GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA
JORNADAS PARLAMENTARES PARA O ANO LEGISLATIVO 2010/2011
CONSTATAÇOES, RECOMENDAÇÕES E CONCLUSÕES
V JORNADAS PARLAMENTARES DA UNITA
Sob o lema “Devolver a Esperança e Construir o Futuro”, decorreram, de 7 a 9 de Outubro, na cidade capital da província do Huambo, as V jornadas parlamentares da UNITA, que contaram com a presença de Sua Excelência Senhor Isaías Samakuva Presidente do Partido, na sessão de abertura, e sua Excelência Senhor Abílio Kamalata Numa, Secretário-geral, na sessão de encerramento, tendo chegado às seguintes conclusões e recomendações:
I – CONSTATAÇÕES
1 - Adoptar o Discurso do Presidente do Partido proferido na Sessão de Abertura, como documento de base para a elaboração do plano de acção do Grupo Parlamentar para o 3º Ano Legislativo, e de uma Agenda Parlamentar de liderança na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
2 - Que o modelo de administração eleitoral vigente é governamental e não garante, por isso, a independência estrutural e funcional consagrado na Constituição.
3 - Que Angola ainda não pode ser considerada como País democrático, mas sim um estado de transição para a democracia, pois, não se constata a existência dos pressupostos essenciais de uma democracia, tais como:
- Isenção e pluralismo nos órgãos de comunicação social do Estado;
- Garantia das liberdades e direitos civis, políticos, económicos e sociais do cidadão.
- Transparência nos actos de governação;
- Eleições livres, transparentes, justas e periódicas;
- Sistema judicial independente;
4 - Que o erário público continua a ser delapidado pelos governantes e seus familiares, de modo mais marcante a partir de 1991;
5 - Que a falta de transparência na gestão do erário público e a deficiente contabilidade das contas do Estado, são uma das causas da pobreza da maioria dos angolanos, além de debilitarem a credibilidade do exercício do Executivo e desvirtuarem o Estado Democrático de Direito;
6 - Que a redução da subvenção dos combustíveis pelo Executivo foi feita de uma forma drástica e violenta, penalizando ainda mais os cidadãos mais carenciados e desprovidos de capacidade de compra de bens e serviços.
7 - Reiterar que o acto de suspensão da actividade de fiscalização dos Deputados aos actos do Executivo é inconstitucional, sendo igualmente ilegal o novo Despacho do Presidente da Assembleia Nacional (Despacho Nº 0288/03/GPAN/2010) que manda suspender as deputações as províncias.
II - RECOMENDAÇOES
9 – A repudiar e combater as agressões sistémicas à liberdade de imprensa que se manifestam na política de instrumentalização dos órgãos de comunicação social, na limitação do pluralismo político e na monopolização mascarada da propriedade dos órgãos pelo Partido -Estado.
10 - Que o Grupo Parlamentar da UNITA deve alertar todos os cidadãos para o exercício do direito de cidadania, nos termos da Constituição da Republica de Angola, quando violados os seus direitos políticos, sociais ou económicos;
11 - Que os cidadãos exijam do MPLA e do Executivo, a implementação das suas políticas e o cumprimento das promessas feitas aquando da campanha eleitoral, nomeadamente:
a) a promessa de criação de mais de um milhão de empregos em todo o espaço nacional;
b) a promessa da construção de um milhão de casas em todo o território nacional;
c) a inserção de todas as crianças com idade escolar no sistema de educação e ensino;
d) a melhoria do funcionamento do sistema nacional de saúde, por forma a minimizar as mortes materno-infantis, neonatais e por endemias, caso do HIV-SIDA;
e) a melhoria do salário, de modo a dar estabilidade aos diferentes grupos de trabalhadores da função publica;
f) o combate ao défice orçamental e à inflação;
g) a obrigatoriedade do Executivo de criar condições para a auto-suficiência alimentar do País, apoiando os pequenos e grandes produtores, empresários, etc., com créditos, sem olhar para a camisola política dos cidadãos;
h) o combate à droga e à delinquência juvenil;
i) o combate às assimetrias regionais;
j) o controlo e eficácia do funcionamento das empresas publicas, nomeadamente: a SONANGOL, a ENE (EDEL-Luanda), a EPAL, a ENDIAMA, empresas provinciais de transporte (TCUL), INEA, Instituto angolano de sementes, etc.
12 – A denunciar e condenar a política do Executivo em relação à política de comunicação social na cobertura dos actos políticos da oposição, a exemplo da fraca visibilidade dada às V Jornadas Parlamentares da UNITA que decorreram na cidade do Huambo;
13 – A instar a Assembleia Nacional para uma maior divulgação do trabalho da Casa das Leis com a retomada da transmissão em directo e na íntegra dos debates das sessões plenárias, e a criação de uma Rádio e de uma Televisão Parlamentares, de abrangência nacional, no mais curto espaço de tempo;
14 – A recomendar à 9ª Comissão da Assembleia Nacional e à Provedoria da Justiça um maior empenho e celeridade na apreciação e encaminhamento às entidades competentes dos problemas que os cidadãos apresentem;
15 - Alertar o Grupo Parlamentar da UNITA para o exercício contínuo da fiscalização sucessiva da constitucionalidade, quer das leis quer dos actos dos membros do Executivo;
III – DECISÕES
16 – Durante as V Jornadas Parlamentares, o Grupo Parlamentar decidiu:
a) criar mecanismos internos que potenciem o papel legiferante do seu Grupo Parlamentar visando a tomada de iniciativas legislativas que possibilitem aos cidadãos, e especialmente os mais carentes, de obterem, das estruturas do Estado, os meios que os habilitem ao exercício da sua capacidade de exercício pleno de cidadania;
b) melhorar a estruturação funcional e orgânica do Grupo Parlamentar de forma a torná-lo ainda mais dinâmico e efectivo na defesa dos cidadãos angolanos, face a natureza insensível do actual Governo.
IV – CONCLUSÕES
18 - Os participantes às V Jornadas agradecem:
a) à Direcção do Partido, à Direcção do Grupo Parlamentar e às estruturas do Partido da Província do Huambo, pelo apoio e empenho na concretização deste importante evento.
b) a todo o povo do Huambo pela hospitalidade e carinho que lhes foi brindado.
LUANDA, AOS 13 DE OUTUBRO DE 2010.
GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA
