Luanda - O Sufrágio Universal é o Princípio fundamental que confere o direito do voto para eleição dos representantes de uma Nação, exercido por todos os indivíduos de maioridade e não incapazes por lei.
Fonte: baolinangua.blogspot.com
Este Princípio está consagrado no Artigo 21º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948. De acordo com n.º3, do Artigo acima referido:
“A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.”
Portanto, está bem explícito neste preceito, a vontade do povo, expresso através do voto, como sendo o fundamento primordial do poder publico ou político. O Conceito da eleição repousa na liberdade de escolher entre várias opções. A melhor opção (candidatura) é que vence o pleito eleitoral. Logo, para que haja escolha entre várias opções, implica a competitividade leal entre as diversas candidaturas que contestam os Cargos públicos ou políticos neste processo.
O princípio estruturante do sufrágio universal reside essencialmente nisso, na contestação, na disputa que se resulta na contenda política vigorosa. Os vários campos, a nível das formações políticas, com as suas lideranças, entram em colisão democrática a fim de conquistar o Poder do Estado. Nunca, na história da humanidade, o Poder político tivesse sido entregue de bandeja. Ele é o produto da conquista por via pacífica ou violenta.
Na democracia multipartidária e representativa a contenda política toma a forma pacífica para a conquista do poder. Ao passo que, nos regimes antidemocráticos, ela apresenta geralmente dois cenários. A forma pacífica; ou a forma violenta, dependendo do contexto e das circunstâncias em que se processa a transição do poder. No sistema monárquico, a alteração da hierarquia de sucessão do poder dentro da árvore genealógica tem sido complexa e delicada, com risco de embocar na violência. Pois, na Monarquia absoluta o Poder é venerado, vitalício e expressamente incontestável.
Na semana finda, na altura da realização (24.09.11) das Manifestações do MPLA, em Luanda, constatou-se uma afirmação cujo teor não coaduna com a doutrina democrática, que se consubstancia no sufrágio universal, consagrado igualmente N.º1 do Artigo N.º 3º da Constituição da República de Angola. Refiro-me precisamente ao seguinte, cita: “O Presidente do MPLA e da República de Angola, Eng.º José Eduardo dos Santos, é Nosso “Líder Incontestável” que sempre estará à testa dos nossos destinos.”
Estas afirmações foram feitas repetidas vezes por vários altos dirigentes do Partido da situação, e em tons agudos e ameaçadores. Não sei, se de facto, os dirigentes do MPLA têm a noção exacta do seu conteúdo, num Estado democrático e de direito, em que o princípio de sufrágio universal serve de mecanismo regulador e decisório da transição dos Poderes Executivo e Legislativo. Afinal, o que o MPLA pretende com esta postura musculada? Será para domesticar e coagir os eleitores angolanos? Ou, é uma afirmação que visa o reforço da Autocracia prevalecente?
Só que, todas as Ditaduras do Mundo enganaram-se nos mesmos moldes. Sempre tiveram a convicção de que, tivessem o domínio absoluto da consciência de todos os cidadãos. Pensaram sempre que, o Povo fosse sua propriedade privada e que fosse manipulável eternamente em função do seu belo prazer. Acreditaram sempre na eternidade do seu poder e na sua omnipotência. Esquecendo do facto de que, o povo é o animal racional, soberano, igual, perseverante e munido de faculdades enormes e indomáveis de poder libertar-se das algemas da injustiça social e da opressão.
Desta vez, como sempre, acompanhei de perto as Eleições Gerais da República da Zâmbia que deram a Vitória retumbante ao Dr. Michael Chilufya Sata. Neste pleito eleitoral constatei dois fenómenos importantes:
a) A transição pacífica do Poder ao Partido de Oposição (Frente Patriótica), que derrotou decisivamente o Partido (MMD) que trouxe a mudança democrática ao País em 1991, liderado por malogrado, Sindicalista, Frederico Chilumba.
b) A ausência total do Partido (UNIP) do Presidente Dr. Kenneth David Kaunda, que proclamou a independência da Zâmbia, no dia 24 de Outubro de 1964.
