"Caso Miala", altera lei da justiça militar

ImageLuanda - O «Caso Miala» pode ditar uma viragem na maneira como a Justiça passará a ser feita nos meios castrenses, se a Assembleia Nacional proceder a uma alteração pontual da Lei de Justiça Militar, soube a Voz da América da defesa de Maria da Conceição Domingas.

Esta alteração, segundo o advogado David Mendes, que cita fontes parlamentares, pode extinguir a prerrogativa que o Presidente da República, na sua qualidade de comandante em chefe, tem em relação a criação dos Tribunais ad hoc para reavaliar as sentenças de primeira instância. «Amanhã haverá uma sessão especial e entre as matérias em discussão está a alteração pontual da Lei da Justiça Militar com vista a criar um plenário do Tribunal Supremo para que desta forma o recurso por nós apresentado possa ser julgado. Estamos numa expectativa de que isto venha a ocorrer nos próximos dois dias uma decisão sobre o caso que até agora se encontra encravado.»

O advogado disse esperar, pela natureza da alteração afazer, pontual, que os timing não sejam muito dilatados até a mesma estar em condições de ser executada com todo o poder legal. A defesa encara esta diligência como a luz no fundo do túnel para a situação de Maria da Conceição Domingas que observa uma greve de fome há vinte e um dias, e senão houver outros impedimentos, a Lei pode ser publicada em Diário da República no prazo mínimo de quarenta e oito horas.

O inédito desta situação em que um réu não tem em tempo regular a apreciação do seu recurso, deriva, segundo David Mendes, de uma certa lassidão do sistema judiciário militar em adequar a Lei à Constituição. «Acreditamos que tudo isso deveu-se ao facto de nunca se ter colocado esta questão.

Não havia tradição no Supremo Tribunal Militar das pessoas recorrerem das suas decisões e particularmente do Supremo Tribunal Militar, acho que a inexistência desta tradição levou a que este assunto ficasse esquecido.»

Apesar de um dos condenados estar a arriscar a própria saúde e a vida também, o advogado já considera esta viragem um grande ganho para a sociedade angolana. «É uma viragem no sistema judiciário militar também podemos dizer que é uma viragem na apreciação de como funcionam os advogados no nosso sistema, os meios que eles usam para defender os cidadão, creio que a sociedade angolana acabou por aprender com este processo, os erros que se cometem, de leis que se criam sem regulamentação, matérias constitucionais que aparecem em vários diplomas avulsos que são violadores da própria constituição, esse processo podemos chamar como um exemplo daquilo que se passa no país.»

No quadro da alteração a realizar na Lei de Justiça Militar, ficam impossibilitados de votar todos os intervenientes na sessão de julgamento, ainda que possam estar presentes no plenário.


Fonte: VOA






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