Luanda - As instituições que deviam velar pelo Estado Democrático e a sua concretização em Angola, volvidos que são duas décadas e três anos desde o fim do regime de partido único, ao momento fundador do Estado de tipo novo, mais moderno e mais participativo, o Estado Democrático de Direito, cujos princípios e valores que o enformam estão clara e inequivocamente vertidos na CRA, carecem de serem valorados por todos os actores da vida Nacional, sem qualquer tipo de constrangimentos, uma vez que o nível de exigência é hoje maior, o que implica que as bases institucionais da vida política, social e económica ainda precisam de ser repensadas e melhoradas, quanto aos actos conducentes à materialização do Estado Democrático de Direito, infelizmente ainda formal.

Fonte: Club-k.net

Não é possível imaginar a democracia, a prosperidade e a coesão social sem instituições que propiciem e estimulem a participação, as iniciativas dos cidadãos, e ofereçam ainda, um enquadramento bem definido, transparente e seguro, para as relações interpessoais entre todos os actores, sem que daí resulte dissensões entre os filhos desta Pátria que nos é comum.

As instituições em Angola neste momento, não dão sinais de saúde. A vitalidade dos nossos processos, têm tendido para derrapagens perigosas, com retrocessos a todos os títulos não abonatórios, para a imagem de um País que se pretende, seja um Estado Democrático de Direito, negatividade, que tem concorrido sobremaneira, para o aumento da desconfiança e descrédito dos cidadãos, em relação aos órgãos de soberania, bem como em relação às demais instituições nacionais, mormente os órgãos de Defesa, Segurança e ordem Interna, cujo papel na consolidação do processo Democrático, deixa muito a desejar.

O Estado é visto pelos angolanos (as) como um domínio exclusivo do partido da situação e seus próximos, sendo que estes, pautam a sua acção de modo pouco transparente e pouco sensível à sociedade em geral, e aos opositores em particular. Aos olhos da maioria dos cidadãos parece um corpo estranho, na maior parte das vezes hostil, a todos os que tenham ideias próprias e diferentes dos que suportam politicamente o Estado e quase sempre merecedor de pouca confiança. Os rumores sobre a corrupção dos seus agentes, amplificados pela comunicação social e pela aparente incapacidade da investigação por parte dos órgãos da PGR e dos Tribunais por força de ofício, minam o respeito pelas instituições e seus titulares.

Esta situação obriga a uma reflexão profunda e à tomada de medidas assentes num conjunto de princípios para a mudança de comportamentos:

1. Sistema Político/Modo de Eleição aos Cargos De Soberania
2. Descentralização Administrativa/Autarquias Locais
3. Justiça Independente
4. Combate à Corrupção e à Informalidade
5. Regulação/Leis Semânticas



