Luanda - Integra da Declaração Política do Grupo Parlamentar da UNITA, lida pelo seu Presidente, na sessão plenária ordinária de 29 de Janeiro de 2015.

DECLARAÇÃO POLITICA DA UNITA 29 DE JANEIRO DE 2015

Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional; Dignos Soberanos do Império Lunda;

Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo; Caros Deputados;

Minhas Senhoras e meus Senhores:

Estamos aqui hoje para, entre outros assuntos, debatermos uma proposta de lei que nos é apresentada pelo Titular do Poder Executivo sobre o Registo Eleitoral.

O Grupo Parlamentar da UNITA solicitou a Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia Nacional a retirada desse ponto da agenda. E porquê?

A Constituição estabeleceu, no seu artigo 107o, a Administração Eleitoral Independente, a quem atribuiu, com exclusividade, todas as competências para a organização dos processos eleitorais. E o registo eleitoral é, inequivocamente, parte integrante, indissociável e até fundamental desses processos eleitorais. Deste modo, as matérias ligadas ao Registo Eleitoral serão da competência não do Executivo mas da Comissão Nacional Eleitoral, órgão administrativo que representa a Administração Eleitoral Independente, não sabendo por que razão o Executivo insiste em chamar a si responsabilidades e prerrogativas que não tem? Ou será intenção do proponente fazer desta proposta de lei uma alteração da Constituição?

Além de estar ferida de inconstitucionalidade, a proposta de lei ofende a Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais, que concretiza o princípio constitucional da Administração eleitoral independente; lei por via da qual o legislador ordinário ordenou a transferência da custódia e da responsabilidade de gestão do “Ficheiro Informático Central do Registo Eleitoral (FICRE) do Ministério da Administração do Território para a CNE. Até agora, não fizeram isso porquê?

A presente proposta de lei tem a veleidade de pretender transformar a Assembleia Nacional em cúmplice do Executivo na prática de inconstitucionalidades e, quiçá, de crimes eleitorais, porquanto pretende, entre outros:

a)conferir ao Executivo a atribuição de realizar o registo eleitoral através das suas Administrações municipais partidarizadas;

b) criar um Ficheiro eleitoral que ninguém pode fiscalizar e mantê-lo sob a custódia de um órgão constitucionalmente incompetente: o Executivo;

c)praticar a discriminação, ofendendo o princípio da universalidade do sufrágio, ao insistir em não permitir que os angolanos que residam no estrangeiro e não estejam ligados ao Partido-Estado sejam registados e votem.

Senhor Presidente; Senhores Deputados:

Esta proposta é, por si só, suficiente para não permitir a organização de eleições livres e justas, tornando ilegítimos e criminalmente puníveis a tomada e o exercício do poder político.

Devo lembrar que a generalidade da turbulência política que tem surgido nos países africanos deve-se à falta de transparência, de lisura e à fraudulência nos processos eleitorais. Foi assim na Guiné Bissau; em Moçambique, com a infelicidade do breve retorno à guerra; na Costa do Marfim com o derrube do Presidente Laurent Gbagbo; no Burkina Faso, com a aparatosa queda do Presidente Blaise Compaoré; há dias mesmo, aqui na vizinha República Democrática do Congo, quando o Povo obrigou o Presidente Kabila a recuar nas suas pretensões de se perpetuar no poder, por via da violação da Constituição; prova de que quando o Povo decide reclamar o que é seu, não há arma capaz de o deter. As engenharias eleitorais são uma forma de intolerância política, reconhecida há dias por S. E. o Senhor Presidente da República como sendo uma realidade no país que é preciso combater. Estamos é à espera que o Chefe de Estado nos diga que passos concretos vão ser dados para que isso se efective.

Senhor Presidente; Senhores deputados,:

Hoje, vamos falar também da proposta de Lei das Instituições Financeiras, com o país a viver uma crise que o Executivo diz “estar aí”, sem que ninguém diga como veio e de onde veio; com os cidadãos a pagarem caro pela má gestão dos recursos de todos nós, com escândalos financeiros que ninguém quer explicar. O Grupo Parlamentar da UNITA até tinha solicitado a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que os angolanos saibam o que se passou com o já falecido Banco Espírito Santo Angola, mas o poder instalado no país não aceita. Vamos falar de “Instituições Financeiras” num regime em que o Banco Central não tem independência nenhumíssima, vergonhosamente submisso ao poder político. Como é que os milhões de dólares não vão voar? E agora, nem para comprar fuba há dinheiro!

Muito obrigado, Senhor Presidente.

GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA, 29 DE JANEIRO DE 2015