Luanda - INTERVENÇÃO DE ENCERRAMENTO DO SEMINÁRIO SOBRE A PROBLEMÁTICA DA OCUPAÇÃO DE TERRENOS
Dr. Bornito de Sousa Baltazar Diogo
Ministro da Administração do Território.
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Excelência. Senhor Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do PR, Dr. Edeltrudes Costa,
Senhores Deputados,
Senhores Ministros e Governadores Provinciais,
Digníssimos Magistrados Judiciais e do Ministério Público,
Distintas Altas Entidades militares e da Polícia Nacional,
Minhas Senhoras e meus Senhores,
O Seminário Nacional sobre a Problemática da Ocupação de Terrenos, que hoje termina, trata-se de uma iniciativa do Presidente da República para responder a uma situação de facto suscitada especialmente durante o FÓRUM SOBRE A MULHER RURAL e anunciada durante a visita de trabalho ao Governo Provincial de Luanda, relacionada com uma série de conflitos e reclamações sobre o acesso, uso e ocupação de terrenos a que se tem assistido tanto no meio urbano como no rural.
Com efeito, assiste-se a um aumento da proliferação de zonas de musseques à volta das principais cidades de Angola e os conflitos à volta de ocupações ilegais de terras. Tudo isso, é reflexo das consequências do conflito armado que alavancou o êxodo rural, da inadaptação das estruturas de administração local à crescente e exponencial demanda de habitação e de espaços para a construção habitacional, bem como da necessidade de um ajustamento das políticas e dos instrumentos de gestão urbana de cidades, principalmente das novas centralidades e da própria legislação sobre terras, em geral.
Com o alcance da paz e a aprovação das Leis de Terra e do Ordenamento do Território e do Urbanismo, foram criadas as bases para os órgãos da Administração Local do Estado assumirem em toda a sua plenitude as suas responsabilidades na gestão e defesa da propriedade fundiária, pública e privada.
Nesse sentido, a actualização da legislação vigente tendo em conta os diversos usos da terra, a reorganização institucional das administrações municipais e das cidades, das áreas de cadastro e do ordenamento do território, a clarificação das funções aos vários níveis, acompanhadas da responsabilização disciplinar, civil e criminal dos funcionários públicos, agentes da Autoridade Pública e dos cidadãos envolvidos em práticas ilícitas e, em geral, o exercício da Autoridade Pública, são tarefas prioritárias e de interesse nacional.
Por outro lado, a acção preventiva e repressiva de condutas ilícitas, através da implementação de acções de fiscalização administrativa, da intervenção das forças policiais (e no futuro, também, da POLÍCIA MUNICIPAL administrativa), do reforço do papel do Ministério Público e dos Tribunais e da autoridade no seio dos órgãos militares e policiais em relação a eventuais casos de envolvimento de membros da corporação, bem como do envolvimento das Autoridades Tradicionais e das Comissões de Moradores, podem contribuir para a inversão do actual quadro de conflitos sobre a problemática de ocupação ilegal de terrenos.
Mas não nos iludamos. Só a criação de condições de vida nos municípios e, em geral do interior do país, bem como do desenvolvimento equilibrado do território nacional, podem limitar, impedir ou mesmo, reverter a tendência da migração das populações e, em particular, dos jovens, das áreas rurais para a periferia das Cidades e dos municípios do litoral.
As recomendações deste seminário basearam–se em análises de casos reais que têm ocorrido em quase todo o país. Elas sublinham a importância da gestão da terra para o desenvolvimento económico e para vida das populações, das instituições e das empresas, bem como a necessidade da aplicação das decisões políticas sobre a forma de integração do desenvolvimento urbano e rural no âmbito das políticas de desenvolvimento económico.