6. Segurança Nacional/Protecção dos Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais dos Cidadãos

7. Despartidarização das Instituições/Comunicação Social

RAZÃO DE SER

O paradigma da nossa pretensão, propende para um poder político reforçado pela legitimidade que lhe advém de cidadãos, que se sentem representados e se identificam com os seus representantes, através tanto da forma de representação, quanto como à forma de interacção pela via do contacto directo dos representantes aos representados e/ou pela publicitação dos actos da Assembleia Nacional em directo, pelos órgãos de comunicação próprios e/ou, de outros organismos do Estado. Pugnar por um poder político transparente, sujeito a escrutínio efectivo, por via do qual, suscitará mais confiança dos processos aos actores em particular e aos cidadãos em geral, passando por regras claras e iguais para todos, de modo a que todos possam desenvolver iniciativas e realizações em igualdade de condições, porque igualmente concorrentes, leva­nos a tomar iniciativas para que o País tenha um sistema eficaz de combate à corrupção, à informalidade e a posições dominantes, e um sistema de regulação mais coerente e independente, como aliás, vem de ser expresso no artigo 107o da CRA. Devem ser aperfeiçoados os dispositivos de defesa das pessoas, de modo a reforçar o sentimento de segurança de todos os angolanos, independentemente da sua filiação política, religiosa, etnolinguística e cultural, no estrito respeito pela angolanidade e pela unidade na diversidade. Estamos convictos que os processos eleitorais, só serão transparentes e estáveis, desde que o País tenha um sistema de justiça eleitoral independente, mais célere, mais capaz de garantir direitos e de reparar a sua violação. Devem­se estabelecer compromissos que tendam para cooperar no desenvolvimento de instituições que propiciem, em Angola, uma vida política, social e económica mais rica, mais justa e mais livre, numa maior proximidade dos eleitos em relação aos eleitores e na clarificação das responsabilidades e das áreas de actuação dos vários órgãos de soberania e de administração, bem assim, a responsabilização dos titulares desses órgãos, sempre que atentarem contra os princípios pré estabelecidos. Definir regras simples, claras e universais, e promover o seu cumprimento escrupuloso por todos, em condições de igualdade de oportunidades e de obrigações, tendo como primeiro desafio, assegurar que o próprio Estado, se comporte como um ente de bem que respeita e promove regras transparentes e inclusivas. Deve­se mudar a forma de actuar do Estado, a quem compete acima de tudo, criar espaço para a participação activa e efectiva dos cidadãos. Ao Estado, através do titular do Poder Executivo, caberá sempre uma acção de garante de que o sistema regulatório instaurado, cumpra os objectivos de cada sector e satisfaça as necessidades das pessoas, protegendo ao mesmo tempo as minorias, que num Estado verdadeiramente Democrático, têm sempre um papel relevante a desenvolver na vida Nacional. Por isso, a intervenção positiva e inclusiva do Estado deve assegurar a justiça e a justeza da sua acção, por forma a realizar os fins perseguidos, construção de um Estado verdadeiramente Democrático de Direito.

Investir na organização e funcionamento da CNE, evitando o erro de acreditar que, a intervenção de outros órgãos do Estado no processo, só por si, resolvem os problemas, é uma visão redutora, perniciosa e tendente à usurpação de competências, como tem ocorrido no caso da intervenção dos órgãos afectos ao Presidente da República, dos órgãos de segurança e ordem interna, como se de actores se tratassem, minando assim, significativamente qualquer credibilidade que se pretenda.

Acreditamos que é possível fazer mais e melhor, para preservar e viabilizar a maior parte dos serviços afectos à CNE e o exercício das funções nucleares que lhes são afins, e que são absolutamente necessários.

Evitar rupturas no funcionamento da CNE e seus órgãos, exige uma prévia avaliação da situação organizativa existente, dos custos necessários para o desenvolvimento das competências constitucionais e legais a si acometidas. Quanto a isso, é necessário que, se assuma o propósito de tudo fazer no respeito do princípio da concertação estratégica com todos os actores políticos e da sociedade civil, por via do diálogo com as diversas vontades nacionais que deverão produzir consensos que satisfaçam não só as partes envolventes, mas e acima de tudo, o interesse Nacional.

SISTEMA POLÍTICO

O sistema político carece de dois aperfeiçoamentos fundamentais. Por um lado, a restituição das competências da Administração Eleitoral à CNE, por lhe serem exclusivas, e no caso da Assembleia Nacional, reforçar a proximidade entre os cidadãos eleitores e eleitos, quer pelo contacto directo, quanto pela publicitação em directo de todos os seus actos, no sentido de aumentar a credibilidade do sistema. Por outro lado, importa que sejam accionados os comandos constitucionais (recorrentemente violados desde a segunda República) relativos à implantação das autarquias locais, instrumento fundamental para o aperfeiçoamento da Democracia, pois é por via deste desiderato, que se concretiza a Democracia participativa, definir as responsabilidades dos eleitos, no sentido de aumentar a homogeneidade e transparência do sistema. É hoje claro que esses aperfeiçoamentos poderão ser conseguidos sobretudo através de alterações às manchas cinzentas que ainda enfermam a nossa legislação eleitoral. Este tem sido um assunto que tem suscitado acesos debates até mesmo em círculos restritos, resultando daí várias propostas, que comportam naturalmente, vantagens e desvantagens. Entendemos que é altura de fazer escolhas consensuais, mais do que posições estanques e fracturantes, pelo que, urge a assunção de compromissos para se trabalhar nas seguintes reformas:

No plano da reforma do sistema político, é importante consagrar:

