Luanda - Integra da intervenção da Deputada Mihaela Neto Webba no ponto de agenda relativo ao Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 2017.
Fonte: Club-k.net
Quem será? A Casa de segurança do Presidente da República?
Muito obrigada Excelência Sr. Presidente da Assembleia Nacional
Caros colegas Deputados
Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo
Distintos Convidados
Minhas senhoras e meus senhores
Antes de mais felicitar a todos, angolanas e angolanos por mais um dia da Nossa Dipanda e esperar que as próximas comemorações tenham como lema “Democracia, Paz, Reconciliação Nacional e Desenvolvimento”, pois estes devem ser os grandes objectivos para tornar uma Angola mais próspera para todos os seus filhos.
Está em discussão o OGE referente ao ano fiscal de 2017, e pretendemos tecer as seguintes considerações:
Estamos diante de mais um orçamento pouco transparente, concebido para proteger os poderes instituídos, e não para afirmar Angola e promover a justiça social. Um orçamento que dedica o equivalente a 600 milhões de dólares para a Casa de Segurança do Presidente da República, mais $300 milhões de dólares para os Serviços de Inteligência, enquanto a Educação fica apenas com cerca de 160 milhões, portanto, 17 % das despesas de segurança do sistema.
Os angolanos esperam por um orçamento que promova a justiça e recupere o poder de compra dos salários e dos rendimentos das famílias. Não basta cortar os subsídios e aumentar abruptamente os preços dos combustíveis. É preciso aumentar os salários dos trabalhadores da função pública e eliminar os lucros dos governantes que derivam dos negócios que fazem consigo mesmo e que devem certamente estar reflectidos aqui neste Orçamento. Perante uma inflação galopante cerca de 20%, precisamos actualizar o valor das pensões devidas aos ex-militares e veteranos da Pátria. É uma questão de justiça.
Interessa-nos analisar a razão porque se usa o Estado para vir promover, anunciar, justificar e proteger por Decreto o aumento dos preços das tarifas da UNITEL e MOVICEL. Porquê? A quem deve o Estado servir? Que fins deve o Estado perseguir quando interfere nos mercados? O aumento dos lucros dos accionistas dos monopólios e duopólios ou a estabilidade dos preços, o equilíbrio social, e por via disto a justiça?
Em ano eleitoral, estamos diante de um orçamento que não reserva com transparência e nos termos da lei dinheiro suficiente para as eleições. Sendo a Comissão Nacional Eleitoral uma entidade orçamental própria, não se compreende porque é que a rubrica orçamental “Comissão Nacional Eleitoral”, na página 248 do capítulo Dotação Orçamental Por Órgão não inclui a verba estimada para a preparação e realização das eleições gerais. A verba que lá está inscrita para a actividade “preparação e realização de eleições”, é a mesma verba de todos os anos, 19 mil milhões de Kwanzas, para cobrir as despesas de funcionamento do órgão.
O que é que isto significa? Não é a CNE que vai organizar as eleições? Quem será? A Casa de segurança do Presidente da República?
Curiosamente, reencontramos no fim do orçamento, na página 420, sob uma rubrica que não é a CNE, a actividade “preparação e realização de eleições” para a qual se orçamentam 35 mil milhões de Kwanzas, equivalentes a cerca de 200 milhões de dólares. Este valor não parece ser suficiente porque está muito abaixo dos níveis de históricos de custos. As eleições de 2008 e de 2012 custaram mais que o dobro. Reservar apenas metade do valor histórico não parece ser prudente.
Pode ser que haja outras reservas, mas o princípio da transparência exige que todas as verbas para as eleições sejam orçamentadas sob a rubrica própria e sejam alocadas apenas à Comissão Nacional Eleitoral, e não a outras entidades.
Enquanto isso, o orçamento reserva o equivalente a cerca de 30 milhões de dólares para o apoio financeiro a Associações de Utilidade Pública não identificadas. Quem vai receber este dinheiro? Neste ano eleitoral, a verba aparece dispersa por diversos Ministérios: O MINARS recebe e distribui 490 milhões de Kwanzas; o Ministério da Agricultura recebe e distribui 290 milhões, o MINCO 80 milhões, a Indústria 168 milhões, a Cultura 350 milhões, o Ministério da Saúde 300 milhões, o Ministério da Construção 61 milhões, o Ministério da Juventude e Desportos 60 milhões, o SINFO, melhor dizendo SINSE 35 milhões de Kwanzas, etc. um total de 5 mil milhões de Kwanzas ou 30 milhões de dólares. Quem vai beneficiar deste dinheiro? E porquê? É preciso notar que não se trata de apoios aos clubes desportivos, ao Comité Olímpico ou ao Conselho Nacional da Juventude. Estas entidades estão identificadas e contempladas em rubricas próprias.
Como podemos aprovar o que não conhecemos?
Como aprovar um Orçamento Geral do Estado cuja lei que o aprova no artigo 1º estima receitas de sete triliões, trezentos e sete biliões, enquanto que o documento com o detalhe das receitas e despesas estima as receitas em sete triliões trezentos e noventa biliões, ou seja dois documentos (a lei e o descritivo das receitas e depesas) que tratam da mesma matéria, o OGE, mas com verbas diferentes.
Não, meus senhores, não podemos aprovar este OGE pelas razões a pouco apontadas, mas, sobretudo porque o mesmo promove o nepotismo, o clientelismo, a exclusão de cidadãos de modo discriminatório por razões de fiiliação partidária e por fim promove a corrupção e acumulação primitiva de capitais, como tem acontecido com os exercícios anteriores. Por favor, meus senhores, que a «Tolerância Zero» seja ressuscitada também no momento da execução do Orçamento Geral do Estado!
Muito Obrigada
Mihaela Neto Webba
