DECLARAÇÃO POLÍTICA

(12 de Agosto 2016)
Sua Excelência Presidente da Assembleia Nacional
Membros da Mesa, Dignos Deputados,
Auxiliares do Titular do Poder Executivo,
Caros Jornalistas,
Angolanas e Angolanos


Temos nas Plenárias desta semana algumas das mais importantes leis de preparação das eleições gerais do próximo ano. Eleições livres, justas e transparentes, num ambiente de tranquilidade e de respeito à liberdade de escolha garantida a todos os angolanos, representam o cenário ideal que nós gostaríamos de ver, garantidos neste nosso país.


Estamos seguros que a maioria dos nossos compatriotas olha para as eleições com enorme expectativa, alguns outros com receios, outros mesmo com alguma frustração por não acreditarem na absoluta e rigorosa isenção, exigíveis na preparação de eleições, que legitimam o exercício do poder político.


Sobre nós pesa essa condição de sermos capazes de fazer bem e de garantir o bem aos cidadãos que olham para nós e aspiram ver-nos construir alicerces sólidos de uma sociedade plural, assumidamente democrática e com as suas instituições viradas para a valorização do homem, do seu crescimento, da sua formação, da sua estabilidade e prosperidade.


São estes os nossos desafios e objectivos. São estes valores que podendo ser comuns, podem também colocar-nos a trabalhar em conjunto. Podem juntar diferentes partidos, diferentes Grupos Parlamentares, colocados juntos na consolidação de um estado verdadeiramente democrático e de direito.


Quando em Maio de 2015 votamos em consenso o Plano de Tarefas Essenciais para a realização das eleições gerais e autárquicas, estávamos a criar aos angolanos, fora desta Assembleia, a expectativa de materializarmos o consenso e apesar da pluralidade dos nossos projectos político partidários, trabalharmos juntos e aprovarmos Leis que reforcem a cidadania.


Infelizmente aquele consenso não foi interpretado igualmente por todos nós!

Nós Grupo Parlamentar da UNITA trabalhamos com os outros Grupos Parlamentares de Partidos da Oposição e tudo fizemos para conseguirmos trabalhar também com o Grupo Parlamentar do MPLA, mas não fomos correspondidos. Também a Assembleia não conseguiu criar uma simples Comissão Eventual, para agilizar as matérias de preparação das eleições.


O que aconteceu aqui ontem, o abandono da sala foi o culminar destas diferentes posturas. Precisamos de aprender a ceder e diminuir os muros dos interesses partidários.

Ninguém aqui acredita que os Grupos Parlamentares são órgãos autónomos e não têm instruções das suas Direcções partidárias! É sim possível fazer consensos que tenham o interesse nacional como causa! Temos necessidade de ser corajosos e estarmos convictos de que o poder não é eterno! Só pensa que o poder é eterno, quem não faz leis iguais para todos e portanto não consegue fazer consensos!


O Projecto de Lei de Alteração da Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais e o Sistema de Gestão e Informação dos Processos Eleitorais – SIGEPE, são importantes, mais o primeiro e devem garantir a liberdade, a justeza e a transparência das eleições. Terá de existir vontade política para serem confirmados na Lei os valores acima enunciados.

O pacote de Leis da Comunicação Social, hoje em debate e votação na generalidade, deve proporcionar à classe e ao país, uma comunicação social plural, que dignifique os jornalistas; para isso esta casa e o titular do poder executivo e seus auxiliares deverão ouvir a classe e estarem disponíveis para melhorar as propostas, de modo a torna-las mais democráticas e menos “controleiras” do que estão hoje);

Temos o Projecto de Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional (este também um importante documento, que deveria garantir ao deputado o cumprimento do mandato ao serviço do povo soberano, sem quaisquer restrições na sua missão de legislar e de fiscalizar; também aqui na Assembleia Nacional temos um desafio difícil, pois estamos perante a tentação de denegar ao Deputado o elemento universal da sua missão: não se pode impedir que o povo possa exercer livremente e nos termos da Constituição e da Lei a sua soberania, através dos seus representantes (os Deputados), como diz a Constituição da República nos termos do nº2 do seu Artigo 3º.