Em primeiro lugar, a reforma da eleição dos Deputados à Assembleia Nacional, defendendo a separação da eleição destes, com a eleição de titulares de outros órgãos de soberania. Em segundo lugar, a introdução de mecanismos de personalização das escolhas pela via do voto ao cargo de Presidente da República, mecanismos que requerem a reconfiguração não só do sistema eleitoral, como dos dispositivos normativos que lhe dão corpo. Em terceiro lugar, quiçá, combinar a existência de um círculo nacional com círculos locais menores, onde o eleitor tem um voto nominal escolhendo o seu candidato preferido, além da escolha do partido da sua preferência. Em quarto lugar, esta proposta de reforma manterá, essencialmente, o sistema de representação proporcional que vigora hoje, mas abre espaço à correcção de um dos aspectos, que têm contribuído para a diminuição do seu desempenho e eficácia, isto é, a aproximação de eleitores e eleitos. Em quinto lugar, reaver para a Assembleia Nacional os mecanismos propiciadores da concretização de um dos seus mais relevantes papéis, a fiscalização dos actos do executivo, infelizmente retirado da casa das leis, por iniciativa do MPLA, visando reforçar a eficácia da intervenção política e parlamentar dos Deputados eleitos.

CONSOLIDAÇÃO E APROFUNDAMENTO DO MODELO DE AUTONOMIA DE CABINDA

Quanto a nós, o regime de autonomia, estabelecido e garantido pelo Executivo, com respeito da sua identidade e dignidade próprias, tem sido um autêntico fiasco, quando se prometeu um paraíso que tarda a ser concretizado. Fazemos esta referência, como forma de se ultrapassar o impasse que se vive naquela parcela do território e que infelizmente, ainda vem ceifando muitas vidas humanas inútil e desnecessariamente. Para tal, é necessário a manutenção de um diálogo inclusivo com todos os interessados, promovendo uma definição de autonomia que salvaguarde de um lado, o bem estar das suas populações e o interesse nacional de outro, nas mais diversas questões, que tenha em conta e equilibre harmoniosamente os interesses em presença, pois não haverá nunca transparência e estabilidade eleitorais, enquanto houver uma parte do território em conflito.

Confiança e Estabilidade: Não é por acaso que as nossas campanhas eleitorais anteriores a este debate, têm suscitado acesos debates e discussões que tendem a minar a coexistência entre os actores e isto porquê? Porque os eleitores prezam estes valores e os partidos acreditam que serão premiados nas urnas se houver garantias de eleições livres, justas transparentes, credíveis e inclusivas. Por outro lado, quando o status quo é o desemprego, a crise financeira, o aumento dos impostos, a perda de direitos, o retrocesso, a pobreza, a degradação da democracia, a destruição da saúde e da educação, o desemprego dos jovens, a dívida crescente, a humilhação dos pobres e a subserviência aos ricos, a destruição das empresas, das famílias, dos mecanismos de investigação, da qualidade do ensino, das poupanças e do investimento, não temos dúvidas que não haverá confiança e estabilidade, assente na lisura e transparência do processo, por ser nestas ocasiões, onde a corrupção, a compra de consciências, o uso indevido dos bens públicos, se acentuam, não podendo mesmo o partido no poder, chamar “estabilidade” a esta vil tristeza, que deliberadamente sim ou não, promoveu.

De facto, a confiança que os partidos tentam merecer, é importante para os eleitores porque lhes dá uma informação sobre o que vai acontecer, com base nas garantias e nas promessas dos programas eleitorais e nas declarações dos seus dirigentes, mas isso só se pode garantir, por via de processos que não suscitem dúvidas pelo menos gritantes, porquanto e nos nossos dias, a estabilidade que os eleitores valorizam não deve ser confundida com manutenção do status quo a qualquer preço. A estabilidade que os eleitores procuram não é uma garantia de que o futuro será igual ao presente, mas uma garantia de que haverá referências e procedimentos que serão respeitados, de que o contrato social não será rasgado nem as leis ignoradas, de que haverá honestidade e transparência, sensatez e competência. Os eleitores querem saber o que podem esperar e têm esse direito natural e constitucional. Parafraseando Taur Matan Ruak, “uma democracia eleitoral credível, tem de ser participada e vibrante, em que a cidadania demonstra uma opção clara pela estabilidade e democracia com uma aposta clara e inequívoca na transparência e rigor dos actos eleitorais”. Se a acção da CNE enquanto órgão de Administração Eleitoral Independente, é um factor chave no que se pretende (êxitos dos processos eleitorais), não é menos importante, senão mesmo mais importante, o ambiente social e a confiança dos cidadãos, em que a transparência eleitoral, e a transparência na vida pública em geral, são condições essenciais para a prossecução exitosa dos processos eleitorais.

