Luanda - O Ministério da Administração do Território (MAT) realiza no dia 16 de Abril do ano em curso, no Palácio da Justiça, em Luanda, a cerimônia de lançamento da discussão pública da proposta de Lei Orgânica sobre a Comissão de Moradores.

Fonte: Angop

Segundo uma nota de imprensa da instituição, pretende-se, com esta iniciativa, esclarecer o conteúdo da proposta de Lei Orgânica sobre a Comissão de Moradores a fim de ser debatida entre os diversos sectores da sociedade, tendo em vista a recolha de contribuições que enriqueçam a proposta a ser submetida à apreciação e aprovação da Assembleia Nacional.

Adianta que a iniciativa surge no âmbito da promoção de medidas legislativas que visam dar corpo e dinamizar a organização inframunicipal de base, encontrando tutela jurídica no nº 2 do artigo 213º da Constituição da República de Angola que preconiza “modalidades específicas de participação dos cidadãos” como uma terceira categoria do Poder Local.

Dela emerge a figura da Comissão de Moradores que, como organização popular de base, visa simultaneamente a máxima descentralização dos poderes públicos, a aproximação dos serviços da Administração às populações, a desburocratização bem como a democracia participativa.

A sessão de lançamento da discussão pública da proposta de Lei Orgânica sobre a Comissão de Moradores será presidida pelo Ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa.

Participarão do acto, membros de Departamentos ministeriais, governadores provinciais, administradores municipais, autoridades tradicionais, Organizações Não-Governamentais, Polícia Nacional, docentes e estudantes.

Caberá ao secretário de Estado para os Assuntos Institucionais do Ministério da Administração do Território, Adão de Almeida, apresentar a Proposta de Lei, enquanto o jurista Carlos Maria Feijó dissertará sobre a “Natureza e enquadramento da Comissão de Moradores no âmbito do Poder Local”.

Na ocasião far-se-á também o lançamento da 2ª Edição da Feira dos Municípios e Cidades de Angola - FMCA 2015 - que este ano será realizada em conjunto com a 4ª edição da Bolsa Internacional de Turismo de Angola – BITUR Okavango.