Excelência, Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Excelência, Senhor Primeiro-ministro
Excelentíssimos Membros do Governo
Distintos Deputados
Minhas Senhoras, meus Senhores
Eis chegado o momento para a aprovação do OGE e o Plano Nacional REVISTOS, para ano de 2009, sobre os quais é oportuno e imperativo tecer as seguintes:
Considerações:
Numa altura em que o preço do petróleo está a subir, o Governo quer utilizar um valor excessivamente baixo com vista a poder criar um excedente nas receitas do Estado, ou seja, uma reserva extraordinária superior a $30 milhões de dólares por dia.
O Governo está a repetir os mesmos erros do passado, porque mais uma vez esse dinheiro estará fora do controlo do Povo angolano. Isso não é nada salutar quando se trata da gestão da “RES PÚBLICA”., Senão vejamos:
Desde Março de 2009 que o preço médio do petróleo está a subir. Em Março subiu para $47.98. Em Abril subiu para $49.75; em Maio subiu para $59.16. Em Junho subiu para $69.65. Ora, o preço médio real dos primeiros seis meses foi de $51.24. Os especialistas estimam que na segunda metade do ano o preço médio se situe nos $67.00. Isto significa que o preço médio para todo o ano será de $59.00. ou, se quisermos, $52.00/BL, conforme a estimativa feita pelo FMI em Abril, referida no Relatório de Fundamentação.
A verdade mesmo é que o preço do barril não será só de USD: 37.00.
Aprovar hoje um orçamento com base num preço artificial, irrealista, só para criar uma reserva não é racional tão pouco seria justo.
Não queremos pactuar na criação de um novo saco azul, ou seja do também apelidado fundo de soberania, que se pretende seja gerido directamente pelo Chefe do Governo.
O povo angolano não aceita isso. Porque o estatuto do actual Chefe do Governo isenta-o do instituto da responsabilidade política. Não se pode atribuir competência para gerir fundos extraordinários dos cidadãos, a uma entidade que não tem a responsabilidade de prestar contas aos cidadãos. Esse fundo de soberania proveniente do excedente do OGE, deve ser declarado e torná-lo público, devendo a sua gestão ser entregue a uma entidade a quem se possa exigir a prestação de contas.
Não reparamos na proposta apresentada, medidas de política eficazes para atenuar o impacto da crise financeira internacional na crise social que o País vive.
Para o incremento da actividade produtiva, é importante ter em conta as seguintes recomendações:
1. Criar novos empregos e reduzir as despesas públicas.
2. Reduzir os encargos tributários das empresas privadas
3. Redimensionar a Administração pública.
4. Adoptar medidas que facilitem a concorrência privada em sectores-chave da economia nacional.
5. Adoptar com urgência, medidas para o combate da promiscuidade entre negócios públicos e privados.
Distintos Deputados
O nível da dívida pública atinge os $30 bilhões. Tinha sido solicitado ao Senhor Ministro das Finanças que nos confirmasse este valor. Terá sido feito?
Outrossim, também tinha sido solicitado o fornecimento do calendário de reembolso dos empréstimos que o Estado angolano concede a governos amigos, nomeadamente, São Tomé, Cabo Verde, Guiné - Bissau e todos os outros que recebem dinheiro de Angola a título de empréstimos. Terá sido feito?
Senão é importante que o Governo o faça.
Esta proposta de revisão, Distintos Deputados, inclui mais um aumento substancial da dívida pública, tanto da dívida interna, como da dívida externa. Esta é uma política inflacionista, que rejeitamos em Dezembro e voltamos a rejeitar agora. Angola pode continuar a crescer sem aumentar a sua avultada dívida externa e interna.
A proposta desse OGE e Plano Nacional REVISTOS, inclui um aumento significativo dos juros, devido, creio, à recente emissão de obrigações. Se a contracção dessa dívida foi autorizada no quadro da Lei do OGE, não nos parece haver necessidade para nova aprovação.
Por outro lado, sabendo da contracção dos mercados financeiros, será mais avisado reduzirmos o “deficit”, do que procurar formas de financiá-lo à custa do bem-estar das futuras gerações.
O mais racional para a redução do deficit é cortar as despesas públicas e ajustar a previsão de receitas à realidade.
Uma das consequências que se antecipam para a economia nacional é a redução do valor dos activos financeiros da República de Angola no estrangeiro. Ora, durante a nossa primeira discussão já solicitamos ao Governo um inventário preciso e actual de todos os activos financeiros que a República de Angola possui no estrangeiro.
Ainda não obtivemos esta lista.
Ora bem, não podemos aprovar esse orçamento, enquanto não nos for fornecida esta informação.
Os angolanos precisam de saber quanto existe em títulos, precisam de saber ainda a quantia existente em imobiliário e quanto existe em dinheiro, em que Bancos, em que nomes e em que países.
Os angolanos precisam de saber quanto existia em Janeiro de 2008, quanto existia em Dezembro de 2008 e quanto existe hoje, Julho de 2009.
Os angolanos precisam saber quem são os gestores destes activos, quais são os mecanismos de prestação de contas e a quem as prestam.
Não basta o Governo vir aqui dizer que prevê uma redução do valor dos activos financeiros da República de Angola no estrangeiro. Como bom gestor, o Governo deve ser mais transparente, mais claro e mais preciso, pois os activos pertencem ao povo angolano, não aos governantes.
Por conseguinte, nesta instância magna, somos a sugerir a criação de uma Comissão que analisa, junto com o Governo, os Programas de Investimento Público que podem ser redefinidos, requalificados e recalendarizados, devido à eventual redução da receita pública.
Reduzir um pouco o ritmo de crescimento perspectivado parece-nos ser uma política mais razoável, mais patriótica mesmo, do que aumentar significativamente a dívida pública.
Devemos todos ter coragem para assumir o que está mal. Devemos olhar para o bem-estar do nosso povo! Devemos utilizar os recursos de todos para construir uma Angola para todos! Esta é a nossa missão histórica!
Queremos terminar, solicitando solenemente do Governo a observância do seguinte:
a) A publicação da forma como foi utilizada a reserva arrecadada durante o período em que o barril de petróleo estava em alta ou seja a 127 USD.
b) Que a diferença entre os USD: 37.00/barril de petróleo e o valor real do barril seja tornado pública no fim de cada ano fiscal.
c) A designação imediata do órgão a quem se possa pedir a prestação de contas desse excedente das receitas do petróleo, no fim de cada ano fiscal.
d) A justificação tempestiva do aumento da divida externa junto da Assembleia Nacional.
e) A execução imediata do programa de dotação dos USD: 5.000.000,00 (cinco milhões de Dólares Americanos) aos municípios, para o desenvolvimento e a melhoria da vida das populações.
Muito obrigado.
Luanda, 28 de Julho de 2009.
O PRESIDENTE EM EXECICIO DO GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA,
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SIVESTRE GABRIEL SAMY
//DEPUTADO//
Fonte: Unitaangola.com
