Luanda – O presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) enalteceu o esforço e a visão do Executivo encabeçado por José Eduardo dos Santos por aprovar em Decreto-Presidencial mais um instrumento jurídico para a defesa dos interesses económicos do cidadão consumidor.
Fonte: Club-k.net
Diógenes de Oliveira teceu, recentemente, as referidas declarações a quando da apresentação pública do “Livro de Reclamações” e o respectivo selo de identificação, elaborado pelos técnicos do INADEC e da AADIC.
Os novos instrumentos jurídicos foram lançados na senda de Decreto-Presidencial nº 234/16 de Dezembro, que regula a obrigatoriedade das instituições que comercializam bens e prestam serviços, disporem de um meio onde o consumidor possa manifestar insatisfação do bem ou do serviço adquirido.
“Ao nosso ver é um grande ganho a favor de todos nós que por inerência de vida somos consumidores”, disse o presidente da AADIC, reforçando que os órgãos da administração pública farão a sua parte, “mas é preciso que cada cidadão fornecedor saiba que também é um consumidor”.
Diógenes de Oliveira garante que AADIC continuará a defender a necessidade de existir um tribunal específico para dirimir conflitos na relação de consumo. “Conflitos estes que não são poucos no país”, alertou.
Pela inexistência de um tribunal específico, de acordo com o jurista, os consumidores têm vivido, constantemente, com as violações do seu direito e uma delas é a ‘vida’. “Contristou-nos a saber que, um consumidor nosso pereceu vítima de intoxicação alimentar, fruto de um produto adquirido numa superfície comercial em Luanda”, enfatizou, assegurando que “a AADIC esta acompanhar o caso desta família enlutada, através dos nossos advogados, por denota-se um crime de homicídio por força dos artigos 349.º, 351.º,248.º, 353.º todos do Código Penal que remete para os artigos 6.º ( Qualidade à Saúde e à Segurança Física), 22.º ( Práticas Abusivas) e 5.º al). a (Qualidade dos Produtos e Serviços) da Lei de Defesa do Consumidor. Porquanto socorreremos a processos de âmbito Penal e Cível”.
De recordar que a AADIC intentou uma acção judicial junto segunda secção da Sala do Cível Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, com o número de Processo 2233/016-A, contra a empresa SUT (Sociedade Unificada de Tabacos de Angola), pela violação dos direitos dos consumidores, concernente ao fabrico de cigarros em Angola que não obedece a obrigatoriedade de informar sobre os maléficos danos que o mesmo causa(rá) aos consumidores, exigindo uma indemnização 800 milhões de kwanzas à favor de uma instituição de luta contra o cancro.
