas estabelecidas no PND 2013- 2017”, sublinhou.
A abertura da reunião, orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, foi marcada pela observância de um minuto de silêncio em honra ao deputado Afonso Van-Dúnem “Mbinda”, falecido recentemente, por doença. No final da sessão, o presidente da Assembleia Nacional considerou que a sessão foi produtiva, harmoniosa e com bons resultados.
Parlamento aprova resolução sobre balanço de execução do OGE
Por outro lado, a Assembleia Nacional aprovou o Projecto de Resolução sobre o Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao II trimestre de 2014, bem como a Proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum.
A reunião plenária extraordinária da III Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional anuiu ainda, na generalidade, a Proposta de Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais, assim como a Proposta de Lei das Cooperativas.
O Parlamento sancionou igualmente o Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Titular do Poder Executivo legislar sobre o Regime de Servidões Aeronáutica.
A proposta de Lei da Simplificação do Registo de Nascimento, apresentado pelo ministro da Justiça e Direitos Humanos, Rui Mangueira, foi aprovada igualmente na generalidade, depois de várias intervenções dos deputados, tendo em conta a pertinência do diploma em termos de garantia da cidadania plena dos angolanos.
A sessão aprovou as resoluções que autorizam a substituição definitiva, por morte, pela deputada Leonor Esperança Gaspar (PRS), e a cessação da suspensão do mandato do deputado Bento Joaquim Sebastião Bento (MPLA), ao qual havia suspenso por incompatibilidade de funções.
