Windhoek – Nos termos da Constituição angolana (art. 73º) e da Lei da Probidade Pública (art. 32º, nº 1, 2, a, b, c), o famigerado jornalista e activista cívica, Rafael Marques de Morais apresentou, na última sexta-feira, 06 do corrente, junto a Procuradoria Geral da República (PGR), em Luanda, uma queixa-crime contra os sócios da empresa Nazaki Oil & Gaz, S.A., nomeadamente, Manuel Domingos Vicente, PCA e director geral da Sonangol e o generais Hélder Manuel Vieira Dias Júnior “Kopelipa”, ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.
Fonte: Club-k.net
No processo apresentado, além duas altas figuras públicas – que curiosamente são parentes, por afinidade, do Presidente da República, José Eduardo dos Santos – constam ainda os nomes do general Leopoldino Fragoso do Nascimento, consultor do ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República e dos gestores e representantes dos sócios da Cobalt International Energy, INC., empresa listada na Bolsa de Valores de Nova Iorque, dirigida por Joseph H. Bryant, PCA e director-geral, com escritório de representação no edifício da China International Fund (CIF), em Luanda.
Esta é a segunda vez, em menos de dois meses, que o jornalista Rafael Marques (venerados por poucos e odiados por muitos, principalmente pelos dirigentes ligados ao partido no poder) apresenta, oficialmente, uma queixa-crime contra os subordinados de Eduardo dos Santos. Importa recordar que no dia 14 de Novembro do ano transacto, o destemido jornalista aduziu na PGR, uma queixa-crime que envolvia directamente dez generais do regime. Estes foram apresentados como autores principais da novela “violações de Direitos Humanos”. Curiosamente fazia parte deste elenco o general Kopelipa.
O arrojado general, juntamente com os outros generais, estão ligados a empresas que prestam serviços à Sociedade Mineira do Cuango, a qual está relacionada com a exploração de diamantes nos municípios do Cuango e Xá-Muteba, nas regiões das Lundas. Na altura, Rafael Marques assegurou que as referidas instituições estavam envolvidas em actos de corrupção, tortura e homicídio contra as populações daquelas regiões.
Apesar das suas boas intenções, ou talvez um sonho, literalmente, partilhado por todos aqueles que almejam viver numa Angola repleta de igualdade, Rafael Marques – e os outros poucos membros lúcidos da nossa sociedade – está lucidamente ciente que, enquanto o cidadão José Eduardo dos Santos manter-se como Presidente da República, será realmente impossível que as suas invejáveis acções alcancem os objectivos traçados. Logo será quase impossível um “mutatis mutandis”, ou melhor, mudar o que deve ser mudado.
Pois, por um lado, o autor da denúncia sabe que José Eduardo dos Santos é o responsável pela autorização de investigações da Procuradoria-Geral da República. Somente neste aspecto, até a queixa-crime do presidente do Partido Popular contra ele (JES) continuará engavetada a sete chaves, porque o acusado é que manda no PGR. “Neste aspecto à Lei da Procuradoria-Geral da República é anti-constitucional”, frisara numa entrevista a DW o jornalista.
Por outro, o número 2 do artigo 5 da Lei da Procuradoria-Geral da República diz, claramente, que o Procurador-Geral da República é forçado pelo Presidente da República a instruir e que todas as suas ordens são de cumprimento obrigatório. Em palavras miúdas quer isso dizer que, para cada investigação, por lei, tem de haver autorização de José Eduardo dos Santos, porque é ele “a fortiori” que manda na Procuradoria-Geral da República.
Portanto, será interessante, agora, ver como o Presidente da República vai decidir mandar instaurar uma investigação contra o ministro de Estado e o Chefe da sua Casa Militar, o general Kopelipa, que é o seu principal homem de confiança e o garante da sua segurança pessoal e do seu próprio poder e o seu suposto sucessor, Manuel Vicente. É caso para dizer: “dura lex sed lex”, apesar de que, como dizem na gíria, “vox populi, vox dei”, traduzindo: a voz do povo é a voz de Deus.
