Luanda - A matéria que o JA publicou este sábado sobre o conteúdo da sessão que marcou ontem no Cefojor o arraque da Consulta Pública relativa ao "Pacote Legislativo da Comunicação Social" tratou com uma grande ligeireza, para não sermos mais rigorosos, a preocupação do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) sobre a descriminalização da actividade jornalística em Angola.
Fonte: morrodamaianga.blogspot.com/
Ao nem sequer identificar o responsável por esta questão, que falava em nome do SJA, o oficioso matutino limitou-se a adiantar o seguinte: "Respondendo a um dos intervenientes, Lucas Quilundo(LQ) negou que a Lei de Imprensa seja criminalizadora". Ora como todos os que estavam presentes sabem, não foi bem isso o que se passou.
Confrontado com a insistência do signatário da preocupação que, para o efeito solicitou um ponto de ordem, manifestando a sua absoluta discordância com os "esclarecimentos" prestados pelo assessor da Ministra da Comunicação Social, LQ acabou por não acrescentar mais nada ao debate.
A questão de facto está em aberto e é polémica, pelo que a forma como o JA tratou o assunto pode induzir a opinião pública em erro. LQ chegou a dizer que a Lei de Imprensa já não contempla penas de privação da liberdade, tendo a moldura penal sido limitada à imposição de multas.
Em nosso entender e como já aqui o dissémos, a actual Lei de Imprensa possui uma carga criminalizadora/penal muito forte, mantendo o recurso às penas de privação da liberdade, de acordo com o que prevê o actual Código Penal para os crimes contra os direitos de personalidade (honra).
O jornalista Armando Chicoca, que se encontrava no exercício das suas legítimas funções, foi condenado a um ano de prisão no Namibe com recurso a uma possibilidade que a Lei de Imprensa prevê, pois a mesma recomenda que sejam aplicadas as penas previstas no Código Penal quando se tratar de situações que podem colidir com os direitos de personalidade.
Ora é exactamente isto o que SJA quer discutir com a sociedade e com quem de direito para ver até que ponto é possível a descriminalização da actividade jornalística entre nós, sendo a consulta pública que agora vai ter inicio, uma boa oportunidade para se pensar também na necessidade de rever a própria Lei de Imprensa, que é uma espécie de lei-quadro do sector.
