O responsável associativo diz que algumas leis produzidas não tiveram um suporte de garantia da sua aplicabilidade por terem sido regulamentadas pelo executivo ao invés de ser a Assembleia Nacional.
« Nalgumas circunstâncias não era suposto o Governo fazer decretos sobre determinadas matérias e fê-lo. Foi o caso do regulamento das ONG´s e das eleições que padecem de um vício de inconstitucionalidade orgânica por serem matéria que não podem ser objecto de regulamentação pelo Governo. Só a Assembleia Nacional tem competência para tratar do ponto de vista legislativo estas matérias ».
O jurista angolano disse que o MPLA, a coberto da maioria parlamentar, muitas vezes agiu de forma arrogante e cega.
«Porque decidiu não privilegiar o consenso e também não teve suficiente sabedoria em alguns momentos para entender que as maiorias em democracias também estão limitadas e tem que respeitar a própria democracia e as leis ordinárias e faltou esta sensibilidade.»
Fernando Macedo disse terem sido 16 anos de anormalidade no funcionamento das instituições democráticas, manifestando-se esperançado que o próximo parlamento seja mais actuante, exercendo a competência de fiscalização da actividade do executivo e integrada por deputados que estejam em contacto permanente com os seus constituintes.
Duzentas e quinze leis e 502 resoluções é tudo quanto produziu a primeira legislatura da Assembleia Nacional desde que tomou posse a 26 Novembro de l992.
O relatório da actividades do órgão legislativo do país foi apresentado esta terça-feira pelo seu presidente,
Roberto de Almeida, que precisou que estes números representam uma produção, em média, de 13 leis e 31 resoluções por ano.
Ele reconheceu, porém, que o mais importante é a aplicabilidade das leis e não a produção de disposições normativas.
«Tratando-se de disposições normativas estas não se valoram em termos quantitativos mas em função do seu conteúdo, profundidade e aplicabilidade derivada de uma boa e oportuna regulamentação», observou.
Roberto de Almeida disse augurar, para os futuros deputados, um mandato exitoso, cuja marca seja a elevação do nível qualitativo do Parlamento angolano.
Fonte: VOA
