SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Luanda - Um comunicado de imprensa enviado ao Club-k.net, informa que o Conselho de Ministros realizou hoje, dia 28 de Abril de 2010, a sua 3ª Sessão Ordinária, sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Fonte: Conselho de Ministro
Nesta sessão, este Órgão procedeu à aprovação de uma nova proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado que vem reforçar o compromisso do Executivo angolano com as boas práticas de gestão fiscal, introduzindo um conjunto de regras e de procedimentos que aumentam a transparência e a responsabilidade fiscal dos agentes públicos, na utilização dos recursos à disposição das diversas unidades orçamentais.
Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei sobre a Contratação Pública, um diploma que estabelece as bases gerais e o regime jurídico aplicável à contratação de empreitadas de obras públicas, à locação e aquisição de bens móveis e imóveis e à prestação de serviços. Com a finalidade de supervisionar o cumprimento das disposições da referida lei, bem como de outras normas relativas à execução do Orçamento Geral do Estado, foi aprovada a criação do Gabinete da Contratação Pública, sob tutela do Ministério das Finanças.
Na sequência da aprovação da Constituição em vigor, o Conselho de Ministros decidiu igualmente ajustar o regime jurídico e o estatuto remuneratório dos Titulares da Função Executiva do Estado, tendo na mesma ocasião procedido a um ajustamento salarial de toda a função pública na ordem de 5,4%, após concertação com os diversos parceiros sociais.
A sessão de hoje do Conselho de Ministros constitui igualmente uma oportunidade para se fazer a adequação dos Estatutos Orgânicos dos diversos Departamentos Ministeriais ao novo modelo de organização do Poder Executivo do Estado. Neste sentido, foram revistos e aprovados os novos estatutos orgânicos da Casa Civil do Presidente da República e dos Ministérios da Coordenação Económica, das Finanças, do Planeamento, dos Assuntos Parlamentares, da Energia e das Águas, da Comunicação Social, da Geologia e Minas e da Indústria, do EnsÍ1;1o Superior e da Ciência e Tecnologia, do Urbanismo e da Construção, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, da Hotelaria e Turismo, do Comércio, dos Petróleos, da Assistência e Reinserção Social e dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
Um aspecto a destacar no âmbito deste processo e que revela a consolidação dos esforços do Executivo no sentido do melhoramento da organização e da gestão financeira do Estado, é a criação no Ministério das Finanças de uma Direcção do Orçamento para a Administração Local e de uma direcção específica para cuidar do financiamento e da gestão da dívida pública.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a Lei do Banco Nacional de Angola, segundo a qual esta instituição, como banco central e emissor, assegura a preservação do valor da moeda nacional, participa na definição das políticas monetária, financeira e cambial, cabendo-lhe igualmente a sua execução, acompanhamento e controlo, bem como realiza a gestão do sistema de pagamentos e a administração do meio circulante, no âmbito da política económica global do País. O Conselho de Ministros recomendou ainda que em lei própria sobre a moeda nacional, fosse estabelecido o regime jurídico relativo à sua emissão, preservação, destruição e troca.
Dando sequência às acções do Executivo no domínio da reconstrução nacional, o Conselho de Ministros aprovou a afectação dos recursos financeiros necessários para a finalização do projecto de regularização dos rios Catumbela, Cavaco e Coporolo, em Benguela, bem como para conclusão das vias estruturantes da cidade de Luanda, das obras de arte da marginal sudeste, e das infra-estruturas da área da Boavista, tendo recomendado, relativamente a estes últimos projectos, que fossem harmonizados os trabalhos em curso, com as acções concernentes à reparação, construção e limpeza das valas de drenagem e ao realojamento das populações localizadas nas referidas áreas.
N o domínio da energia e águas foram alocados recursos para a conclusão do sistema de abastecimento de água potável às cidades de Benguela, Lobito, Catumbela e Baía Farta, para o reforço da capacidade do sistema 3 de abastecimento de água à cidade de Luanda e ao Pólo Industrial de Viana, para a construção dos sistemas de transmissão de energia eléctrica Lucala-Pambos de Sonhe-Uíge e Uíge-Maquela do Zombo e para a fase final da reabilitação e modernização do Aproveitamento Hidroeléctrico de Cambambe.
N o quadro das iniciativas do Executivo para a promoção do desenvolvimento agro-industrial do País, foram aprovados contratos para a gestão do Pólo Agro-industrial de Kapanda, em Malanje e para o financiamento do Projecto de Aproveitamento Hidro-agrícola da Quiminha, na província do Bengo.
o Projecto Hidro-agrícola da Quiminha prevê o aproveitamento de 1810 hectares de terras aráveis, a preparação de 3200 hectares para ~ implantação de 64 fazendas com 50 hectares cada uma, a construção de reservatórios de água, silos para milho, escritórios, oficinas e demais infra-estruturas de apoio, a construção e apetrechamento de um centro de treinamento e assistência técnica aos agricultores e a construção de uma vila residencial para o assentamento de 310 famílias.
Durante a sessão, foi igualmente aprovada a conclusão da 2a fase do centro de produção de televisão de Luanda.
O Conselho de Ministros aprovou a nomeação do Conselho de Administração do Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE), o qual integra os senhores Luís Mourão Garcês da Silva, como presidente e Eduardo Gomes Nelumba e Rogério António Henriques, como administradores.
Por último, o Conselho de Ministros tomou conhecimento do estado de preparação da reunião dos ministros responsáveis pelas telecomunicações, serviços postais e tecnologias de informação e comunicação da SADC, a ter lugar em Luanda de 10 à 13 de Maio de 2010.
Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Abril de 2010