Numa época em que caminhamos quase que sem eira nem beira, devido às incertezas que se acentuam com as perseguições políticas, o fantasma do Golpe de Estado, compromissos internacionais (endividamentos) que atentam contra a soberania Nacional, tendente a levar a cidadania à beira do abismo e em que vimos milhares e milhares de pessoas a precipitarem­se no vácuo, é evidente que ninguém quer continuar a viver a mesma situação.

Se olharmos para os números da confiança dos cidadãos na Democracia, rapidamente podemos inferir, que o fundamental é outra coisa: a confiança no poder político, é em geral, maior nos países com altos níveis de igualdade e com Estados Sociais mais robustos. Se dermos um olhar para o recente estudo da DEMOS “Democracy in Europe Can No Longer Be Taken For Granted...”, com os melhores indicadores democráticos (respeito pelo Estado Democrático de Direito, controlo da corrupção, respeito pelas liberdades fundamentais, envolvimento cívico e até veja­se bem, protestos públicos, estabilidade), surgem invariavelmente na linha da frente, a Finlândia, a Suécia, a Dinamarca, a Holanda, a Áustria, o Luxemburgo e por vezes a Alemanha e a Bélgica. Em relação às posições dos cidadãos sobre o regime (se querem um líder forte ou instituições fortes, se confiam nos outros cidadãos, ou se sentem que têm um controlo sobre as suas vidas), havendo por razões históricas, alguns países “intrusos”, os melhores, são regra geral, também esses.

Todos os países que surgem no topo da distribuição equitativa da riqueza e que são, quase todos, exemplos do modelo de Estado Social, são os que se destacam desse estudo e porquê? Porque a Democracia, não é apenas uma forma de organização institucional. Não há Democracia que funcione num país, onde a desigualdade social, impede o exercício da cidadania por parte de todos. A igualdade não se basta à Democracia, é verdade, mas ela é condição sine qua non para a sua saúde, porque a desigualdade destrói o sentimento de pertença a uma comunidade e a empatia entre os cidadãos, de que depende a Democracia. Sem isto, não há cidadania activa e não há transparência nos processos, lá onde essa cidadania não seja exercida de forma efectiva, não há Deputados que realmente representem a vontade dos cidadãos, por ausência de transparência política. As leis eleitorais podem favorecer a estabilidade, a proximidade ou a coesão política e social, podem corrigir entorses no sistema, mas não são o coração da Democracia. A crise democrática que se vive em Angola, é uma crise social e cultural, não é uma crise institucional. Devolvamos o poder ao soberano Povo, empenhemo­nos para que a CNE exerça eficazmente o seu papel, empenhemo­nos na definição de políticas que fomentem a igualdade social e veremos como os cidadãos terão muito mais confiança nos políticos e nas instituições geridas pelos políticos. Essa confiança porém, não resultará apenas da sua satisfação pessoal, resultará do facto de lhe terem sido devolvidas as condições, para exercerem com eficácia, os seus direitos democráticos.

Os eleitores não querem ser enganados com a descrição de um futuro radioso que sabem que não vai acontecer. Os eleitores querem objectivos claros e justos e querem coerência, determinação, competência, honestidade. Os eleitores até suportam sacrifícios, mas querem escolher a razão por que os fazem. O que os eleitores não suportam é processos viciados à partida.

