Luanda - Três anos depois da entrada em vigor da Lei do Conteúdo Local por via da publicação do decreto presidencial 271/20 de 20 de Outubro, as empresas nacionais continuam a reclamar que não sentem os benefícios desta lei que supostamente lhes iria criar mais oportunidades no sector, obrigando as petrolíferas a contratar mais serviços locais.

Fonte: Expansão

Em termos práticos, a lei agrupou as oportunidades de serviços numa lista com três categorias: exclusividade, preferência e concorrência, mas de acordo com as duas associações que congregam as empresas que prestam serviços às operadoras de petróleo em Angola, a intenção do Governo era boa, mas os benefícios tardam a surtir efeito.

De acordo com o vice-presidente da Associação das Empresas Contratadas da Indústria Petrolífera Angolana (AECIPA), Luís Lago de Carvalho, passados três anos desde a aprovação da lei não é possível medir o impacto da mesma tudo porque não há métricas, tão pouco metas a alcançar. "Não é possível medir o impacto da Lei do Conteúdo Local porque não sabemos se o objetivo a cada ano é o Conteúdo Local crescer 10% ou 20% ou qual a percentagem que os grandes projectos precisam ter", sublinha.

Luís Lago de Carvalho exemplifica; "recentemente foi anunciado investimento para o desenvolvimento de um bloco no offshore que vai gastar pelo menos 5 mil milhões USD, mas não sabemos qual a quota-parte deste investimento que deve ser absorvida pelo conteúdo local. Até onde sei quase nada ficou para o conteúdo local neste projecto".

Ainda assim, o vice-presidente da AECIPA reconhece os esforços do Ministério e da ANPG em reunir com as associações para perceber o que deve ser melhorado para termos uma implementação melhor da Lei é uma boa medida, mas até agora os resultados têm sido muito poucos. "O Governo está a trabalhar com a AECIPA e a ASSEA a identificar o que pode ser melhorado, mas a verdade é que nesta altura os termos contratuais continuam por melhorar e as empresas nacionais continuam sem financiamento e assim vai ser difícil as empresas nacionais terem espaço", admite.

Por sua vez outro empresário do sector, Cristian Issá, revela que entre as 63 empresas membro da Associação das Empresas Autóctones de Angola (ASSEA) "muito poucas podem testemunhar uma mudança" de paradigma. "Em termos gerais temos as mesmas dificuldades de inclusão económica. Continuamos a enfrentar as mesmas barreiras contínua à falta de transparência e assim a lei não tem efeito", adianta. Já a empresária Márcia Pita esclarece que é necessário mais transparência.

"As empresas nacionais estão a perder até os concursos que têm exclusividade e preferência, tudo porque as petrolíferas fazem bundle, ou seja, misturam todos os serviços num único serviço que normalmente é ganho pelas grandes multinacionais dos serviços como a Schlumberger, a Saipen e a Aker Solutions e outras. E depois não há o controlo das autoridades se as empresas nacionais estão a ser contratadas ou não. É necessário que a ANPG consiga ter visibilidade destas questões", sublinha.

Márcia Pita esclarece que são necessárias melhorias especialmente ao nível da transparência porque "se não soubermos quem ganhou os concursos, e porquê, fica difícil melhorar e ganhar contratos nos próximos concursos".

De acordo com a ANPG, "81% dos contratos aprovados pela concessionária estão no regime de preferência, ou seja, que as empresas nacionais devem ser escolhidas em detrimento das estrangeiras. Por outro lado, a que exclusividade, ou seja, contratos só para empresas nacionais, representa cerca de 2%, revelou a ANPG sem adiantar o número de contratos assinados nem o valor. Ainda assim, em resposta a questões do Expansão a ANPG diz que no que toca à tipologia de empresas que têm ganho os concursos, cerca de 94% das aprovações são dadas a Sociedades Comerciais de Direito Angolanas (SCDA), e 5% a Sociedades Comerciais Angolanas (SCA).

A concessionária nacional acredita que os números revelam "uma demonstração da capacidade interna, o que representa um sinal positivo da capacidade de empresas 100% angolanas para competirem com empresas de direito/multinacionais". No entanto, o Expansão sabe que as empresas multinacionais de serviços estrangeiras acabam por abrir sucursais em Angola e acabam por ganhar os contratos desta forma.