Associação "Mãos Livres" classifica declaração de inconstitucionalidade como "boa notícia"

Luanda - O presidente da associação angolana "Mãos Livres", considerou hoje uma "boa notícia" a decisão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional o Regulamento das Organizações Não Governamentais (ONG), antevendo o fim das limitações às suas atividades.

Fonte: Lusa

"É uma boa notícia para as organizações e para os angolanos, porque as atividades feitas pelas organizações da sociedade civil beneficiam sobretudo as camadas mais desfavoráveis isso vai permitir com que a nossa ação se estenda nas demais províncias", afirmou o advogado Salvador Freire.


Em declarações à agência Lusa, o presidente daquela associação, formada por advogados angolanos, aplaudiu a decisão o posicionamento do Tribunal Constitucional, mas classificando-a como expectável, face às reclamações feitas pelas organizações da sociedade civil.


"Vem dizer que o exercício da atividade por parte do Governo é inconstitucional porque viola a própria norma e viola a lei anterior, que foi sempre entendimento das organizações da sociedade civil", acrescentou.


O Tribunal Constitucional de Angola declarou a inconstitucionalidade orgânica do decreto assinado pelo Presidente angolano aprovando o Regulamento das Organizações Não Governamentais (ONG), afirmando legislar sobre aquela matéria é uma competência exclusiva da Assembleia Nacional.


Segundo o acórdão do Tribunal Constitucional, a que a Lusa teve hoje acesso, a decisão, rara nestes termos, resulta de um requerimento apresentado pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), pedindo a declaração de inconstitucionalidade abstrata sucessiva do decreto presidencial 74/15, de 24 março de 2015, que aprova o regulamento das ONG.


O requerimento da OAA, uma das seis entidades em Angola que o podia fazer nestes moldes, invoca, entre outros argumentos, que as "restrições impostas" com o novo regulamento "fazem desaparecer os princípios da auto-organização, autogoverno e autogestão da vida das ONG".


"Há um excesso de intervenção, controlo e interferência do Estado na vida das ONG, que não permite sequer o exercício das atribuições que foram pensadas pelos particulares", aponta a OAA, no requerimento.


De acordo com Salvador Freire não são poucas as limitações que o Regulamento das Organizações Não Governamentais impunha às ações destas organizações da sociedade civil, recordando, por exemplo, o próprio manuseamento das contas bancárias.


"A pressão que o Governo fazia sobre as organizações fez com que muitas tivessem problemas, quer das suas atividades junto das instituições públicas quer a outras exercidas junto das outras instituições privadas. Ou seja, inclusive nos próprios bancos", explicou.


Para o presidente daquela associação, o Tribunal Constitucional repôs a legalidade: "É bem-vindo o acórdão e vamos exercer a nossa atividade sem qualquer entrave do governo e acima de tudo uma decisão que vai permitir que as organizações exerçam a sua atividade livremente e sem qualquer coação que limitem as nossas ações", observou.


Salvador Freire questionou ainda alegadas motivações políticas que fazem com que a "Mãos Livres", com mais de 15 anos de atividade e que tem assumido a defesa em tribunal de vários ativistas que contestam o regime angolano, não tenha obtido ainda o estatuto de utilidade pública.


"Porque se não existissem, inclusive o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos faria com que, nas organizações que tenham o tempo suficiente, a lei permite que passassem a organizações de utilidade pública", rematou.







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