Luanda – A empreiteira chinesa “CITIC Construction” continua a fazer das suas mesmo após ter sido denunciado, publicamente, a efectuar cobranças ilegais aos moradores da centralidade de Kilamba, no que tange a reparação dos danos.

Fonte: Club-k.net
Recentemente um dos moradores do edifício W22 foi forçado a pagar cerca de 54 mil e 500 kwanzas a empresa chinesa “CITIC Construction” para ver estancado a infiltração de água que caia a partir do seu tecto, como ilustra as imagens e as facturas em anexos.

A Lei de Defesa do Consumidor no seu artigo 5º, nº 3 esclarece que “o consumidor tem direito a uma garantia mínima de cinco anos para os imóveis”. Razão pela qual é ilógica que a empresa chinesa CITIC Construction exige valores monetários aos moradores da centralidade do Kilamba para reparar os seus erros de construção.

A norma jurídica em questão reforça ainda que o consumidor/morador tem direito à reparação dos danos (a custo zero), ou até a substituição de um outro bem de igual ou maior valor (o imóvel) sem custo adicional; independente da existência de culpa, por defeitos decorrentes do projecto, fabricação, construção, montagem ou até manipulação (artigo 10º/1 da LDC).

“Lamentavelmente, este é a realidade que se vive na centralidade do Kilamba, em Luanda. E ninguém tuge nem muge como se vivêssemos numa sanzala”, disse um dos moradores agastado com a situação.

A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) volta a garantir que a “CITIC Construction” tem apetência a lucro fácil. Razão está que tem vindo a extorquir monetariamente, de uma maneira garimpeira, os moradores da centralidade do Kilamba, mesmo sabendo das suas obrigações objectivas e de restituição.

Neste contexto, a AADIC alerta a todos os moradores que se encontram nesta situação a recorrer a seus escritórios de forma a exigirem uma indemnização por danos patrimoniais e morais.

A AADIC lança repto ao Ministério Público a fim de apurar os factos nos termos da al). d do artº 186º e nº 1 do artº 185º, ambos da Constituição da República de Angola, no sentido de responsabilizar a empresa chinesa CITIC Construction civil e criminalmente.