Luanda - Os deputados angolanos estão imbuídos num importante processo de discussão legislativa visando a construção de um novo código penal que vai substituir o actual que vigora desde 1886, no tempo colonial português. Espero que o mesmo tenha a ampla participação da sociedade angolana e que se discuta em torno desta norma, uma forma de compreensão que faça com que, antes da condenação, se possa investigar com profundeza a causa dos crimes, principalmente as causas sociais que fazem com que eles ocorram.
Fonte: Club-k.net
É do meu conhecimento que da proposta deste importante documento consta o pressuposto sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, assim como, a legalização do aborto em detrimento do próprio direito à vida, o que, a prior, considero de incorrecto, insensato e inconsequente.A definição da maioridade está plasmada no artigo 24o da CRA, pelo que não deve ser violado. Igualmente ocorre com artigo o 30o, sendo por esse motivo o direito à vida uma cláusula pétrea.
A minha posição sobre esta temática é ainda reforçada, pelo advento da Convenção da ONU sobre os direitos da criança. Não há dúvida que a idade de 18 anos passou a ser referência mundial para a imputabilidade penal, salvo disposição em contrário adoptada por alguns países.
No entanto, a minha reflexão não pode ser interpretada no sentido de que o menor não deva ser responsabilizado pelos seus actos infraccionais. Para isso, obrigaria aos deputados a alteração por emenda constitucional. O sensacionalismo seduz, mas não responde à lógica: o facto de os adultos já serem processados criminalmente não tem evitado que pratiquem crimes. Por que isso aconteceria com os adolescentes?
A ideia de alguns analistas da nossa "praça" de que a criminalidade está vinculada a uma espécie de sensação da impunidade jamais se demonstrou, tanto mais que a prática de crimes tem crescido junto com a encarceração.
Se as cadeias são reconhecidamente faculdades do crime, a encarceração dos adolescentes em companhia dos criminosos adultos teria como consequência inevitável a sua mais rápida integração nas organizações criminosas, aliás, que tem o poder de se criar dentro das cadeias e embaixo do “nariz” do Estado.
Por fim, entendo que antes de se deliberar sobre a redução ou não da Maioridade Penal, devemos nos atentar, a assuntos prioritários, tais como programas sociais de recreação e educação dos jovens, este último de prioridade absoluta, pois, "educar as crianças seria uma boa estratégia para não punir os homens", como dizia Pitágoras. Talvez seja o momento de educar os homens para não punir as crianças.
