Luanda - O Grupo Parlamentar da UNITA, procedeu a entrega no dia 22 de Fevereiro de 2017, ao Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, o Projecto de Lei Orgânica Sobre as Bases do Sistema de Organização e Funcionamento do Poder Local e o Projecto de Lei da Tutela Administrativa Sobre as Autarquias Locais.
Fonte: KwachaUnitaPress
De acordo com uma nota de imprensa, os projectos de lei ora apresentados visam cobrir o vazio legislativo existente para a Institucionalização das autarquias em Angola, tal como reza o Plano de Tarefas Essenciais Para a Preparação e Realização das Eleições Gerais e Autárquicas, cuja discussão e adopção estavam previstas para Março de 2016, agora com o atraso de um ano.
“O Grupo Parlamentar da UNITA levou à Assembleia Nacional, em 2013, a Proposta de Lei das Autarquias e do Poder Local, tendo na altura a bancada do regime votado contra e originado um amplo protesto dos cidadãos a nível nacional, porque lesados nos seus direitos e retardado o caminho do desenvolvimento para o nosso país”, recorda a nota, esperando que a iniciativa tomada, corresponderá a uma das maiores exigências e expectativas colocadas aos deputados na actual legislatura.
