Luanda  - CARTA ABERTA AOS VENERANDOS JUÍZES E VENERANDAS JUÍZAS DO TRIBUNAL SUPREMO DA REPÚBLICA DE ANGOLA

 

Luanda, 4 de Agosto de 2016

Senhores Venerandos Juízes e Senhoras Venerandas Juízas do Tribunal Supremo,

Alto e bom som, a Vossa omissão em relação à providência cautelar contra a nomeação inconstitucional e ilegal da actual PCA da Sonangol, que um grupo de advogados angolanos impetrou junto desse Tribunal, constitui um gravíssimo atentado contra o Estado Democrático de Direito!

 

Espero que Vossas Excelências dêem o exemplo e que respeitem a Constituição e as leis ordinárias. Ademais, a Constituição e a Lei da Probidade Pública são inequivocamente claras quanto às consequências jurídicas do acto praticado pelo actual Presidente da República de Angola: a nomeação de Sua filha por Ele próprio é um acto nulo (ou anulável), por ser inconstitucional e ilegal!

Que a coragem e a seriedade morem nas Vossas consciências jurídicas, Excelências!

Fernando Macedo

 



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