Luanda - De acordo com o advogado Walter Tondela, o recurso aponta inconstitucionalidades nos crimes e ainda "vários vícios processuais", assim como a "violação de direitos fundamentais, como de reunião e expressão".
Fonte: NJ
Recurso da defesa dos 17 jovens condenados já entrou no TC
O recurso ordinário deu entrada a 01 de Abril mas, segundo declarações da defesa à agência Lusa, ainda não tinha sido enviado pela primeira instância para apreciação do Tribunal Constitucional.
Esta situação, dada a urgência do processo, com os réus detidos, levou a defesa a reclamar a 07 de Abril para o juiz conselheiro presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira.
"Em despacho datado de 18 de Abril, do qual fomos hoje notificados, foi dado provimento à reclamação e, em consequência, admitido o recurso ordinário de inconstitucionalidade interposto pela defesa dos réus”, esclareceu Luís Nascimento, outro dos advogados de defesa.
Os jovens foram condenados a 28 de Março a penas de prisão efectiva entre dois anos e três meses e oito anos e seis meses, por actos preparatórios para uma rebelião e associação de malfeitores.
Apesar de ter admitido os recursos imediatamente interpostos pela defesa - anunciados para os tribunais Supremo e Constitucional -, alegando que se tratavam de penas de prisão maior (mais de dois anos), o juiz da causa, Januário Domingos, não suspendeu a execução da pena e no mesmo dia foram emitidos e concretizados os mandados de condução à cadeia para todos.
