Luanda – A directora geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), Paulina Semedo, reforçou a sugestão da AADIC (endereçada ao Executivo central), no que diz respeito – no âmbito da Lei sobre Arbitragem – a criação de tribunais de arbitragem das relações de consumo “como métodos alternativos de resolução de conflitos”.

Fonte: Club-k.net
A responsável que falava após a abertura oficial do workshop promovido pela Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC), sob o comando do seu vice-presidente, Lourenço Texe, sobre “O acesso do consumidor à justiça ao longo dos 40 anos de Independência”, admitiu que ainda muito trabalho por se fazer.

“Todavia, há ainda muito trabalho. É preciso e engajamento de todas as instituições de promoção dos direitos do consumidor, no sentido de tornar efectivo o acesso do consumidor à justiça”, enfatizou.

Durante o seu discurso (que se pode ler na integra) Paulina Semedo atribuiu uma nota positiva “as organizações que lidam e trabalham em prol da defesa de consumidor”, em particularmente a AADIC que tem vindo a prestar o seu apoio aos cidadãos, tanto na prestação de informação e formação.

Paulina Semedo avançou que “o painel de indicadores do departamento de informação, mediação e apoio ao consumidor do INADEC mostra que o número de reclamações apresentadas tem vindo a aumentar, tendo registado em 2013, 228 reclamações, em 2014, 273 e de Janeiro a Outubro de 2015, 304”, fez saber.

Eis o discurso:

Digno Procurador-Geral da República
Sua Excia. Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos
Sua Excia. Ministro do Interior
Sua Excia. Provedor de Justiça
Caro Director do CIAM
Caro Convidados
Minhas Senhoras e
meus Senhores

Gostaria de saudar todos os presentes e manifestar o nosso agradecimento à AADIC, em particular ao seu Presidente, o Dr. Diógenes de Oliveira, pelo convite endereçado ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor para proferirmos algumas palavras neste workshop subordinado ao tema “Acesso do Consumidor à Justiça ao Longo dos 40 anos de Independência”.

Achamos ser um tema bastante pertinente que pode ser contextualizado no plano da justiça participativa, desde que haja consciência de cidadania, através do conhecimento, por parte da sociedade dos seus direitos, sem esquecer que também existem deveres que devem ser exercidos por todos nós, enquanto consumidores.

O “Acesso do Consumidor à justiça” está salvaguardado na Lei nº 15/03, de 22 de Julho, que estabelece que o consumidor tem direito à protecção jurídica, administrativa, técnica e à facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, nos termos a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Capitulo II.

O Capitulo VII da mesma lei é todo dedicado à defesa do consumidor em juízo. Neste capitulo o consumidor dispões de diversas espécies de acções para promover a defesa dos seus direitos sempre que violados, pois o consumidor pode usar todas as ações previstas no nosso ordenamento jurídico, como as cautelares, a ação de consignação em pagamento, a acção de nulidade, etc., só para citar algumas.

Ainda na senda deste capítulo é tratada a questão da legitimidade activa, para intentar acções, nos termos do artigo 28.º e, assim sendo, têm legitimidade activa os consumidores directamente lesados, as associações de consumidores legalmente constituídas, o Ministério Público e o INADEC quando estejam em causa interesses individuais homogéneos, colectivos ou difusos.

Mais recentemente e para reforçar estes direitos, a nova Constituição da República de Angola de 2010, o direito do consumidor ganha dignidade constitucional e a defesa do consumidor passa a constituir, a partir dai, um princípio da organização económica, financeira e fiscal.

Minhas senhoras e
meus senhores

No âmbito da reflexão sugerida, ao longo dos 18 anos da sua existência, o INADEC e os seus parceiros.

Aqui uma nota de realce deve-se dar as organizações que lidam e trabalham em prol da defesa de consumidor, têm prestado o seu apoio aos cidadãos, tanto na prestação de informação e educação.

Na formação de consciência de responsabilidade dos operadores comerciais e económicos, bem como na facilitação de resolução extrajudicial de litígios, decorrentes das relações de consumo, através da tentativa de conciliação das partes.

A nível da instituição que orgulhosamente dirigimos, foram criadas condições para o efeito, quer no domínio do reforço das capacidades técnicas, como de gestão processual, passando pelo melhoramento do ambiente de trabalho e de acomodação dos visitantes, e é com grande satisfação que constatamos resultados animadores, decorrentes do grau de crescimento da consciência dos consumidores em relação aos seus direitos e ao exercício de um dos mais importantes deveres, o dever de Reclamar.

Caros presentes,

O painel de indicadores do Departamento de Informação, Mediação e apoio ao Consumidores do INADEC mostra que o número de reclamações apresentadas vêm a aumentar, tendo sido registadas em 2013 (228) reclamações, em 2014 (273) e de Janeiro a Outubro de 2015 (304).

Igualmente regista-se melhoraria de outros indicadores como número de denúncias, número de casos resolvidos entre outros.

Todavia, há ainda muito trabalho pela frente, é preciso e engajamento de todas as instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor, no sentido de tornar efectivo o acesso do consumidor à justiça; e promover, a título de sugestão, no âmbito da lei sobre Arbitragem, a criação de tribunais de arbitragem das relações de consumo, como métodos alternativos de resolução de conflitos, para terminar, permitam-nos anunciar neste evento que o INADEC, no âmbito das suas competências conferidas pelo Decreto nº 9/03 de 3 de Março, está a preparar o lançamento do Livro de Reclamações,

Mais um instrumento de reforço do direito e acesso à justiça dos cidadãos, no intuito de fiscalizar o exercício da actividade comercial, responsabilizar os operadores comerciais e económicos sobre a necessidade e importância de primarem pela qualidade dos seus produtos, bens e serviços prestados, de modo a satisfazer as expectativas dos consumidores, fidelizar os seus clientes e gerarem mais lucro.

Minhas Senhoras e meus Senhores, mais uma vez reiteramos os nossos sinceros agradecimentos à AADIC por esta iniciativa.

Muito obrigado pela vossa atenção e,

Votos de bom trabalho.

Luanda, aos 18 de Novembro de 2015