O debate vai continuar nas Províncias. Entretanto, alguns pontos críticos estão identificados. Só para citar alguns:
- a necessidade de acesso a terrenos por parte dos cidadãos e das empresas que se confronta com uma legislação que já necessita de ajustamentos, nomeadamente em relação a eventual criminalizarão de algumas condutas ilícitas e de uma Administração pública local desburocratizada e procedimentos mais céleres;
- a necessidade de afirmação da Autoridade Pública na questão relacionada com a ocupação de terrenos porque Democracia sem Autoridade vira Anarquia;
- a necessidade de criação de mecanismos de detecção de fraudes e de casos de burla e reincidência por parte de cidadãos que até se colocam em situação de risco para obter sucessivos benefícios de casas;
- a necessidade da administração adiantar-se na oferta de espaços loteados e, se possível, infra-estruturais, para construção, indústria, comércio e outros fins.
Excelências,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Agradeço as Autoridades gestoras do Palácio da Justiça pela disponibilização deste Anfiteatro para o acolhimento do presente Seminário.
Agradeço igualmente os serviços de Protocolo, Segurança e Ordem Pública, os Serviços médicos, o Secretariado, os serviços provedores de refeições, os técnicos da Casa Civil e dos Ministérios da Administração do Território, do Urbanismo e Habitação e da Justiça e dos Direitos Humanos, bem como todos os serviços que de uma forma ou de outra, contribuíram para o êxito dos trabalhos.
Agradeço, por fim, os Palestrantes e Moderadores, bem como todos os participantes ao Seminário pelo interesse manifestado em dar a sua contribuições a um complexo problema que a todos, afinal, preocupa, o que ficou manifestado não apenas pelas intervenções feitas, como pela atenção prestada e, sobretudo, pela lotação da sala para além da sua capacidade.
Excelências,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Durante os trabalhos, foi suscitada a questão do formato adoptado para a organização e funcionamento do Seminário, nomeadamente quanto à participação dos Senhores Administradores municipais em simultâneo com os Governadores Provinciais.
Sobre o assunto, importa referir que a estrutura adoptada segue, no essencial, o formato dos vários órgãos de concertação e inclusão social e ação participativa como, a título de exemplo, os Conselhos Provinciais de Concertação e Auscultação Social que são presididos pelos Senhores Governadores Provinciais.
E tal como nesse órgão, também neste seminário, a participação dos Senhores Administradores Municipais deve-se ao carácter da sua localização territorial mais próxima dos cidadãos e das comunidades e, consequentemente, dos problemas dai decorrentes.
Com o devido respeito que me devem os Senhores Governadores Provinciais, devo clarificar que os Administradores Municipais não são subordinados dos Governadores Provinciais. São seus colaboradores no exercício da acção do Executivo, enquanto não são criadas as Autarquias locais, órgãos então não já do Estado mas representativos e directamente eleitos pelos cidadãos e sujeitos a uma tutela directa do Executivo, sem prejuízo da existência de mecanismos de articulação e coordenação institucional.
Aliás, o sentido de inclusão e concertação social tem sido sucessivamente defendido e praticado pelo Senhor Presidente da Republica como o atestam os recentes Fóruns de Auscultação à juventude e à mulher rural.
O mesmo se diga quanto a importância e o papel central dos municípios na visão de desenvolvimento sustentável e equilibrado do território nacional com a já célebre frase: "A vida faz-se nos municípios".
Assim, perante a questão aqui levantada e sobretudo nos termos em que o foi, é dada ao Senhor Governador Provincial de Benguela a oportunidade de retratar-se perante esta Augusta Assembleia.
Não estando presente, devo contudo sublinhar que em sistemas democráticos existem outras formas de tratar questões como a que suscitou, nomeadamente a resolução no âmbito dos competentes órgãos partidários, incluídos os Congressos dos partidos ou a oferta da resignação ao titular do órgão que tenha designado para o exercício de determinado cargo.
Excelências,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
DECLARO ENCERRADO O SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE A OCUPAÇÃO DE TERRENOS ciente de que, tal como desejo expresso pelo Titular do Poder Executivo, o Presidente Jose Eduardo dos Santos, este e os Seminários Provinciais que lhe seguirão no primeiro trimestre do próximo ano, marcam o início de uma viragem no tratamento da questão das terras, em geral, e da ocupação de terrenos urbanos e rurais, em especial.
Muito obrigado.