No seu consulado de 27 anos de governação consecutiva, o Partido UNIP tivera alcançado proporções imagináveis em termos da sua omnipresença e omnipotência em todas esferas da vida da Sociedade Zambiana. Noutra palavras, detinha a hegemonia política absoluta. Ninguém sonhava que, num abrir e fechar de olhos, aquele grandioso Partido histórico desmoronasse deste género.
Esta realidade inequívoca deve servir a todos nós de grande lição para não cairmos na ingenuidade, de acreditarmos nas teorias caducas que já não correspondem ao momento actual. Os ventos que sopram por toda parte do mundo, que é um prelúdio do advento de uma nova realidade no País, devem ser encarados com realismo, honestidade, tranquilidade e pragmatismo. A invenção de bodes expiatórios não nos leva a lado nenhum. Não serve nem a paz, muito menos a estabilidade política, social e económica.
Me lembro da conversa que tivera havido, no passado bem recuado, entre o Diógenes, um Sábio Grego, Cínico na sua caracterização, e o Alexandre Magno (356 a.C. – 334 a.C.), Rei da Macedónia, Conquistador da Grécia, da Asia Menor, do Egipto, da Pérsia e da Índia. Em réplica ao pedido do Alexandre, o Diógenes respondia com firmeza:
“Peço-te que não me tires o que não me podes dar. Se eu não fosse Diógenes, preferia ser tudo, menos Alexandre!”
Justamente para dizer que, o que está na origem das reivindicações populares resumem-se na injustiça social, na falta do poder de compra, na corrupção endémica, na má governação e na violação de liberdades e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Isso tem reflexos extremamente negativos sobre a vida dos cidadãos angolanos que padecem de doenças, da pobreza extrema, da fome, da falta de água potável e de habitação; enfim, da miséria. O Governo, neste respeito, não tem sido capaz de equacionar e solucionar efectivamente a Crise Social.
Pelo contrário, o Poder tem estado a infligir, de forma brutal, contra os direitos da cidadania. Na democracia, a Manifestação pacifica e a Greve são direitos inalienáveis, consagrados universalmente como instrumentos legítimos de protesto e de expressão dos anseios e das aspirações profundas dos cidadãos.
Por isso, não há legitimidade nenhuma, por parte do MPLA, em estar a injuriar e condenar os manifestantes como forma de denegrir e diabolizar os Partidos da Oposição. Haverá alguém que queira de novo uma Guerra fratricida no País? Creio não! Com que meios? Só pode ser o MPLA, o todo-poderoso!
Todavia, o papel fundamental dos Partidos políticos é defender, com toda firmeza, os interesses vitais da população. Isso passa necessariamente pela identificação, consciencialização e formação da vontade popular para que este lute pelos seus direitos e liberdades fundamentais. Para este efeito, a população tem que ter a noção e o conhecimento apropriado da sua condição social no sentido de se tornar num factor decisivo da organização do poder político que é o Gestor principal do Bem Comum.
Logo, os Partidos políticos existem para conquistar o Poder político, através do qual possam realizar os seus Projectos Maiores da Sociedade – o que impõe a alternância regular do Poder.
Na verdade, a longevidade do Poder, em todas circunstâncias, leva sempre à degenerescência. Por isso, o MPLA e seu Presidente devem precaver-se desta situação que levou ao desmoronamento da UNIP depois da queda do seu Presidente Kenneth Kaunda. Esta alerta é extensiva aos três Movimentos de Libertação de Angola (FNLA/MPLA/UNITA) que devem adequar-se às grandes transformações que se verificam no País e no Mundo.
A democracia é um imperativo incontornável da nova Ordem mundial que exige a todos nós o ajustamento, a inovação, a renovação dos conceitos e a restruturação das instituições. A democracia é um jogo que implica uma altíssima concorrência política em que os Cargos públicos e políticos são contestados vigorosamente na igualdade e na lisura. Isso processa-se num clima de plena liberdade, de modo pacífico, transparente, honesto e justo. Sem quaisquer manipulações e falsificações dos processos eleitorais.
Parafraseando, a Era dos Ditadores, dos Conquistadores e dos Incontestáveis já pertence definitivamente ao passado. Quem aposta nisso, o Povo é o Maior Juiz de todos os tempos.
