Luanda - Os deputados angolanos votam a 20 de julho, na Assembleia Nacional, uma proposta de lei elaborada pelo Governo que visa amnistiar condenados por crimes comuns a penas até 12 anos de cadeia, foi hoje divulgado.
Fonte: Lusa
A proposta foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros realizada em Luanda a 29 de junho e a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares aprovou, na quarta-feira, o agendamento da votação final do novo diploma legal, na 9.ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional.
O Ministério da Justiça esclareceu anteriormente que a lei visa "perdoar todos os crimes comuns puníveis com a pena de prisão até 12 anos" cometidos por cidadãos nacionais e estrangeiros, excetuando contravenções e crimes dolosos cometidos com violência ou ameaça contra as pessoas.
A medida abrange a pequena e média criminalidade, bem como os crimes militares, acautelando os que foram cometidos com violência, dos quais tenha resultado a morte. Além disso, prevê a redução da pena aos restantes, através do perdão de um quarto das suas penas, sendo aplicável aos processos atualmente pendentes.
Fora desta amnistia, com a qual o Estado angolano também prevê uma forte poupança pela redução da população prisional, estão ainda os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas e órgãos de seres humanos e crimes de promoção e auxílio à imigração ilegal.
A Lusa noticiou a 09 de abril que a sobrelotação das cadeias angolanas chega aos oito por cento e só em Luanda ultrapassa os 21%, problema que os Serviços Penitenciários contam ultrapassar com a construção de 11 novos estabelecimentos prisionais, quatro tinham com abertura prevista para este ano.
A informação foi transmitida em entrevista à agência Lusa pelo diretor-geral dos Serviços Penitenciários de Angola, António Fortunato, admitindo que a sobrelotação das 40 atuais cadeias, com mais de 24.000 reclusos, dos quais 13.000 condenados e a cumprir pena, é o principal problema do sistema angolano.
"Este nível de sobrelotação é muito grave porque não permite a permanência do indivíduo de modo normal, há sempre ajuntamentos, quer durante o dia, quer durante a noite. É prejudicial", admitiu António Fortunato.
Nos últimos meses têm sido conhecidos casos de rixas, com vítimas mortais e feridos, nas cadeias angolanas, além de várias fugas.
Cerca de 2.400 reclusos foram libertados em Angola ao abrigo do indulto concedido em setembro de 2015 pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, por ocasião dos 40 anos da independência nacional.
Em decreto de 15 de setembro, aludindo ao aniversário da independência como "marco histórico de transcendental importância para todo o povo angolano", o chefe de Estado justifica a concessão de indultos com as "vitórias alcançadas ao longo desse período", desde 1975, o que "possibilitou a inserção condigna da República de Angola no contexto das nações".
Nos últimos meses foram noticiadas dezenas de casos de condenados libertados ao abrigo deste indulto que voltaram às cadeias angolanas por reincidência.
Além dos condenados até 12 anos de prisão - bem como correcionais -, desde que tivessem cumprido metade da pena até 17 de setembro, o indulto abrangia as mulheres condenadas que tenham a cargo filhos menores de 12 anos, mas "desde que do crime cometido não tenha resultado a morte".
A decisão presidencial previa ainda a comutação de até um quarto das penas de prisão superiores a 12 anos por terem cumprido metade da condenação igualmente até ao dia 17 de setembro de 2015.
Foram excluídos destes indultos crimes de violação sexual, por roubo qualificado cometido com auxílio de arma de fogo ou crimes militares punidos com pena de prisão superior a 12 anos.
