Luanda - O prazo de 10 dias estabelecido pela Imogestin, a contar de 10 Janeiro de 2017, para que os moradores da Centralidade do Kilamba realizem o pagamento das rendas resolúveis das habitações é ilegal e viola o contrato de adesão existente entre as partes, denunciou hoje a Associação Angolana de Direitos dos Consumidores (AADIC).

Fonte: Angop
Numa conferência de imprensa promovida pela AADIC, a propósito do aviso da Imogestin publicado no Jornal de Angola a 10 de Janeiro, o vice-presidente daquela organização, Lourenço Texe, disse que orientação viola a cláusula 7ª do contrato de renda resolúvel.

“A cláusula 7ª estabelece que os pagamentos devem ser realizados dentro de 30 dias, logo viola a estipulação do contrato firmado entre as partes, quando o aviso fixa dez dias”, sublinhou o gestor.

Realçou igualmente que o aviso da imobiliária não faz referência nem esclarece sobre a forma de pagamento das prestações. “ Se são mensais, a contar de 10 Janeiro deste ano, ou se devem ser pagas retroactivamente, tendo em conta os anos passados”.

Para além deste vício, o entrevistado disse que a Imogestin não pode obrigar os promitente-compradores de apartamentos na Cidade do Kilamba a deslocar-se aos seus escritórios para levantar notas de cobranças, como está a acontecer, mas deve criar condições para que as facturas cheguem aos destinatários.

Acrescentou que os moradores estão formando filas para obter as notas de cobranças e considerou errado esse posicionamento da empresa, rematou.

Diante dessa realidade, segundo o interlocutor, conclui-se que a imobiliária não está devidamente organizada e preparada para responder às necessidades dos promitente-compradores e às suas responsabilidades.

Disse também que a empresa tem muitos assuntos pendentes por resolver, dentre os quais, os relacionados com a sobreposição de titulares de contrato de renda resolúvel, isto é, existência de mais de um promitente-comprador para um só apartamento.

Lourenço Texe questiona como pode o concorrente a um apartamento efectuar pagamentos se existem equívocos ou incertezas quanto ao futuro titular do imóvel.

Questionado se já contactaram a imobiliária pública para saber as razões dos seus actos, Loureço Texe disse que ela cria obstáculos ao diálogo. “ Já tentamos inúmeras vezes, mas não temos tido acesso”, justificou.

“ Todos os contactos que a AADIC tentou com a Imogestin não foram bem sucedidos. A Imogestin é uma organização de difícil acesso ao diálogo”, sublinhou.

Entretanto, disse que intentaram uma acção pública contra a Imogestin por via da Procuradoria-geral da República a fim de se dirimir os diversos litígios existentes entre a empresa e os promitente-compradores, mas até a presente data o processo ainda não andou.

Disse igualmente que há várias a correrem no Tribunal Provincial contra a imobiliária.

O evento realizado hoje contou com a participação do coordenador geral da comissão de moradores da Cidade do Kilamba para negociação com a Imogestin, Manuel Victoriano.