A soberania reside no povo, que segundo a Constituição a delega ao poder político através do sufrágio universal, livre, igual, directo e periódico. Todavia esse poder político constituído, deve exercer o poder na prossecução do interesse público. Os Deputados à Assembleia Nacional, devem controlar e fiscalizar a Governação do País, os negócios do Estado, como estabelece a Constituição na alínea b) do Artigo 162º.


O Grupo Parlamentar da UNITA, socorrendo-se dos direitos conferidos pela Lei, dirigiu ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Nacional duas cartas requerendo a constituição de duas Comissões Parlamentares de Inquérito: uma que permitisse realizar com a isenção devida um rigoroso inquérito ao ataque de que foi alvo uma delegação de Deputados, em Maio último, em Capupa – Cubal, e de que resultaram mortos e feridos, efectuado por centenas de milícias. Um caso de extrema gravidade, ocorrido em tempo de paz e que deveria merecer tratamento isento e que jamais deveria ser conduzido por parte envolvida – o Ministério do Interior.


Também solicitamos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão da Sonangol, conscientes que estávamos a prestar com estes actos um relevante serviço de interesse público. A Sonangol E.P. representa ela mesma, o maior fundo soberano que angola detém. Apesar de estar sob a administração indirecta do Estado, superintendida e tutelada pelo Presidente da República e Titular do Poder Executivo, constitui uma aberração considerar-se inconstitucional a sua fiscalização por parte da Assembleia Nacional. Considerar inconstitucional os Inquéritos Parlamentares com carácter investigativo aos actos e actividades do Executivo, bem como aos das demais instituições públicas, esta sim constitui uma violação aos direitos dos representantes do povo soberano.


Se à Assembleia Nacional cabe discutir e aprovar o Orçamento Geral do Estado, receber e analisar a Conta Geral do Estado e de outras instituições públicas, porque não poderá fiscalizar a gestão da Sonangol?


Aqui está-se certamente a fazer referencia ao Acórdão nº 319/2013 do Tribunal Constitucional, que a pedido de 10 deputados do Mpla, considerou inconstitucionais acções de fiscalização ao executivo! Sem qualquer margem para dúvidas, que estas deliberações têm concorrido para lesar os interesses do povo soberano, assim como não têm servido de incentivo à transparência e à boa governação da coisa pública.


Em momento de balanço importa desta tribuna chamar a atenção para o ordenamento do território, para o conflito de terras e para a problemática das demolições, que continua na ordem do dia. Esta Assembleia aprovou o Decreto 37/09, que defende tanto o interesse do estado, como o das populações. As instituições do Estado não podem continuar a fechar os olhos às gravíssimas violações dos direitos humanos que se estão a praticar à volta desta questão! Deputados pertencentes a este Grupo Parlamentar estiveram no Zango na passada semana e constataram um quadro de desrespeito pelas Leis aprovadas; foram eles mesmos alvo de violência gratuita por parte de militares da guarnição ali colocada; na presença dos deputados, os militares demonstraram estar autorizados a disparar, como o fizeram para o ar e para o chão, criando pânico a toda a gente, indiciando desconhecimento dos limites e da missão acometida às Forças Armadas Angolanas.


Está-se a utilizar indevidamente as Forças Armadas! Esta Assembleia e as suas Comissões, nomeadamente a 10ª Comissão deveriam com urgência fazer acompanhamento destas ocorrências e esperamos nós, não sejam impedidos de aceder ao local, como ainda esta semana ocorreu com o Excelentíssimo Provedor de Justiça, que justamente foi ao local inteirar-se dos problemas. O mesmo deveriam fazer a Procuradoria da República e o Exmo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.


Esperamos que se responsabilizem os autores dos crimes que estão a ocorrer envolvendo estas demolições. Os deputados encontraram 2 óbitos na sexta-feira, em consequência das demolições, a que se soma o assassinato do jovem Rufino, cujo autor não deve ser protegido, nem permanecer impune!


Muito obrigado pela Vossa atenção.
O Presidente do Grupo Parlamentar
Adalberto Costa Júnior