Lisboa - A absolvição de Rafael Marques ocorrida no passado dia 6 de Julho de 2018 foi, antes de tudo, uma vitória da democracia. A juíza Josina Falcão desempenhou o papel que temos há muito defendido que é necessário para Angola ser uma democracia. O papel do poder judicial como garante da Constituição e dos direitos fundamentais. A democracia, mais do que de eleições e votos, é o resultado do exercício da liberdade de cada cidadão, e essa liberdade tem que estar salvaguardada de qualquer interferência abusiva do Estado. É por isso, que muitos consideram que o aspecto mais importante na democracia é a existência de juízes livres e independentes que asseguram os direitos fundamentais e protegem o cidadão do arbítrio do poder.

*Paulo Alves
Fonte: Club-k.net

Absolvição de Rafael Marques. A vitória da democracia

Rafael Marques exerceu o seu papel como cidadão livre e denunciou os abusos e ilegalidades cometidos pelo ex-Procurador- Geral da República. A juíza exerceu o seu papel de guardião sem espada da democracia e garantiu o exercício dessa liberdade. Uma “andorinha não faz a Primavera”. O historial de abusos e conivência do poder judicial com práticas abusivas, inconstitucionais e ditatoriais é longa em Angola, pelo que de um momento para o outro não se torna tudo uma maravilha no cenário angolano.

O que importa reter é que pelo papel de Rafael Marques, activo na denúncia da corrupção e promoção da democracia, e pela jurisprudência firmada pela juíza Josina Falcão foi criado um novo paradigma judicial referente à liberdade de expressão e informação em Angola.

O factor determinante deixou de ser o interesse e a susceptibilidade dos governantes quando denunciados, que era o anterior patamar de decisão judicial. Primeiro, via-se a ofensa e a razão de Estado subjacente às actuações dos dirigentes, e só depois se considerava , e a título secundário, os aspectos de liberdade de expressão e imprensa, que quando muito apenas serviam para atenuar as penas impostas aos jornalistas.

A sentença de Josina Falcão estabelece o primado da Constituição, e não dos homens do poder, e determina critérios claros para o exercício da liberdade de expressão e informação. Esses critérios são a objectividadade, o rigor, e a proporcionalidade. Jornalista que nas suas investigações e denúncias siga um processo adequado, não se mova por considerações pessoais, mas procure a verdade com documentos e testemunhas, dê oportunidade à outra parte para contraditar e publique as conclusões a que chegou baseado numa investigação adequada e fundamentada está protegido pela Constituição e não pode ser punido.

Este é um grande salto na jurisprudência angolana, submissa a José Eduardo dos Santos (JES) durante anos a fio. Quem não se lembra do desgostante juiz Januário Domingos que exortava os 15+2 no seu julgamento a respeitar e honrar JES, tratando o então Presidente como uma entidade acima da lei?

Muitos “analistas” dos que pululam acefalamente por este mundo fora, já se apressaram a assegurar que tal sentença só foi possível devido ao papel de João Lourenço e às condições que o novo Presidente está a criar. Não é assim, é ao contrário. As condições internacionais e nacionais estão a obrigar João Lourenço a mover-se. As exigências da opinião pública mundial e angolana não se compadecem mais com o arbítrio e o saque protagonizado pelos anteriores donos

do país, e João Lourenço está obrigado a dar-lhes ouvidos. Em todas as entrevistas que Lourenço concedeu a órgãos de imprensa estrangeira foi-lhe colocada a questão de Rafael Marques, portanto, não havia muito a fazer do que deixar os órgãos judiciais actuarem livremente.

Em resumo, temos aqui um passo rumo a uma Angola mais livre e democrática, que demonstra que esta será sempre a obra de vários (Rafael Marques, Mariano Brás e Josina Falcão, entre outros) e não de déspotas mais ou menos esclarecidos.

Uma palavra final relativa ao ex-PGR. Obviamente, os factos provados em tribunal deviam obrigar o Ministério Público a abrir um inquérito-crime contra João Maria de Sousa. Há matéria em abundância referente à prática eventual de vários crimes enquanto titular de cargos públicos. É interessante ver se a mesma instituição que foi tão célere a acusar sem fundamento Rafael Marques e Mariano Brás, tem a coragem necessária para investigar o seu antigo PGR. É a prova de fogo do MP angolano.