Nova Iorque – A Human Rights Watch (HRW) apelou ao Governo de Angola, esta quinta-feira, que anule as sentenças dos activistas e do ex-polícia, alegando que o seu julgamento foi politicamente motivado.
Fonte: PNN Portuguese News Network
A organização não governamental (ONG) Human Rights Watch, divulgou o apelo num comunicado onde sugere ao Governo angolano que revogue «os artigos demasiado genéricos e vagos estipulados na lei dos crimes contra a segurança do Estado, ao abrigo da qual os quatro homens foram condenados».
De acordo com a HRW, «no dia 3 de Agosto de 2010, um tribunal de Cabinda condenou os defensores dos direitos humanos Raúl Tati, um padre católico, e o advogado Francisco Luemba, a cinco anos de prisão; Belchior Lanso Tati, activista cívico e professor universitário, foi condenado a seis anos de prisão; e o ex-polícia José Benjamim Fuca, a três anos de prisão».
O julgamento aconteceu na sequência da detenção dos quatro homens «após o ataque efectuado por homens armados no dia 8 de Janeiro, contra a selecção de futebol do Togo que estava em Cabinda para participar no Campeonato Africano das Nações», segundo a ONG.
Segundo a directora para África da Human Rights Watch, Rona Peligal, «O governo de Angola tem que deixar de silenciar os seus críticos atirando-os para a cadeia». «Angola devia abandonar estas acusações forjadas e revogar definitivamente as disposições vagas na lei dos crimes contra a segurança do Estado, utilizados para condenar estes homens», acrescentou ainda Rona Peligal.
De acordo com a HRW, a Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC) reivindicou responsabilidade pelo ataque de 8 de Janeiro contra a selecção de futebol do Togo, mas o «Governo continua a procurar ligar os quatro homens ao incidente, ao fazer com que, por exemplo, o diário estatal Jornal de Angola reportasse que os condenados eram ‘terroristas’», além de que «não realizou uma investigação credível ao ataque, nem o tribunal encontrou provas de qualquer envolvimento directo dos acusados no mesmo».
Ainda segundo a HRW, o principal instrutor, o director-adjunto da polícia de investigação criminal de Cabinda, «foi acusado de ter proferido declarações falsas durante o julgamento relativamente ao envolvimento dos quatro homens no ataque» mas «continua a exercer as suas funções e poderá, por isso, ter autoridade no processo de investigação criminal movido contra si».
A ONG adiantou ainda no seu comunicado, que «os quatro homens foram condenados ao abrigo do artigo 26 da lei de 1978 sobre crimes contra a segurança do Estado, que permite condenações por actos não especificados tais como ‘Outros actos contra a segurança do Estado’», uma «disposição legal demasiado lata e vaga» para a HRW. Este artigo, de acordo com a HRW, «viola princípios fundamentais do Estado de Direito e o direito a um julgamento justo de acordo com a lei internacional».
«Ao longo dos anos o Governo tem usado o artigo 26 para justificar detenções arbitrárias de activistas cívicos em Cabinda» mas a Human Rights Watch, assim como outras organizações nacionais e internacionais de direitos humanos têm «repetidamente apelado à revogação desta cláusula baseando-se no facto que ela viola direitos fundamentais».
Também «os advogados de defesa de Cabinda dos quatro acusados interpuseram recurso de anulação do artigo 26 ao Tribunal Constitucional de Angola», acrescenta o comunicado da Human Rights Watch.