Este é um daqueles momentos históricos em que não há razão para temer as mudanças comportamentais, porque o status quo, é que representa um enorme risco. Este é um momento onde é necessário e justo propor o novo. Este é um daqueles momentos em que se devem fazer escolhas e em que os eleitores percebem as escolhas benéficas ou prejudiciais. E aqui, a despartidarização dos órgãos de comunicação social públicos tem um papel relevante e é chegado o momento destes, começarem a dar tratamento igual a todos os actores sociais, permitindo deste modo uma maior qualidade dos serviços a prestar aos cidadãos e à Nação, permitindo a tomada de decisões consentâneas com a consciência formada a partir de opiniões diferentes.

A crise que vivemos a todos os níveis, ensina­nos que há muitas coisas a que é preciso dizer claramente, que não e é essa a confiança e essa estabilidade que os eleitores querem. O que os eleitores querem, é a confiança que os políticos se baterão por um futuro mais justo e para a estabilidade nos princípios que devem reger a acção política. Com esta confiança e esta estabilidade, suportam­se com alegria todas as tempestades.

É imperativo segundo Richard Soudriette que, “haja grande responsabilidade assumida por aqueles que administram eleições e responsabilização de todos os que atentarem contra os princípios enformadores da confiança e estabilidade, pois o impacto dos resultados eleitorais vai muito além de determinar os vencedores”. Por sua vez, o aumento da credibilidade nas eleições contribui para a estabilidade social, económica e política das democracias.

Tornar as eleições mais confiáveis, é parte integrante das nossas atividades enquanto representantes do Povo eleitor e mais importante do que nunca, segundo Antonio Mugica, “A administração profissional de eleições e o uso de tecnologias inovadoras nesse campo, são essenciais para garantir a credibilidade dos processos eleitorais, ao buscar a colaboração e a orientação de profissionais mais reconhecidos no País, sem pretensões partidocráticas. Isto porque, a diferença está entre a transparência e a persistência na manutenção do que se sabe, ser errado e não se pretender corrigir”. Em Angola, infelizmente, vigora uma cultura de pouca transparência e de muitos conflitos de interesses, pelo que, o único antídoto é a transparência. Importa aqui chamar à colação, Luís Sousa, Presidente da Associação Cívica Transparência e Integridade, que diz "a regulação, não sendo suficiente para combater situações de tráfico de influências, que são mais graves e que existirão sempre, aumenta a transparência do sistema político".

Desta forma, é proposto o paradigma da inclusão social, que consiste em tornar toda a sociedade, um lugar viável para a convivência entre pessoas de todos os quadrantes e inteligências, na realização dos seus direitos, necessidades e aspirações. Por este motivo, os inclusivistas (adeptos e defensores do processo de inclusão social) trabalham para mudar a sociedade e a estrutura dos seus sistemas sociais comuns e atitudes em todos os aspectos, sobretudo, a inclusão social é uma questão de políticas públicas.

Questões conceituais:

A expressão estabilidade, etimologicamente, deriva do latim (stabilitas.atis) e está associada à ideia de permanência, solidez e segurança; qualidade daquilo que é estável, estabilidade emocional, duração, equilíbrio, firmeza. Também é sinónimo de particularidade, idiossincrasia ou qualidade do que é crível, pouco usual, característica de quem consegue ou conquista a confiança de alguém, o que possui crédito (só resolveu vender fiado porque acredita na sua credibilidade). Qualidade do que é confiável (acreditei nele porque ele tem credibilidade).

Finalmente, importa referir que, as proposições aqui vertidas sobre transparência e credibilidade das eleições, encontram respaldo no espírito e na letra das seguintes disposições:

­ Carta Africana da Democracia, Eleições e Governação, que entrou em vigor a 15 de Fevereiro de 2012, visando a melhoria dos processos eleitorais, reforçar as instituições eleitorais e a realização de eleições justas, livres e transparentes;

­ Declaração da OUA/UA, de Durban, sobre princípios que regem as eleições democráticas em África, AHG/Decl.1 (XXXVIII), adoptada pela Conferência da União Africana de 2002;

­ Directivas da União Africana para as Missões de Observação e Monitoria das Eleições;

­ Documento Quadro de Observação de Longo Prazo da União Africana, bem como outros instrumentos internacionais pertinentes que regem a observação das eleições;

­ A Constituição e as leis vigentes na República de Angola.

Luanda, 24 de Julho de 2015

LEONEL JOSÉ GOMES (DEPUTADO)