Luanda - A III Sessão do Conselho de Ministros apreciou e aprovou na quarta-feira, 25, em Luanda, várias propostas, dentre as quais a que autoriza o Banco Nacional de Angola (BNA) a emitir e colocar em circulação moedas metálicas no valor facial 50 e 100 Kwanzas.
Fonte: Angop
De acordo com o comunicado de imprensa do Conselho de Ministros, a emissão e colocação das moedas metálicas está inserida no âmbito das comemorações do 40º aniversário da Independência Nacional da República de Angola.
Esta e outras propostas de lei aprovadas na Sessão do Conselho de Ministros serão submetidas à apreciação da Assembleia Nacional (Parlamento).
Foram ainda apreciadas e aprovadas propostas de Lei do Arrendamento Urbano, Crimes contra Aviação Civil, sobre Medidas Cautelares no Processo Penal e o conjunto de diplomas legais sobre os regulamentos das Explorações Pecuárias, da Classificação e Inspecção de Ovos, da Actividade Avícola, das Exposições, Feiras e Leilões de Animais.
COMUNICADO DE IMPRENSA
O Conselho de Ministros realizou no dia 25 de Março de 2015, a sua 3ª Sessão Ordinária, sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta.
Nesta Sessão, procedeu-se à apreciação da proposta de Lei do Arrendamento Urbano, um diploma legal que visa regular o arrendamento de prédios urbanos e nesse sentido aumentar as alternativas dos cidadãos ao acesso à habitação, melhorar e diversificar a oferta habitacional e dar uma resposta mais eficaz à demanda social de habitação, contribuindo assim para a diminuição das tensões económicas e sociais, o equilíbrio e estabilização do mercado e uma participação mais activa dos diversos agentes económicos.
O Conselho de Ministros apreciou igualmente uma proposta de Lei dos Crimes contra Aviação Civil, documento que tem como objectivo a criminalização dos actos de interferência ilícita contra o normal exercício da actividade da aviação civil, tipificando as condutas susceptíveis de colocar em perigo a segurança da aviação civil e classificando-as como crimes.
Por via deste diploma, passarão a ser acolhidas na legislação angolana as principais disposições previstas na Convenção de Chicago de 1944 e outras convenções e tratados internacionais de que Angola é parte.
No âmbito da reforma da justiça, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei sobre as Medidas Cautelares no Processo Penal, diploma legal que estabelece as medidas processuais de natureza cautelar, nomeadamente as medidas de coacção pessoal, de garantia patrimonial e de detenção.
Ainda na reunião de hoje, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e colocar em circulação Moedas Metálicas no valor facial de 50 e 100 Kwanzas que se inscrevem, também, no âmbito das comemorações do 40º aniversário da Independência Nacional.
Todas as propostas de Lei aprovadas nesta sessão pelo Conselho de Ministros serão remetidas à apreciação da Assembleia Nacional.
No domínio da Agricultura, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas legais, designadamente, o Regulamento das Explorações Pecuárias, que prevê as normas de natureza profiláctica, de higiene e de biossegurança a observar pelos criadores de gado nas suas respectivas explorações pecuárias; o Regulamento da Classificação e Inspecção de Ovos, que estabelece as normas gerais relativas à classificação, rotulagem, embalagem, armazenamento e transporte de ovos, bem como a inspecção sanitária de ovos de aves de capoeira; o Regulamento da Actividade Avícola, que rege as normas a observar na exploração de várias espécies de aves de capoeira e o Regulamento das Exposições, Feiras e Leilões de Animais, que visa disciplinar a realização dos eventos de promoção da pecuária nacional, a identificação das potencialidades do sector produtivo pecuário, o intercâmbio e a troca de experiência entre criadores, produtores, industriais, comerciantes e técnicos.
Finalmente, o Conselho de Ministros, concedeu o estatuto de Utilidade Publica à Associação de Direito Privado denominado “AMANGOLA”-União das Associações Locais de Angola.
Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 de Março de 2015.
O Secretário,
Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso
