Luanda – Já lá vão anos que a empreiteira chinesa “CITIC Construction” tem estado a violar propositadamente as leis angolanas, sem, no entanto, ser chamada a razão pelos órgãos competentes. Esta empresa que opera em Angola já há um bom tempo, tem estado a efectuar cobranças ilegais aos moradores da centralidade de Kilamba no que tange a reparação dos danos.

Fonte: Club-k.net
A “CITIC Construction”, segundo apuramos, tem estado a fugir da sua responsabilidade – conforme espelha a lei 15/03 – no que tange a reparação dos danos causados pela má construção da maior parte dos edifícios da centralidade de Kilamba que apresentam fissuras graves no seu interior.

Sabe-se que, sempre que é chamada para reparar os danos dos seus imóveis, a “CITIC Construction” faz a questão de cobrar somas avultadas, enriquecendo-se (art.º 473º do Código Civil) assim as custas do sofrimento dos moradores desesperados que somente exigem os seus direitos.

A Lei de Defesa do Consumidor no seu artigo 5º, nº 3 esclarece que “o consumidor tem direito a uma garantia mínima de cinco anos para os imóveis”. Razão pela qual é ilógica que a empresa chinesa CITIC Construction exige alguns valores aos moradores da centralidade do Kilamba para a reparação de erros de construção.

A norma jurídica em questão reforça ainda que o consumidor/morador tem direito à reparação dos danos (a custo zero), ou até a substituição de um outro bem de igual ou maior valor (o imóvel) sem custo adicional; independente da existência de culpa, por defeitos decorrentes do projecto, fabricação, construção, montagem ou até manipulação (artigo 10º/1 da LDC).

Só para se ter uma noção, as relações Jurídicas de Consumo contém a proibição das cláusulas que limitem ou, por qualquer forma, alterem as obrigações assumidas na contratação directamente por quem as proponha ou pelo seu representante (al. a do artº 13º ss da Lei nº4/02, de 18 de Fevereiro).

Convidado a reagir sobre o facto, a Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) diz que a CITIC Construction tem apetência a lucro fácil. Razão esta que tem vindo a extorquir monetariamente, de uma maneira garimpeira, os moradores da centralidade do Kilamba, mesmo sabendo das suas obrigações objectivas e de restituição.

Neste contexto, a AADIC alerta a todos os moradores que se encontram nesta situação a recorrer a seus escritórios de forma a exigirem uma indemnização por danos patrimoniais e morais.

A AADIC lança repto ao Ministério Público a fim de apurar os factos nos termos da al). d do artº 186º e nº 1 do artº 185º, ambos da CRA, no sentido de responsabilizar a empresa chinesa CITIC Construction civil e criminalmente.