Luanda - Associações socioprofissionais angolanas de jornalismo estão apreensivas com a composição da futura Entidade Reguladora da Comunicação Social de Angola (ERCA), que consideram poder não escapar ao "potencial controlo político-partidário".
Fonte: Lusa
Sindicato quer carteira profissional emitida pela classe jornalística e não pelo governo
A preocupação é assumida em conjunto pelo Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) e pelo Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA-Angola) a propósito das propostas de Lei da Comunicação Social angolana, que vão a discussão e votação na generalidade, no próximo dia 12, na Assembleia Nacional.
O pacote legislativo da comunicação social inclui as propostas de Lei de Imprensa, sobre o Estatuto do Jornalista, sobre o Exercício da Atividade de Radiodifusão, sobre o Exercício da Atividade de Televisão e da Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social angolana.
Sobre a ERCA, o presidente do MISA-Angola, Alexandre Solombe, lamentou, na terça-feira, o desequilíbrio na composição do Conselho Geral, órgão sobre o qual recaem as responsabilidades de concessão e execução das suas tarefas.
O anteprojeto define que o Conselho Geral é composto por 11 membros eleitos pela Assembleia Nacional, sendo cinco designados pelo partido que detiver a maioria dos assentos parlamentares, dois pelos restantes partidos com assento na Assembleia Nacional, dois membros do Governo e dois jornalistas indicados por organizações representativas da profissão com maior número de filiados.
"Está-se logo a ver à partida que o partido que tiver a maioria no parlamento vai continuar a dominar o nível deste órgão. E é isto que ao longo deste tempo, que decorreu de 2006 até agora, as organizações que trabalham nesta área e os jornalistas procuraram evitar que continuasse a acontecer", referiu Alexandre Solombe.
O relatório parecer conjunto das comissões de especialidade da Assembleia Nacional relativo ao pacote legislativo da Comunicação Social foi hoje terça-feira, com 12 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), quatro contra da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e nenhuma abstenção.
No final da reunião, a deputada da UNITA, Mihaela Weba, justificou o posicionamento da sua bancada com o facto de o proponente não ter ouvido a classe jornalística sobre a Lei de Imprensa, o que consideram "um retrocesso".
Concretamente sobre a ERCA, Mihaela Weba disse que o seu partido quer ver resolvida a questão da proporcionalidade naquele órgão, defendendo que uma entidade reguladora não pode ser "politicamente alinhada com o regime".
"Tem que ser uma entidade independente e na nossa maneira de ver, independente até na sua composição, e a composição que o proponente traz aqui claramente viola o principio quer da igualdade, quer da imparcialidade e quer da isenção, e é inaceitável", criticou.
A ERCA, que surge em substituição do Conselho Nacional de Comunicação Social, passa a exercer atividades de regulação e de supervisão, enquanto função essencial para assegurar a objetividade e a isenção da informação e a salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa, de harmonia com os direitos consagrados na Constituição e demais legislação, refere a nota explicativa da proposta de Lei.
